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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaDispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público do município de Manhuaçu e contém outras providências.
native_id3985

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-04 Proposição arquivada — —
2022-02-22 Proposição transformada em lei — —
2022-02-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-02-17 Proposição aprovada — —
2022-02-17 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-02-17 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-02-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-02-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T12:32:14.467734-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 0078/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 15/02/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2022, para ser apreciado
por esta egrégia Casa Legislativa, em Regime Especial de Urgência, de acordo com
o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA, iicuscn cum str mana
o
DUTRA pt
DORNELAS:3054355 comic cuncontcador ia,
+= MARIA IMACULADA DUTRA
0630 DORNELAS0543550630
Dados: 20220215 15:16:18 0300
Maria Imaculada Dutra Dornelas
Prefeita Municipal
um.
Câmara Municipal de Manhuaçu
hj
PROTOCOLO GERAL /
Data: 15/02/2022 - Horário ess
Legislativo - PL 22/2022
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI N.º DE 15 DE FEVEREIRO 2022.
“Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional
interesse público do município de Manhuaçu e contém
outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pode o Município
celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo
determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal
e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos
previstos nesta Lei.
Art. 2º. As contratações por tempo determinado, autorizadas por esta
lei, somente podem ocorrer para atendimento de demanda da Secretaria
Municipal de Educação, inclusive para cadastro reserva, com o
preenchimento das vagas descritas abaixo, para os seguintes cargos:
Servente Escolar . DO (c Rae
S 1º. Para atender ao previsto no artigo 1º, a Secretaria Municipal de
Educação poderá efetuar as contratações para os cargos relacionados no art.
2º, até a realização de concurso público, por período não superior a 12 (doze)
meses. As contratações previstas nesta lei, poderão ser prorrogadas pelo
período máximo de 12 (doze) meses, caso persistam as razões que as
provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à
apreciação do Chefe do Poder Executivo.
8 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla
divulgação, inclusive através do Diário Oficial do município, prescindindo de
concurso público.
S 3º. As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências a
serem previstas em Edital específico para tal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
8 4º. Na hipótese de comparecimento de mais de um(a) candidato(a) na
mesma condição, o(a)s mesmo(a)s serão classificado(a)s observando-se
aquele que tiver:
I - maior tempo de serviço na função pleiteada;
II - maior tempo de exercício profissional no serviço público;
III - maior idade.
Art. 3º. Nos casos de contratos específicos para substituição de
servidores em gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o
período de afastamento ou de licença do servidor titular.
Art. 4º. Nas contratações descritas nesta lei serão observados os
padrões de vencimento de ingresso, adotados pela Administração Municipal.
8 1º. O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela
Administração.
8 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e
proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os
servidores.
8 3º. É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para
tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional
decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de
afastamento.
S 4º. Em qualquer hipótese o contratado segundo esta Lei fará jus a
décimo terceiro e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias
equivalente a um terço do vencimento.
8 5º. O serviço extraordinário só pode ser pago se houver justificação
prévia e autorização formal da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
HI - por conveniência da Administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
8 1º. Nos casos dos incisos II e III, obriga-se a comunicar à outra parte
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8 2º. No caso de contratado em substituição, a duração do contrato
encerra-se com o retorno do servidor efetivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 6º. O vencimento de ingresso dos contratados será o mesmo
fixado para os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os
benefícios e jornadas de trabalho iguais, respeitado o disposto no artigo 4º,
caput.
Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária Anual e na
Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu/MG, 15 de fevereiro de 2022.
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Maria Imaculada Dutra Dornelas
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador-Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação
desta Egrégia Casa Legislativa, “Dispõe sobre a contratação temporária por
excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras
providências” que visa possibilitar o regular funcionamento dos serviços
públicos essenciais, relativos à Educação Municipal, para que o mesmo seja
apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Nota-se que as contratações serão efetuadas somente para
substituições, cadastro reserva ou nos casos em que não haja servidores
aprovados em concurso vigente em razão das dificuldades que o município
vem enfrentando atualmente pela falta de servidores em razão de licenças,
exonerações, afastamentos e vacâncias de cargos.
Como é do conhecimento de todos, ao final do ano de 2021, se deu a
exoneração de diversos servidores municipais, fato que aliado a pandemia da
Covid e as graves enchentes, afetaram a capacidade do município de manter
a prestação contínua e adequada dos serviços públicos, sem que sejam
provocados danos ao interesse público.
Nesse cenário, a melhor alternativa que se apresenta, que não afeta ou
compromete a continuidade dos serviços públicos, nem causa prejuízos à
população, é a contratação temporária e emergencial de pessoal, nos moldes
do art. 37, IX, da Constituição Federal, visto ser esta
modalidade uma demanda especial em casos de necessidade transitória de
substituição de pessoal.
Segue anexa a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, onde
fica demonstrada a capacidade do município em absorver a contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
temporária dos servidores relacionados, sem prejuízos a administração
pública.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e aprovação desse Projeto de Lei
em sua íntegra, em regime especial de urgência, de acordo com o artigo 60
da lei Orgânica Municipal.
Contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do
referido projeto e renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, a
expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA cio os pormana
DORNELAS0S 635
DORNELAS:3054355 nc oueCridcado PE,
0630 DORNELAS.30543550630
Dados: 20220218 15:1731 «0300
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA DE
EREFEITURA DE x
EDUCAÇÃO
MANHUÁC
Trabalhar para bem servir
. 2021 - 2024
OFÍCIO/EDU Nº 48/2022
SOLICITAÇÃO (FAZ)
DATA: 15/02/2022
URGENTE
Exma, Senhora,
Vimos, por meio deste, solicitar autorização da Câmara Municipal de Vereadores
autorização para a contratação de pessoal para atender as Escolas e Creches no ano de 2022
considerando:
- O aumento de matrícula;
- O aumento de alunos para atendimento com necessidades educacionais especializadas:
- Licenças maternidade e saúde e outros casos previstos na lei de afastamento de servidor ;
Seguem os cargos e os respectivos quantitativos:
- Professor |: 80 (oitenta)
- Servente Escolar: 100 (cem)
- Monitor: 90 (noventa) ,
“PParte destes funcionários comporão o quadro reserva para o ano em curso.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Eduardo Artur de Magalhães Portilho
(
Secretário Municipal de Educação
Exma. Sra.
Maria Imaculada Dutra Dornelas
DD. Prefeita Municipal
Manhuaçu-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, inciso | da Lei Complementar nº 101/2000
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESCRIÇÃO EXERCÍCIO DE | EXERCÍCIO DE | EXERCÍCIO DE | EXERCÍCIO DE | EXERCÍCIO DE | EXERCÍCIO DE | EXERCÍCIO DE
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Receita Corrente Líquida do Município 173.169.271,29] 201.549.797,13] 263.046.171.71| 277.479.666,36] 303.285.275,33] 328.154,667,91] 355.063,350.68
Gastos com Pessoal (Poder Executivo)” 92.747.531,17] 101.086.725,96] 112.526.366.23] 117.533.240,25] 144.627.295,91] 155.013.817,99] 164.653.446,13
Gastos Relativos Presente Projeto de Lei 0,00 0,00 0.00 0,00 ao 7.848.590,21] 7.848.590,21
Percentual de aplicação 53,56% 50,15% 42,78% 42,36% 47,69% 47,24%, 46,37%
1 - Os valores relativos aos exercícios de 2018 a 2021 correspondem à receita corrente líquida efetivamente arrecadada nos
respectivos exercícios. Gasto com pessoal do Poder Executivo: dados extraídos do CAPMG e do Fiscalizando com o TCEMG.
2 —- METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
a) Receita Corrente Líquida para 2018; Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2018 a dezembro/2018;
b) Receita Corrente Líquida para 2019: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2019 a dezembro/2019;
c) Receita Corrente Líquida para 2020: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2020 a dezembro/2020;
d) Receita Corrente Líquida para 2021: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2021 a dezembro/2021:
e) Receita Corrente Líquida para 2022: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
f) Receita Corrente Líquida para 2023: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
9) Receita Corrente Líquida para 2024: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
h) Receita Corrente Líquida para 2025; Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central. A
“é PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
”
Ê Lei Provincial nº. 2407 de 5/X11877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
GAS)
3 —- METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO EXECUTIVO:
a) Despesa com pessoal em 2018: R$ 92.747.531,17;
b) Despesa com pessoal em 2019: R$101 ,086,725,96;
c) Despesa com pessoal em 2020: R$112.526.366,23,
d) Despesa com pessoal em 2021: R$117.533.240,25;
e) Despesa com pessoal em 2022: R$144.627.295,91;
Impacto com os gastos com pessoal considerando a Lei em epígrafe é de R$6.540.491,84;
f) Gasto com pessoal do Poder Executivo em 2023: R$155.013.817,99;
mantivemos o mesmo valor nos gastos com pessoal para o exercício de 2022, acrescidos dos incrementos decorrentes do
presente projeto de lei no valor de R$7.848.590,21, da projeção do salário mínimo e do crescimento vegetativo da folha.
9) Gasto com pessoal do Poder Executivo em 2024: R$164.653.446,13;
mantivemos o mesmo valor nos gastos com pessoal para o exercício de 2023, acrescidos dos incrementos decorrentes do
presente projeto de lei no valor de R$7.848.590,21, da projeção do salário mínimo e do crescimento vegetativo da folha.
CONCLUSÃO: diante das informações acima, conclui-se que o investimento nos gastos com pessoal fica dentro do limite imposto
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 15 de fevereiro de 2022.
Secretário Municipal da Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
"DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal referente ao
projeto de Lei que DISPÓE-SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO.MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, tem adequação orçamentária”e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo, não sendo
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
EDUARDO ARTUR DE MAGALHÃES PORTILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PARECER JURÍDICO
Foi-me apresentado-para apreciação e emissão de Páreder jurídico, o Projeto de Lei
que DISPÕE SOBRE “A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE 'MANHUAÇU E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, conforme orienta a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Entre os princípios constitucionais que dão “suporte às Administrações Públicas
destacamos o princípio da legalidade, tem-se que a Administração Pública obedecerá
aos ditames da Lei, o que fundamenta a afirmação de que no âmbito no Direito Público
pode-se fazer tão-somente o que lei autorizar e do modo por ela fixado.
Assim, no campo do aumento de despesas com pessoal a Administração Pública deve
se ater aos ditames e limites impostos pelas leis federais que no caso é a Lei de
Responsabilidade Fiscal e leis municipais, LDO e Plano Plurianual.
À vista das mencionadas leis, foi apresentado /na mensagem ao Projeto de Lei em
análise todas as informações necessárias à efetivação do Projeto e ainda resta
provado que foram respeitados todos “os limites -e exigências feitas pelas Leis
correlatas ao assunto. Deste modo, o conteúdo do Projeto de Lei, sob o ângulo
jurídico-formal guarda conformidade legal, não necessitando nenhum reparo.
Este é o meu entendimento.
Manhuaçu, 15 de fevereiro de 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Parecer Técnico
Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer'técnico, o Projeto de Lei
que DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL
INTERESSE-PÚBLICO DO. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, conforme orienta a.Lei de Diretrizes Orçamentária.
Ainda, no campo do aumento de despesas com pessoal a Administração Pública deve
se ater aos ditames e limites impostos pelas-leis federais gue no caso é a Lei de
Responsabilidade Fiscal-e leis municipais, LDO e Plano Plurianual.
Este Projeto visa recompor o poder de compra:referente a inflação do ano de 2021,
nada mais do que justo para com-os servidores públicos municipais. Deste modo,
estamos de acordo com Projeto em análise, sabendo que ele guarda conformidade
com os limites e exigências feitas pelas Leis correlatas ao assunto, como restou
comprovado na Mensagem ao Projeto de Lei. pi qui
Este é o meu entendimento.
Manhuaçu, 15 de fevereiro de 2022.
“yu Ne dh fue.
NÍVIA MARIA AZEVEDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Órgão Gestor de Pessoal

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