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materia nº 19/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-02-17
Ementarequerem informações sobre a implantação do transporte escolar na área urbana do município de Manhuaçu.
native_id3997

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-21 Proposição arquivada — —
2022-02-18 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-02-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-02-17 Proposição aprovada — —
2022-02-17 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-02-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T12:32:14.566130-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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a
CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
É Rea À À Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) — CEP: 36900-000
. <a Tel.: (33) 3331-1740- Fax: (33) 3331-4740! e-mail: secretariaG)camaramanhuacu.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 19/2022
GILMAR DE PAULA CABRAL, em manifestação realizada na última Reunião
de Comissão levantou questionamento e a necessidade de formalizar o
presente requerimento a respeito da possibilidade de oferta de transporte de
alunos na área urbana dada a mudança de localidade do CEl/Central ocasião
em que os vereadores RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS e JOÃO GONÇALVES
LINHARES JÚNIOR pediram para assinar em conjunto, razão pela qual segue
o requerimento: Os Vereadores subscritores deste requerimento, com
assento nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro do que prevê Regimento
Interno desta Casa Legislativa e Lei Orgânica Municipal, requerem
informações sobre a implantação do transporte escolar na área urbana do
município de Manhuaçu.
Justificativa: Com a mudança do CEI/CENTRAL alguns pais estão relatando a
dificuldade para levar os filhos até o novo endereço que fica no bairro Colina,
desta forma requeremos tal informação sobre a legalidade e posteriormente
solicitar ao executivo que disponibilize o transporte até que os pais adequem
seus horários junto as empresas aos quais os mesmos trabalham.
Conforme informação colhida no site do FNDE, reiteramos: “O Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação executa atualmente dois programas voltados
ao transporte de estudantes: o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar (PNATE) e o programa Caminho da Escola, que visam atender alunos
da rede pública de educação básica, preferencialmente residentes na zona
rural.
Cabe ressaltar que estes programas do governo federal têm caráter
suplementar e visam, prioritariamente, o atendimento do estudante de zona
rural. Contudo, as leis citadas anteriormente (CF 88, LDB e 10.709/03) não
fazem distinção entre aluno residente em zona urbana ou na área rural.
Portanto, cabe aos estados e municípios disciplinarem o atendimento ao
educando por meio de portarias, decretos e/ou leis estaduais ou municipais, de
forma a não prejudicar o acesso do aluno à educação”.
Plenário, 17 de fevereiro de 2022.
Membro: Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público;
Comissão de Saúde
Vereador Administrador Rodrigo
Presidente Comissão De Direitos
Humanos, Trabalho e Desenv. Social

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