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materia nº 13/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaREQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: • Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/2022 – Escritórios Compartilhados.
native_id3965

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-08 Proposição arquivada — —
2022-02-07 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-02-03 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-02-03 Proposição aprovada — —
2022-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-02-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-14T16:18:39.530706-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
E Bm a
REQUERIMENTO Nº 13/2022
AUTOR: CLÉBER DA PENHA BENFICA;
O Vereador que esta subscreve, legalmente amparado pelo Regimento
Interno (RI) desta Casa Legislativa, vem respeitosamente Perante Vossa Excelência, o Sr.
CLEBER DA PENHA BENFICA, Presidente da Câmara e coordenador das Sessões
Legislativas desta Casa, REQUERER nos moldes do Art. 118, 84º, VII do RI, a Inclusão
da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para
apreciação e deliberação do Plenário:
e Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/2022 — Escritórios
Compartilhados.
JUSTIFICATIVA: A proposição que “Dispõe sobre a regulamentação de prestação de
serviços de escritórios compartilhados e dá outras providências”, trata-se de um PL
de suma importância para o desenvolvimento econômico do município, uma vez que
regulamenta a novidade empresarial denominada escritório compartilhado ou coworking
que tem se revelado nos últimos anos de Pandemia como um dos ramos que mais vem
crescendo país a fora, tendo em vista que atendimentos presenciais estão sendo
reduzidos em face dos atendimentos virtuais. Ademais vale dizer que a ausência de
necessidade por muitos profissionais liberais e empresas de disporem de um espaço
físico para construir seus escritórios tem feito crescer entre eles a demanda por salas
locadas por hora, o que otimiza a prestação funcional e reduz seus custos, razão pela
qual a aprovação o quanto antes desta legislação privilegia o município e garante o direito
de regularização para quem já explora as atividades pertinentes ao PL, e, portanto, peço
aprovação do pedido de urgência para os colegas.
Plenário, 03 de fevereiro de 2022.
Willen Rike Camargos Soares
Chefe de Gabinete da Presidência
CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Meco
(Vereador) l b/0 A ] Ad

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