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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a servidores pelo serviço que menciona e dá outras providências.
native_id3991

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-08 Proposição arquivada — —
2022-03-23 Proposição transformada em lei — —
2022-03-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-03-17 Proposição aprovada — —
2022-03-17 Aguardando 2ª Discussão — —
2022-03-15 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-03-03 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-02-17 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-02-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-02-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T12:19:42.618585-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 67/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 07/02/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V da Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
a pagar gratificação a servidores pelo serviço que menciona e dá outras providências” para ser
apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
Maria Im: a Dutra Dornelas
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Manhuaçu
Mo
PROTOCOLO GERAL 51/2022
Data: 17/02/2022 - Horário: 16:10
Legislativo - PL 23/2022
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 23 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a
servidores pelo serviço que menciona e dá outras
providências”.
Eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita do Município de Manhuaçu, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições a mim conferidas, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar gratificação aos
servidores municipais, que atuarem no serviço de limpeza das margens dos cursos
d'água no município.
8 1º. O pagamento será no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
para cada mês em que o serviço de que trata esta lei for executado.
S 2º. Este valor pago ao servidor não será considerado para quaisquer
benefícios de carreira e nem se incorporará aos seus vencimentos para quaisquer
fins.
8 3º. O valor será pago a cada servidor que tenha prestado o serviço
mencionado no caput deste artigo, conforme relatório a ser apresentado pelo Diretor
do Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL.
Art. 2º. Os valores mencionados na presente lei serão lançados juntamente
com o salário mensal do servidor, no mês seguinte ao da execução do serviço.
Art. 3º. Os servidores lotados junto ao SAMAL receberão diretamente da
Autarquia, sendo os valores repassados pelo Executivo Municipal em parcela única.
Art. 4º. - Para acorrer as despesas resultantes da presente lei serão
utilizados recursos do orçamento vigente ou por abertura de crédito especial.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 07 de fevereiro de 2022.
MARIA IMAC RA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº25, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Senhor Cleber da Penha Benfica, Presidente desta ilustre Casa Legislativa,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora enviamos à apreciação de V. Exas., autoriza
o Poder Executivo a pagar gratificação a servidores pelo serviço de limpeza das
margens de cursos d'água no perímetro urbano.
Ressalta-se que o trabalho já vem sendo executado com eficiência, por
servidores do quadro do SAMAL, proporcionando melhores condições sanitárias
com a limpeza e retirada de lixo e detritos acumulados nas margens e no interior
dos referidos cursos d'água.
Com a limpeza dos rios e córregos, além da melhoria nas condições
sanitárias, temos também a melhora no fluxo e escoamento das águas nos períodos
de cheia, diminuindo assim os riscos de enchentes e alagamentos.
Constata-se ainda, que o valor proporcionará, eventualmente, justo
acréscimo no vencimento mensal do servidor, que como já dito, executam tal
serviço com eficiência.
Na oportunidade, reiteramos nossos votos da mais alta estima e consideração
e por se tratar de projeto de tão significativo alcance social, contamos com a sempre
prestimosa colaboração dos Nobres Vereadores para apreciação e aprovação desta
propositura.
TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-SAMAL
AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 1770/92 DE 31/12/1992
MANHUAÇU —- MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
(Lei 101 / 2.000, Art. 16, Inciso 1)
DESCRIÇÃO QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO NºDEMESES | INSS (23%) TOTAIS
AUX. GARICAMINHÃO 02 350,00 10 1.610,00 8.610,00
AURTRABBRAÇALGARI | 08 [| 350,00 |O 0 | 644000 | 34.440,00
As despesas referentes ao:
Pagamento de gratificação para 10 (dez) servidores que atuarem no serviço de limpeza das margens dos cursos d'água
no município, conforme solicitação em anexo,
será(ão) contabilizada(s) na(s) dotação(s) orçamentária(s):
” 04.01.01.15.452.8000.8001 - 3.3.90.04.00 - Ficha 601 (Contratação por Tempo Determinado)
” 04.01.01.15.452.8000.8001 - 3.1.90.11.04 - Ficha 602 (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil)
A(s) qual(is) estima(mos) saldo orçamentário suficiente para garantir o empenho de tal(is) despesa(s) no exercício de 2022.
A(s) dotação(ões) orçamentária(s) acima mencionada(s) poderá(ao) ainda, caso haja necessidade, ser(em) suplementada(s).
A referida despesa é objeto de dotação específica, estando abrangida por crédito genérico, previstas no programa de
trabalho, assim como atende à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da
Administração, não infringindo, portanto quaisquer disposições da legislação, especificamente o art. 16 da L.C. 101/00.
Salientamos ainda que tal (is) despesa(s) seja(m) totalmente empenhada(s) no exercício de 2.022 e que não ficará(ão)
parcela(s) remanescente(s) para ser(em) empenhada(s) no(s) exercício(s) seguinte(s), portanto, não haverá impacto
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO no(s) exercício(s) seguinte(s).
Concluímos, portanto, que a entidade disporá de RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS SUFICIENTES
para a realização desta despesa.
Manhuaçu (MG), 07 de MARÇO de 2.022.
Ki arbosa Perígolo Derli Aparecida Mendes
Administrador Geral Contadora
CPE: 041.617.616-00 CRESGSINO genti?
h parei 91
Kilder Barbosa Peri Dert “cre 58
Administrador Geral di Tigolo
CFM ET eis)
câmara Munic ij il io
PROT! nm GERAL 66/2022
2022 - Horário: 16:32
pai: a ntetrativo

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