PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre alterações à Lei nº 3.466, de 31 de março de
2015 e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. Os artigos 26 e 38 da Lei nº 3.466, de 31 de março de 2015,
passam a vigorar com as seguintes e respectivas redações:
"Art. 26. Pode candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar o cidadão ou cidadã
que possuir os seguintes requisitos:
1 - idade superior a vinte e um anos, na data da posse;
II - ter reconhecida idoneidade moral, comprovada com a apresentação de certidão
negativa para fins de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal, da(s)
Comarca(s) onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, emitida há no máximo
90 (noventa) dias da data da inscrição;
III - residir no Município há, no mínimo, 1 (um) ano, mediante comprovação do
domicílio eleitoral e comprovante de residência;
IV - estar no gozo de seus direitos políticos;
V - estar em dia com as obrigações eleitorais, comprovado mediante apresentação
de certidão, emitida pela Justiça Eleitoral ou do comprovante de votação Ed último
processo eleitoral;
VI - estar quite com as obrigações militares, quando o candidato for do sexo
masculino;
VII - apresentar, no ato da inscrição, diploma ou certificado de conclusão de ensino
médio;
VIII - não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar;
IX - não ter sido demitido do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos;
X - estar apto fisica, mental e psicologicamente para o pleno exercício das atribuições
da função.
Parágrafo único. O membro do CMDDCA que pretenda concorrer à função de
Conselheiro Tutelar deverá requerer o afastamento de suas funções no ato da
inscrição.
Art. 38. A vacância do mandato de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
1- renúncia;
II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada
remunerada;
III - aplicação de sanção administrativa de destituição do mandato, mediante
processo administrativo disciplinar;
IV - falecimento;
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou de ato
improbo que comprometa a sua idoneidade moral; Mi
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VI - em caso de perda de sua capacidade plena para o exercício da função de
Conselheiro Tutelar.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância, o Conselheiro Tutelar será substituído pelo
suplente eleito, para o preenchimento da vaga, respeitada a ordem da votação. ”
Art. 2º. Ficam renumerados os artigos 42 e 43, passando a vigorar com os números
52 e 53, todos da Lei 3.466/2015, integrando o Capítulo VI.
Art. 3º. Ficam acrescidos à Lei nº 3.466, de 31 de março de 2015, os artigos 42 a
51, que integram o Capítulo V, com as seguintes e respectivas redações:
"Capítulo V
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção I
Das Infrações Disciplinares e Penalidades
Art. 42. Considera-se infração disciplinar o comportamento ou o ato praticado pelo
Conselheiro Tutelar, por desobediência ou inobservância, ação ou omissão, ainda
que meramente culposo, que viole os deveres ou as proibições gerais ou especiais
inerentes à função que exerce, elencadas nesta Lei e nas demais legislações
pertinentes.
Art. 43. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições.
Art. 44. A gravidade da infração é caracterizada por meio da análise dos fatos do
dano e de suas conseguências.
Art. 45. São penas disciplinares aplicáveis pelo presidente do CMDDCA, na ordem
crescente de gravidade:
I - advertência por escrito, aplicada em casos de não observância dos deveres
previstos nos art. 52 e vedações previstas no art. 54 desta Lei, que não tipifiquem
infração sujeita às penalidades de suspensão e destituição de mandato;
II - suspensão disciplinar, com prazo não excedente a 90 (noventa dias), nos casos
de reincidência da infração sujeita à pena de advertência, acúmulo de infrações ou
infrações consideradas graves;
III - multa;
IV - destituição do mandato.
$ 1º A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa, desde
que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta por
cento) por dia da remuneração, na mesma proporção de dias de suspensão, com
desconto em folha de pagamento.
& 2º Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de multa, o
Conselheiro Tutelar fica obrigado a permanecer em serviço.
Art. 46. A destituição do mandato do Conselheiro Tutelar ocorrerá nos casos em
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que:
1 - seja condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo
ou doloso, ou por contravenção penal, ou por ato improbo;
II - tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo, ou, ainda, deixe
de cumprir suas funções;
III - pratique ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja
incompatível com a função;
IV - não cumpra com as atribuições conferidas pelo ECA;
V - seja negligente nas suas tarefas, facilitando dessa forma a exposição de crianças
e adolescentes em situação de risco;
VI - receba, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer
natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
VII - transfira residência ou domicílio para outro Município;
VIII - delegue a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
IX - exerça outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja
compatibilidade de horário;
X - proceda de forma desidiosa;
XI - perca quaisquer dos requisitos previstos no art. 26 desta Lei;
XII — que tome público, por qualquer meio de divulgação, ato de oficio ou
atendimento realizado enquanto Conselheiro.
Parágrafo único. Verificada, em sentença condenatória e transitada em julgado do
Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário, a prática de crime ou
contravenção penal ou ato ímprobo, o CMDDCA, em reunião extraordinária, declarará
vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.
Seção II
Das Atenuantes e Agravantes
Art. 47. Na aplicação das penalidades disciplinares, serão consideradas a natureza e
a gravidade do ilícito ou da irregularidade, os danos que do ato provierem para o
serviço público, as circunstâncias atenuantes e agravantes e os antecedentes
funcionais do Conselheiro Tutelar, conforme segue:
1 - atenuantes:
a) ausência de punição anterior;
b) bom desempenho na prestação de serviços ao Conselho Tutelar;
c) motivo de relevante valor social ou moral;
d) coexistência de causas relativas à carência de condições de material ou pessoal na
unidade do Conselho Tutelar;
e) o fato de o Conselheiro Tutelar ter:
1. cometido a infração disciplinar na defesa, ainda que putativa ou com excesso
moderado, de prerrogativa funcional;
2. procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após a infração
disciplinar, evitar ou minorar as suas conseguências;
3. reparado o dano causado, por sua espontânea vontade e antes do julgamento.
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II - agravantes:
a) a prática de ato que concorra, grave e objetivamente, para o desprestígio do
Conselho Tutelar ou de Conselheiros Tutelares;
b) o concurso de pessoas;
c) o cometimento da infração disciplinar em prejuizo de criança, adolescente, idoso,
pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender ou pessoa sob seus cuidados
por força de suas atribuições;
d) o cometimento da infração disciplinar com violência ou grave ameaça, quando não
elementares da infração;
e) ser o Conselheiro Tutelar quem:
1. promove ou organiza a cooperação ou dirige a atividade dos demais coautores;
2. instiga subordinado ou lhe ordena a prática da infração disciplinar;
3. instiga outro servidor ou Conselheiro Tutelar, propõe ou solicita a prática da
infração disciplinar;
4. reincidência;
5. cometimento de infração com a obtenção de vantagens indevidas, de qualquer
espécie, em beneficio próprio ou de outrem;
6. não adoção de providências no sentido de evitar ou reparar atos lesivos dos quais
tenha tomado conhecimento.
Seção III
Dos Processos Disciplinares
Art. 48. A denúncia sobre irregularidades envolvendo Conselheiros Tutelares será
objeto de apuração, desde que formulada por escrito com elementos suficientes para
ser confirmada a autenticidade.
5 1º. Toda e qualguer denúncia envolvendo Conselheiros Tutelares deverá ser
analisada, previamente, pelo plenário do CMDDCA, onde será examinada a
conveniência e oportunidade para a abertura do processo disciplinar.
& 2º, A denúncia será arquivada se julgada inconsistente.
& 3º, Entendendo o Plenário pela abertura do processo administrativo, compete ao
Presidente do CMDDCA instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Art. 49. Atendido ao disposto no artigo 48, compete ao Presidente do CMDDCA,
mandar lavrar ato de designação da comissão, que será composta por três membros,
que poderão ser conselheiros ou servidores municipais estáveis, assegurando-se ao
acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 50. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada
de qualquer cidadão, observado o art. 157, da Lei nº 1.682/1991, com decisão do
CMDDCA, O Presidente do Conselho, após a instauração do processo, solicitará ao
Prefeito Municipal o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar, até que se
apurem os fatos, a fim de evitar danos ao serviço público e/ou interferência no
andamento das investigações.
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Art. 51. Os processos de sindicância e processos administrativos disciplinares terão
o mesmo rito processual aplicado ao servidor público municipal.”
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 04 de janeiro de 2019.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O Projeto de Lei em anexo, que ora enviamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, tem como objetivo alterar dispositivos específicos da Lei nº
3.466, de 31 de março de 2015, que “Dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências”.
O objetivo das alterações propostas é estabelecer uma legislação que
contemple, além da situação já proposta na lei, também estabeleça as condições
disciplinares, obrigações, assegure o contraditório e ampla defesa, além do que, vem
atender a recomendação do Ministério Público, quanto a tal regulamentação.
Como traz alterações significativas à Lei 3.466/2015, tomamos a liberdade de
encaminhar em anexo, uma minuta da forma como ficará consolidada a lei com as
alterações, com destaque nas alterações e acréscimos.
Diante do exposto, solicitamos mais uma vez a valiosa contribuição dos
Nobres Edis, no sentido de aprimoramento de nossa legislação, com a aprovação do
presente projeto.
Atenciosamente
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Mer vuTA
PREFEITURA MUNIC AÇ
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LEI Nº 3.466, DE 31 DE MARÇO DE 2015.
"Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente e/dá outras
providências”.
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu,
NAILTON COTRIM HERINGER, Prefeito Municipal, em seu nomê, sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERA
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente e estabelece normás gerais para a sua adequada
aplicação, conforme dispõe a Lei Federal nº. 8.06%, de 13 de julho de 1990.
Art. 2º O atendimento dos direitos Criança e do Adolescente no âmbito
Municipal, far-se-á através de:
I - Políticas Sociais básicas de edyutação, saúde, recreação, esporte, cultura,
lazer, profissionalização e outras que aésegurem o desenvolvimento físico, mental,
moral, espiritual e social da criança gí do adolescente, em condições de liberdade,
dignidade e respeito à convivência fafniliar e comunitária.
II- políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para
aqueles que deles necessitem.
III- serviços especiais prevenção e atendimento médico e psicossocial às
vítimas de negligência, mausfratos, exploração, abuso, crueldade e agressão.
IV- identificação e lo€alização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos.
V- proteção jurídicg-social.
Parágrafo Úniçó. Os programas de assistência social de que trata o inciso II
deste artigo classificagh-se como de proteção ou socioeducativos e compreendem:
a) orientação'e apoio sócio familiar,
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I- Poder Publico Municipal.
II- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adojêscente —
CMDDCA.
III- Conselho Tutelar.
IV- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 4º Os serviços e programas de atendimento à infôúcia e à juventude,
previstos no parágrafo único do art. 2º desta Lei, são de respônsabilidade do Poder
Público Municipal e serão executados pelos órgãos municipais/e/ou por intermédio de
convênios com entidades de caráter privado.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITÓS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTES - CHDDCA
Art. 5º O CMDDCA é órgão deliberativo/e controlador da política de promoção
dos direitos da criança e do adolescente, cm total autonomia decisória quanto às
matérias de sua competência, nos termos do art. 88, inciso II, da Lei Federal nº.
8.069/90.
Parágrafo único. As decisões ão CMDDCA, no âmbito de suas atribuições e
competências vinculam as ações goyêrnamentais e da sociedade civil organizada em
respeito aos princípios constituciônais da participação popular e da prioridade
absoluta da criança e do adolescénte.
Art. 6º O CMDDCA é composto de 12 (doze) membros titulares, de forma
paritária:
I - 06 (seis) representantes do setor Governamental:
a) Dois representantes da Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento S:
b) Um répresentante da Secretaria Municipal de Educação;
c) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
e) Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda.
II / O6(seis) representantes da sociedade civil, eleitos conforme a regra
descrita/ no parágrafo terceiro abaixo, dentre os indicados pelas entidades
ente regularizadas conforme as leis civis do país e que estiverem
contfibuindo efetivamente há pelo menos 01(um) ano para a política municipal de
aténdimento dos direitos da criança e do adolescente e com registro no Conselho
unicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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$1º Os membros do CMDDCA serão nomeados e empossados pelo Prefeito
Municipal.
82º Para cada titular representante do setor governamen
indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre aqueles
decisão no âmbito das respectivas secretarias, será indicado u
substituirá em caso de ausência ou impedimento.
83º A nomeação dos representantes da sociedade Civil, indicados pelas
entidades de que trata o inciso II se dará por prévia eleiçãô em assembleia sob a
coordenação de uma comissão eleitoral do Conselho Municipal Dos Diretos da
Criança e Adolescente, composta por 04(quatro) membrgs, sendo 02(dois) do setor
governamental e 02(dois) da sociedade civil, nomeada/e subordinada à presidência
de mencionado conselho, ocasião em que convocará Ás entidades para a indicação e
inscrição de seus representantes, através de edital/a ser publicado no Diário Oficial
do Município, com antecedência mínima de 15(Quinze) dias para a realização da
eleição, sendo que cada entidade inscrita terá difeito a 01(um) voto e também o seu
representante indicado, concedendo-se também 01(um) voto ao Presidente de dito
conselho, ficando-ao final considerado eleitós os 12(doze) primeiros membros mais
votados, dentre os inscritos, cuja inscrição poderá ser feita até 01(uma) hora que
anteceder a assembleia de eleição, mfediante a apresentação do candidato, de
declaração firmada pelo representantemáximo da entidade que o indicou, sendo os
06(seis) primeiros eleitos considerados membros titulares e os 06(seis) seguintes,
membros suplentes, seguindo-se a/ordem decrescente de votação.
84º O exercício da fufção de conselheiro, titular e. suplente, requer
disponibilidade para efetivo désempenho de suas funções em razão do interesse
público e da prioridade absolyta assegurada aos direitos da criança e do adolescente.
ituição dos representantes do governo municipal e da
sociedade civil no CMD! deverá ser previamente comunicada e justificada para
que não cause prejuízo/algum às atividades do Conselho.
86º Na hipótege do $ 5º deste artigo, a entidade ou o governo terá 30 dias
para indicar o novo fepresentante.
I, que serão
m poderes de
suplente, que o
Art. 7º/0s membros do CMDDCA e os respectivos suplentes exercerão
mandato de (dois) anos, admitindo-se a renovação apenas uma vez e por igual
período.
Parágrafo único. A função do membro do CMDDCA é considerada de
interessé público relevante e não é remunerada.
Art. 8º É facultado ao Promotor da Infância e da Juventude da Comarca a
icipação nas reuniões do CMDDCA com direito a voz.
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Art. 9º O Presidente do CMDDCA, bem como os demais membros
serão eleitos na primeira reunião, por mandato, regulamentado n
Interno.
diretoria
Regimento
Art. 10 Compete ao CMDDCA, além de outras funçõ
atribuídas:
I - definir as prioridades da política municipal de atendjfento dos direitos da
criança e do adolescente.
II - acompanhar, monitorar e avaliar as açõe governamentais e não-
governamentais, no Município, relativas à promoção, à” proteção e à defesa dos
direitos da criança e do adolescente.
III - articular e integrar as entidades govern
com atuação vinculada à infância e à adolescência.
IV - fornecer os elementos e informações necessárias à elaboração da
proposta orçamentária para planos e programa
— deliberar sobre a destinação dos reéursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do- Adolescente e formular 0. plano de aplicação destes, inclusive
divulgando informações quanto aos benefícios do FIA.
VI - difundir e divulgar amplamepte a política municipal destinada à criança e
ao adolescente.
VII - inscrever e certificar e
programas que atuem na proteçã
adolescente.
VIII - dispor sobre o seá Regimento Interno.
IX - dispor sobre o Bêgimento Interno do Conselho Tutelar, assegurando a
participação dos conselheirós tutelares em sua elaboração.
X - regulamentar 9/processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
XI - acompanha” e avaliar a atuação dos conselheiros tutelares, verificando o
cumprimento integral/dos seus deveres institucionais.
r junto à Administração Pública a capacitação continuada dos
Conselheiros Tutelares.
XIII- liberar sobre a nomeação, posse, convocação de suplência,
advertência, súspensão e cassação de mandato de conselheiro tutelar decorrentes de
descumprimênto de normas previstas no art. 35 desta Lei.
81% A concessão pelo Poder Público Municipal de qualquer subvenção ou
auxílio X entidade que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, a
promotão e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar
condicionada ao registro prévio da entidade junto ao Conselho Municipal de que trata
esta lei.
que lhe forem
entais e não-governamentais,
idades não governamentais de atendimento e
| promoção e defesa dos direitos da criança e do
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82º O CMDDCA deverá realizar a renovação periódica dos regisifos e a
certificação das entidades, inscrever e acompanhar a execução dos progfamas em
funcionamento no município, atestando sua contínua adequação” à política
disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
83º O Conselho utilizará a edição de resoluções para norgatizar as suas
ações.
Art. 11 O CMDDCA manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte
administrativo, necessário ao seu funcionamento, utilizgúdo de instalações e
servidores públicos disponibilizados pela Secretaria nicipal de Trabalho e
Desenvolvimento Social.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 12 O Fundo Municipal dos Direitós da Criança e do Adolescente é
captador e liberador de recursos a serem jtilizados segundo as deliberações do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança g/Adolescentes, ao qual é vinculado.
& 1º O Fundo Municipal dos Direjtos da Criança e do Adolescente tem por
finalidade o desenvolvimento de ações destinadas à promoção, defesa, proteção dos
direitos da criança e do adolescente dg Município.
$ 2º Na utilização dos recursós do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente deve -ser observado o disposto no art. 260, 8 2º, da Lei Federal nº
8.069/90.
Art. 13 O Fundo M
administrativa e operaci
Desenvolvimento Social.
icipal-dos Direitos da Criança e do Adolescente está
almente ligado à Secretaria Municipal do Trabalho e
Art. 14 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-
se das seguintes receitas:
I — dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas
adicionais que f lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício.
II — doação de pessoas físicas e jurídicas.
transferência de recursos financeiros oriundo dos Fundos Nacional e
a Criança e do Adolescente.
— doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais,
cionais, governamentais e não governamentais.
V -— produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a
islação em vigor.
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dos no
federais,
VI -— recursos advindos de convênios, acordos e contratos firi
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionai
estaduais e municipais.
VII - valores provenientes da aplicação de multas e de infraçõés previstas na
Lei Federal nº 8.069/90.
VIII — outros recursos que porventura lhe forem destinados.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Das Disposições Gerai
Art. 15 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprirento dos direitos da criança e do
adolescente no Município, composto por 05 (cjfico) membros efetivos e respectivos
suplentes, para um mandato de 04 (quatro) gos, permitida uma recondução.
81º O Conselho Tutelar, para efeitos administrativos, é vinculado à Secretaria
Municipal do Trabalho e Desenvolviment
82º É vedada a prorrogação de mandato de Conselheiro Tutelar e sua
recondução automática.
83º O exercício da função/de Conselheiro Tutelar constitui serviço público
relevante e estabelece presunção/de idoneidade moral.
84º As decisões do Gônselho Tutelar somente podem ser revistas pela
autoridade judiciária a pedido/de quem tenha legítimo interesse.
Art. 16 O Executivo Municipal é responsável por garantir ao Conselho Tutelar,
espaço físico, estrutyfa técnica, administrativa e institucional necessários ao
adequado e ininterpápto funcionamento, devendo instituir dotação orçamentária
específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 17/Compete ao Conselho Tutelar nos termos do art. 136 da Lei Federal nº.
8.069/90:
tender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e
licando as medidas previstas no art. 101, I a VII, todos da Lei Federal nº.
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas
revistas no art. 129, 1 a VII da Lei Federal nº. 8.069/90.
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
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injustificado de suas deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescenje.
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridagé judiciária, dentre as
previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional da Lei
Federal nº. 8.069/90.
VII - expedir notificações.
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente
quando necessário.
IX - assessorar o Poder Executivo Munigfpal na elaboração da proposta
orçamentária. para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente.
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos
previstos no art. 220, 8 3º, inciso II, da Coústituição Federal.
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da
criança ou do adolescente junto à fapúília natural.
XII - promover e incentivar/na comunidade e nos grupos profissionais, ações
de divulgação e treinamento pará o reconhecimento de-sintomas de maus-tratos em
crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Se/ no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar
entender necessário o afagtamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o
fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal
entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção
social da família.
>
Art. 18 exercício da função de conselheiro tutelar não gera vínculo
empregatício com o Município de Manhuaçu.
Parágfafo único. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação
exclusiva, yedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou
privada.
rt. 19 A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável.
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou
responsável.
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$1º Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do Kigar da
ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
82º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da
residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar
a criança ou adolescente.
83º Em caso de infração cometida através de transmissão sjfnultânea de rádio
ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competenté, para aplicação da
penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadua//da emissora ou rede,
tendo a sentença eficácia para todas. as transmissoras/ou retransmissoras do
respectivo estado.
Seção II
Do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares
Art. 20 Os Conselheiros Tutelares serão eleitos em processo de escolha
mediante sufrágio universal e direto, pelo votó facultativo e secreto dos eleitores do
Município de Manhuaçu, realizado em data/unificada em todo território nacional, a
cada quatro anos, no primeiro domingo mês de outubro do ano subsequente ao
da eleição presidencial, sob a responsabilidade do CMDDCA.
$1º A candidatura é individual, fnão sendo admitida a composição de chapas.
82º O processo de escolha sgfá fiscalizado pelo Ministério Público.
83º A posse dos conselhejfos tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de esgôlha.
Art. 21 Os 5 (cinco)/candidatos mais votados serão nomeados e empossados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão
considerados suplentes/seguindo-se a ordem decrescente de votação.
81º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução,
mediante novo proçêsso de escolha.
82º O cofselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período
consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de
escolha subsequente.
Art. 22 Cabe ao CMDDCA, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses,
o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,
obseyvadas as disposições contidas na Lei nº 8.069/90 e na presente Lei.
81º O edital do processo de escolha deve prever, entre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de
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escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecidó para o
eleição;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma defomprovar o
preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069/90,2 nesta Lei;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contesido as condutas
permitidas e vedadas aos candidatos;
d) criação e composição de comissão especial encarrégada de realizar o
processo de escolha.
82º O Edital do processo de escolha para o Consglho Tutelar não poderá
estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dgs candidatos pela Lei nº
8.069/90 e esta Lei.
Art. 23 Caberá ao CMDDCA conferir ampfa publicidade ao processo de
escolha dos membros para o Conselho Tutelar, fnediante publicação de Edital de
Convocação do pleito no diário oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em
locais de amplo acesso ao público, chamadag' na rádio, jornais e outros meios de
divulgação.
81º A divulgação do processo escolha deverá ser acompanhada de
informações sobre as atribuições do Gônselho Tutelar e sobre a importância da
participação de todos os cidadãos, na/condição de candidatos ou eleitores, servindo
de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da
juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069/90.
82º Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o
fornecimento das listas de eleipóres do Município de Manhuaçu.
83º Os locais destinados à votação devem ser de fácil acesso, observando
sempre que possível, os requisitos essenciais de acessibilidade.
Art. 24 O CMDÍCA deve delegar a condução do processo de escolha dos
membros do Consgfho Tutelar a uma comissão especial, a qual deverá ser
constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e
da sociedade civil.
81º A cômposição, assim como as atribuições da comissão referida no caput
deste artigo,(devem constar na resolução regulamentadora do processo de escolha.
827A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha
deverá afalisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à
relação” dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no
prazg de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os
reguisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
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83º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em/razão do
não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas/ilícitas ou
vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
a) notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apfesentação de
defesa; e
b) realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura,
podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arróladas, determinar a
juntada de documentos e a realização de outras diligências.
84º Das decisões da comissão especial eleitoral cabgrá recurso à plenária do
CMDDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para/decisão com o máximo de
celeridade.
85º Esgotada a fase recursal, a comissão espeCial encarregada de realizar o
processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao
Ministério Público.
86º Cabe ainda à comissão especial ençarregada de realizar o processo de
escolha:
a) realizar reunião destinada a day conhecimento formal das regras do
processo de escolha aos candidatos donsiderados habilitados, que firmarão
compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na
legislação local;
b) estimular e facilitar o encaminhamento de. notificação de fatos que
constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos
candidatos ou à sua ordem;
c) analisar e decidir, primeira instância administrativa, os pedidos de
impugnação e outros incidentés ocorridos no dia da votação;
d) providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;
e) escolher e divulgar os locais do processo de votação;
f) selecionar, pyêferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os
mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão
previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na
ãó regulamentadora do pleito;
, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para
Art. 25 O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o
núrnero mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
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81º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10/(dez), o
CMDDCA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para
inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de possg dos novos
conselheiros ao término do mandato em curso.
82º Em qualquer caso, o CMDDCA deve envidar esforços paya que o número
de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos
eleitores e obter um número maior de suplentes.
"Art. 26. Pode candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar o cidadão ou cidadã
gue possuir os seguintes requisitos:
1 - idade superior à vinte e um anos, na data da posse;
II - ter reconhecida idoneidade moral, comprovada com a apresentação de certidão
negativa para fins de antecedentes criminais das Juétiças Estadual e Federal, da(s,
Comarca(s) onde tenha residido nos últimos 5 (cifco) anos, emitida há no máximo
90 (noventa) dias da data da inscrição;
III - residir no Município há. no mínimo, 1 (âm) ano, mediante comprovação do
domicílio eleitoral e comprovante de residência;
IV - estar no gozo de seus direitos políticos;
V - estar em dia com as obrigações eleitorais, comprovado mediante apresentação
de certidão, emitida pela Justiça Eleitoral! ou do comprovante de votação do último
processo eleitoral;
VI - estar quite com as obrigações militares, quando o candidato for do sexo
masculino;
VII - apresentar, no ato da inscfição, diploma ou certificado de conclusão de ensino
médio;
VIII - não ter sido penalizadó com a destituição da função de Conselheiro Tutelar;
IX - não ter sido demitido do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos;
X- estar apto fisica, megttal e psicologicamente para o pleno exercício das atribuições
da função.
Parágrafo único. Ofmembro do CMDDCA que pretenda concorrer à função de
Conselheiro Tuteldr deverá requerer o afastamento de suas funções no ato da
inscrição.
Parágfafo único. Os candidatos eleitos na forma desta lei e classificados
dentro do plúmero de vagas, deverão demonstrar conhecimentos acerca do Estatuto
da Crianéa e do Adolescente e serão submetidos a prova eliminatória por
examinádores de áreas diferentes de conhecimento, indicados pelo CMDDCA e
examés psicológicos eliminatórios.
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Art. 27 No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado
ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem oy/ vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 28 São impedidos de servir no mesmo Conselho níarido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do consélheiro, na forma deste
artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representafte do Ministério Público
com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de
Manhuaçu.
Seção III
Da Remuneração e dos Direitos dg Conselheiro Tutelar
Art. 29 O Conselheiro Tutelar terá r
(um mil reais, setenta e oito centavos),
mesmo percentual aplicado à revisão
Executivo.
81º A remuneração do conselheiro tutelar será proporcional aos dias
efetivamente trabalhados, inclusive para o suplente, quando convocado a substituir o
titular em caso de afastamento oy'vacância.
82º Sendo eleito servidór público municipal, fica-lhe facultado, em caso de
remuneração, optar pelos vejícimentos e vantagens de seu cargo efetivo, vedada à
acumulação de vencimentos”
uneração no importe de R$ 1.000,78
vendo ser revista na mesma data e no
ral dos servidores municipais do Poder
Art. 30 Além
Tutelar tem direito à;
remuneração prevista no artigo anterior, o Conselheiro
revidenciária;
férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor
da remuneração mensal;
III - lidença-maternidade;
IV -Jicença-paternidade;
gratificação natalina.
Art. 31 Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros
res do Conselho Tutelar, o Poder Executivo convocará imediatamente o suplente
ra o preenchimento da vaga.
81º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a
ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no
tit
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órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de ficenças e
férias regulamentares.
82º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao CMBDCA realizar
processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
83º A homologação da candidatura de membros do Conselhô Tutelar a cargos
eletivos implica em afastamento do mandato, por incompatibilidáde com o exercício
da função.
Seção IV
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 32 O Conselho Tutelar estará aberto ao público das 8:00h às 18:00h de
segunda a sexta-feira.
Parágrafo único. Na sede do Conselho Tátelar será mantida uma secretaria
geral, destinada ao suporte administrativo fecessário ao seu funcionamento,
utilizando-se de instalações e servidores disponibilizados pela Secretaria Municipal do
Trabalho e Desenvolvimento Social.
Art. 33 Os membros do Consglho Tutelar submetem-se a carga horária
semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único. Nos períçãos noturnos, finais de semana e feriados, os
conselheiros tutelares distribuirão éntre si, segundo normas do Regimento Interno, a
forma de regime de plantão, modo a sempre haver um-conselheiro tutelar de
plantão na sede do Município.
Art. 34 O presidenté do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, na
1a assembleia dos mesmós.
Parágrafo únjto. As sessões serão instaladas com o mínimo de 03
conselheiros tutelares.
Seção V
Dos Deveres e Vedações dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 35 São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I -fmanter conduta pública e particular ilibada.
- zelar pelo prestígio da instituição.
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos,
subfhetendo sua manifestação à deliberação do colegiado.
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das
demais atribuições.
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V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e dofCMDDCA,
conforme dispuser o Regimento Interno.
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação.
VII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos desta Lei.
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas c
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias,
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemuyfhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de/órgãos de defesa dos
direitos da criança e do adolescente.
X - residir no Município.
XI - prestar as informações solicitadas pelas gutoridades públicas e pelas
pessoas que tenham legítimo interesse ou sets procuradores legalmente
constituídos:
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIII - atender aos interessados, a qualquêr momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso/a atuação do membro do Conselho
Tutelar será voltada à defesa dos direitos fyádamentais das crianças e adolescentes,
cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção
integral que lhes é devida.
íveis em face de
Art. 36. É vedado aos membrós do Conselho Tutelar:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza.
II — exercer outra ativi
do Conselho Tutelar.
III - utilizar-se do/ Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e
atividade político-partidária.
IV - ausentar-sg” da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando em diligências ou por necessidade do serviço.
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço.
ar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da/atribuição que seja de sua responsabilidade.
VII - váler-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem.
VIII/ receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em
razão de súas atribuições.
- proceder de forma desidiosa.
- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da
função e com o horário de trabalho.
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas,
os termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965.
de no horário fixado nesta Lei para o funcionamento
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XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a
aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis
previstas nos arts. 101 e 129 da Lei nº 8.069/90.
XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 35/desta Lei.
Art. 37 O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o
caso quando:
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro/ainda que em união
homoafetiva, ou parentes em linha reta colateral ou por afínidade, até o terceiro
grau, inclusive.
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquey'dos interessados.
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho
Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em dnião homoafetiva, ou parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o tercejfo grau, inclusive.
IV - tiver interesse na solução do caso em fávor de um dos interessados.
$1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por
motivo de foro íntimo.
82º O interessado poderá requerer 20 Colegiado o afastamento do membro
do Conselho Tutelar que considere impedidó, nas hipóteses desse artigo.
êção VI
Do Processo de Cassgação e Vacância do Mandato
Art. 38. A vacância do mandato de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
1- renúncia;
II - posse e exercício em hutro cargo, emprego ou função pública ou privada
remunerada;
II - aplicação de sanção administrativa de destituição do mandato, mediante
processo administrativo/disciplinar;
IV - falecimento;
V - condenação por/sentença transitada em julgado pela prática de crime ou de ato
improbo que comprometa a sua idoneidade moral;
VI - em caso de perda de sua capacidade plena para o exercício da função de
Conselheiro Tutelar.
Parágrafo úflico. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituido pelo
suplente eleito, para o preenchimento da vaga, respeitada a ordem da votação.”
Art. 39 Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas
aos membros do Conselho Tutelar:
I — advertência.
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II - suspensão do exercício da função.
III - destituição do mandato.
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades administrativas deverão ser
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os dános que dela
provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes/no exercício da
função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código
Penal.
Art. 40 As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição
do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiry” Tutelar nos casos de
descumprimento de suas atribuições, prática de crinfes que comprometam sua
idoneidade moral ou conduta incompatível com /a confiança outorgada pela
comunidade.
81º De acordo com a gravidade da condutá ou para garantia da instrução do
procedimento disciplinar, poderá ser determfinado o afastamento liminar do
Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
82º Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime
disciplinar correlato ao servidor público myfhicipal.
83º Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o
CMDDCA comunicará o fato ao Ministófio Público para adoção das medidas legais.
Art. 41 A perda do mafidato será decretada pelo CMDDCA, mediante
provocação das partes interessadas, assegurado a ampla-defesa e o contraditório.
"Capítulo V
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção I
Das Infrações Disciplinares e Penalidades
Art. 42. Considerê-se infração disciplinar o comportamento ou o ato praticado pelo
Conselheiro Tutêlar, por desobediência ou inobservância, ação ou omissão, ainda
que meramente culposo, que viole os deveres ou as proibições gerais ou especiais
inerentes 9 função que exerce elencadas nesta Lei e nas demais legislações
pertinentes.
Art. 43. O Conselheiro Tutelar responde civil penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições.
(Art. 44. A gravidade da infração é caracterizada por meio da análise dos fatos do
dano e de suas consequências.
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Art. 45. São penas disciplinares aplicáveis pelo presidente do CMDDCÃÁ, na ordem
crescente de gravidade:
I - advertência por escrito, aplicada em casos de não observântia dos deveres
previstos nos art. 5? e vedações previstas no art. 54 desta Lei, que não tipifiquem
infração sujeita às penalidades de suspensão e destituição de mandato;
II - suspensão disciplinar, com prazo não excedente a 90 (noventa dias), nos casos
de reincidência da infração sujeita à pena de advertência, ácúmulo de infrações ou
infrações consideradas graves;
JII - multa;
IV - destituição do mandato.
& 1º A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa, desde
que haja conveniência para o Conselho Tutelar /na base de 50% (cinquenta por
cento) por dia da remuneração, na mesma próporção de dias de suspensão, com
desconto em folha de pagamento.
& 2º Ocorrendo a conversão da pena de suépensão disciplinar em pena de multa, o
Conselheiro Tutelar fica obrigado a permaftecer em serviço.
Art. 46. A destituição do mandato do Conselheiro Tutelar ocorrerá nos casos em
que:
1 - seja condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo
ou doloso, ou por contravenção penal, ou por ato improbo;
II - tenha sido comprovadaménte negligente, omisso, não assíduo, ou, ainda, deixe
de cumprir suas funções;
III - pratique ato contrárió à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja
incompatível com a função;
IV - não cumpra com ás atribuições conferidas pelo ECA;
V- seja negligente has suas tarefas, facilitando dessa forma a exposição de crianças
e adolescentes em situação de risco;
VI - receba, a qtalquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer
natureza, em fazão de suas atribuições, para si ou para outrem;
VII - transfifa residência ou domicílio para outro Município;
VIII - delégue a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
IX -fexerça outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja
compatibilidade de horário;
- proceda de forma desidiosa;
T - perca quaisquer dos requisitos previstos no art. 26 desta Lei;
XII - que tone público, por qualguer meio de divulgação, ato de oficio ou
atendimento realizado enquanto Conselheiro.
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Parágrafo único. Verificada, em sentença condenatória e transitada em julgado do
Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário a prática de/crime ou
contravenção penal ou ato improbo, o CMDDCA, em reunião extraordinária, declarará
vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplênte.
Seção II
Das Atenuantes e Agravant:
Art. 47. Na aplicação das penalidades disciplinares, serão/consideradas a natureza e
a gravidade do ilicito ou da irregularidade, os danos gde do ato provierem para o
serviço público, as circunstâncias atenuantes e agravantes e os antecedentes
funcionais do Conselheiro Tutelar, conforme segue:
1 - atenuantes:
a) ausência de punição anterior;
b) bom desempenho na prestação de serviços do Conselho Tutelar;
Cc) motivo de relevante valor social ou moral;
d) coexistência de causas relativas à carêndia de condições de material ou pessoal na
unidade do Conselho Tutelar;
e) o fato de o Conselheiro Tutelar ter:
1. cometido a infração disciplinar nê defesa, ainda que putativa ou com excesso
moderado, de prerrogativa funciondl;
2. procurado, por sua espontânéa vontade e com eficiência, logo após a infração
disciplinar, evitar ou minorar asísuas consequências;
3. reparado o dano causado, for sua espontânea vontade e antes do julgamento.
II - agravantes:
a) a prática de ato que/concorra, grave e objetivamente, para o desprestígio do
Conselho Tutelar ou defConselheiros Tutelares;
b) o concurso de pessoas;
c) o cometimento da infração disciplinar em prejuizo de criança, adolescente, idoso,
pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender ou pessoa sob seus cuidados
por força de suds atribuições;
d) o cometiménto da infração disciplinar com violência ou grave ameaça, quando não
elementares da infração;
e) ser o Gônselheiro Tutelar quem:
1. prombve ou organiza a cooperação ou dirige a atividade dos demais coautores;
2. instiga subordinado ou lhe ordena a prática da infração disciplinar;
3. iístiga outro servidor ou Conselheiro Tutelar, propõe ou solicita a prática da
infração disciplinar;
4. reincidência;
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Parágrafo único. Verificada, em sentença condenatória e transitada em julgado do
Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário, a prática de/crime ou
contravenção penal ou ato improbo, o CMDDCA, em reunião extraordináfia, declarará
vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.
Seção II
Das Atenuantes e Agravantes
Art. 47. Na aplicação das penalidades disciplinares, serão" consideradas a natureza e
a gravidade do ilícito ou da irregularidade, os danos que do ato provierem para o
serviço público, as circunstâncias atenuantes e abravantes e os antecedentes
funcionais do Conselheiro Tutelar, conforme segue:
1 - atenuantes:
a) ausência de punição anterior;
b) bom desempenho na prestação de serviços/ao Conselho Tutelar;
c) motivo de relevante valor social ou moral,
q) coexistência de causas relativas à carêxícia de condições de material ou pessoal na
unidade do Conselho Tutelar;
€)o fato de o Conselheiro Tutelar ter;
1. cometido a infração disciplinar ha defesa, ainda que putativa ou com excesso
moderado, de prerrogativa funcional;
2. procurado, por sua espontájiea vontade e com eficiência, logo após a infração
disciplinar, evitar ou minorar a8 suas consequências;
3. reparado o dano causadoí por sua espontânea vontade e antes do julgamento.
II - agravantes:
a) a prática de ato qué concorra, grave e objetivamente, para o | desprestigio do
Conselho Tutelar ou dê Conselheiros Tutelares;
b) o concurso de pessoas;
c) o cometimento/da infração disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso,
pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender ou pessoa sob seus cuidados
por força de stas atribuições;
d) o cometimento da infração disciplinar com violência ou grave ameaça, quando não
elementapês da infração;
e) ser o/Conselheiro Tutelar quem:
1. profnove ou organiza a cooperação ou dirige a atividade dos demais coautores;
2. ifístiga subordinado ou lhe ordena a prática da infração disciplinar;
3/ instiga outro servidor ou Conselheiro Tutelar, propõe ou solicita a prática da
infração disciplinar;
4. reincidência;
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Es PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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5. cometimento de infração com a obtenção de vantagens indevidas, de qualquer
espécie, em beneficio próprio ou de outrem;
6. não adoção de providências no sentido de evitar ou reparar atos letivos dos quais
tenha tomado conhecimento.
Seção III
Dos Processos Disciplinares
Art. 48. A denúncia sobre irregularidades envolvendo Gênselheiros Tutelares será
objeto de apuração, desde que formulada por escrito com elementos suficientes para
ser confirmada a autenticidade.
$ 1º, Toda e qualquer denúncia envolvendo Congelheiros Tutelares deverá ser
analisada, previamente pelo plenário do CMDÓCA, onde será examinada à
conveniência e oportunidade para a abertura do pfocesso disciplinar.
42º, A denúncia será arquivada se julgada incodsistente.
43º, Entendendo o Plenário pela abertura dd processo administrativo, compete ao
Presidente do CMDDCA instaurar sindicância bu processo administrativo disciplinar.
Art. 49. Atendido ao disposto no artigd 48, compete ao Presidente do CMDDCA
mandar lavrar ato de designação da comissão, que será composta por três membros,
que poderão ser conselheiros ou servidores municipais estáveis, assegurando-se ao
acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 50. Mediante provocação dó Ministério Público ou por denúncia fundamentada
de qualquer cidadão, observado o art. 157, da Lei nº 1.682/1991, com decisão do
CMDDCA, o Presidente do Cônselho, após a instauração do processo, solicitará ao
Prefeito Municipal o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar, até que se
apurem os fatos, a fim de evitar danos ao serviço público e/ou interferência no
andamento das investigações.
Art. 51. Os processds de sindicância e processos administrativos disciplinares terão
o mesmo rito proceêsual aplicado ao servidor público municipal. ”
PITULO VI
Das Disposições Finais
Art: 52 Ficam revogadas as Leis Municipais Nos. 1.963/1995, 2.089/1997 e
2.879/2909, ressalvando que a composição do Conselho Municipal Dos Direitos da
Criançá e do Adolescente prevista no artigo 6º. desta lei entrará em vigor somente
apóg vencido o mandato atual dos membros de referido conselho.
Art. 53 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Manhuaçu (MG), 31 de Março de 2015.
Nailton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal
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