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CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº 19/2022
GILMAR DE PAULA CABRAL, em manifestação realizada na última Reunião
de Comissão levantou questionamento e a necessidade de formalizar o
presente requerimento a respeito da possibilidade de oferta de transporte de
alunos na área urbana dada a mudança de localidade do CEl/Central ocasião
em que os vereadores RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS e JOÃO GONÇALVES
LINHARES JÚNIOR pediram para assinar em conjunto, razão pela qual segue
o requerimento: Os Vereadores subscritores deste requerimento, com
assento nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro do que prevê Regimento
Interno desta Casa Legislativa e Lei Orgânica Municipal, requerem
informações sobre a implantação do transporte escolar na área urbana do
município de Manhuaçu.
Justificativa: Com a mudança do CEI/CENTRAL alguns pais estão relatando a
dificuldade para levar os filhos até o novo endereço que fica no bairro Colina,
desta forma requeremos tal informação sobre a legalidade e posteriormente
solicitar ao executivo que disponibilize o transporte até que os pais adequem
seus horários junto as empresas aos quais os mesmos trabalham.
Conforme informação colhida no site do FNDE, reiteramos: “O Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação executa atualmente dois programas voltados
ao transporte de estudantes: o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar (PNATE) e o programa Caminho da Escola, que visam atender alunos
da rede pública de educação básica, preferencialmente residentes na zona
rural.
Cabe ressaltar que estes programas do governo federal têm caráter
suplementar e visam, prioritariamente, o atendimento do estudante de zona
rural. Contudo, as leis citadas anteriormente (CF 88, LDB e 10.709/03) não
fazem distinção entre aluno residente em zona urbana ou na área rural.
Portanto, cabe aos estados e municípios disciplinarem o atendimento ao
educando por meio de portarias, decretos e/ou leis estaduais ou municipais, de
forma a não prejudicar o acesso do aluno à educação”.
Plenário, 17 de fevereiro de 2022.
Membro: Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público;
Comissão de Saúde
Vereador Administrador Rodrigo
Presidente Comissão De Direitos
Humanos, Trabalho e Desenv. Social
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