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materia nº 122/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 122 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaDispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no Município de Manhuaçu e contem outras providências
native_id4

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-27 Proposição transformada em lei — Arquivado.
2019-01-17 Proposição aprovada U Projeto Aprovado
2019-01-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Para Votação
2019-01-17 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável Comissão Constituição Justiça e Redação, Comissão de Educação, Cultura e Esporte e Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas.
2019-01-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Projetos de Lei

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:21:46.447673-03:00 Aprovado por Unanimidade 16 0 0
2019-05-15T18:21:46.447673-03:00 Aprovado por Unanimidade 16 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 088, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional
interesse público no Município de Manhuaçu e contém
outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, da Secretaria Municipal de Educação, pode o Município celebrar contrato
administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, nos termos do
inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei Orgânica
Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - As contratações por tempo determinado, autorizadas por esta lei
somente podem ocorrer para atendimento de demanda da Secretaria Municipal de
Educação, até as vagas descritas abaixo, para os seguintes cargos:
Cargo Nº Vagas (até)
[ Professor PI 36
Professor PII 10 1
Servente Escolar r 27
Monitor 49
Auxiliar de Secretaria/biblioteca 10
E Pedagogo | 04
& 1º — Somente ocorrerão as contratações mencionadas nessa lei para os
casos de substituição de professor ou servidor da educação que estiver
temporariamente afastado por motivo de licença, que não possa ser substituído por
outro do quadro, cujo contrato terá a duração de 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogadas por igual período, persistindo as razões que as provocaram, e somente
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação do Chefe do Poder
Executivo.
& 2º — Excepcionalmente, além da autorização contida no caput, poderá o
Executivo Municipal contratar servidores para atender a demanda da educação, até a
realização de concurso público, nos casos em que não haja concurso vigente para os
cargos, por período não excedente a 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas por
igual período, persistindo as razões que as provocaram, e somente em casos
devidamente justificados e submetidos à apreciação da Autoridade do Poder
Executivo.
Art. 3º - Nos casos de contratos específicos para substituição de
servidores em gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o
período de afastamento ou de licença do servidor titular.
Art, 4º - Nas contratações descritas nesta lei serão observados os
padrões de vencimento de ingresso, adotados pela Administração.
$ 1º - O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela
Administração.
S 2º - Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e
proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores.
$3º - É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para
tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional decorrente do
exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
& 4º - Em qualquer hipótese o contratado segundo esta Lei faz jus a
décimo terceiro e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um
terço do vencimento.
8 5º - O serviço extraordinário só pode ser pago se houver justificação
prévia e autorização formal da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
II — por iniciativa do contratado;
III — por conveniência da Administração;
IV — quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
$ 1º — Nos casos dos incisos II e III, obriga-se a comunicar à outra com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
$ 2º - No caso de contratado em substituição a duração do contrato
encerra-se com o retorno do servidor efetivo.
Art. 6º - O vencimento de ingresso dos contratados será o mesmo fixado
para os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os benefícios e
jornadas de trabalho iguais, respeitado o disposto no artigo 4º, caput.
Art. 7º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária e na Lei Federal nº
4.320 de 17/03/64.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 9º — Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 20 de dezembro de 2018.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
do Município
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 088, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, Dispõe sobre a contratação temporária por
excepcional interesse público no Município de Manhuaçu e contém outras
providências.
A elaboração do presente projeto visa possibilitar o regular funcionamento
dos serviços públicos essenciais, relativos à Educação Municipal, que vem
enfrentando dificuldades em vista das várias licenças no decorrer do ano.
Observe-se que s contratações serão somente para a substituição,
fundamentado no 8 1º do artigo 2º, que diz:
$ 1º - Somente ocorrerão as contratações mencionadas nessa lei para
os casos de substituição de professor ou servidor da educação que estiver
temporariamente afastado por motivo de licença, que não possa ser
substituído por outro do quadro, cujo contrato terá a duração de 06 (seis)
meses, podendo ser prorrogadas por igual período, persistindo as razões
que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e
submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo.
Noutro norte, o 8 2º do mesmo artigo segundo, trata dos casos em que
não haja servidores aprovados em concurso vigente, verdis:
$& 2º — Excepcionalmente, além da autorização contida no caput, poderá o
Executivo Municipal contratar servidores para atender a demanda da
educação, até a realização de concurso público, nos casos em que não
haja concurso vigente para os cargos, por período não excedente a 06
(seis) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, persistindo a:
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados
e submetidos à apreciação da Autoridade do Poder Executivo.
Diante de todo o exposto, tendo em vista que o projeto trata
exclusivamente das situações de excepcionalidade previstas na Constituição Federal,
contando com a sempre prestimosa colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos
nobres vereadores a aprovação do presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
Maria Aparecida Magalhães Bi
Prefeita Municipal
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG

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