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materia nº 2/2022

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaEMENDA MODIFICATIVA: Altera-se a redação do § 2º. do Projeto de Lei em questão, para a seguinte redação: “§ 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, seguirá a ordem de classificação relativa a Processo Seletivo Simplificado já realizado e ainda dentro do prazo de validade, onde esgotadas as vagas de classificados em referido processo, o recrutamento se dará por abertura de novo Processo Seletivo Simplificado, sujeito a ampla divulgação nos canais de comunicação utilizados pelo município, em especial publicação em seu Diário Oficial, ainda que excepcionalmente se prescinda de concurso público.”
native_id4000

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-18 Proposição arquivada — —
2022-02-17 Proposição aprovada — —
2022-02-17 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-02-17 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-02-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-02-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T12:32:14.499783-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PARECER DOS VEREADORES JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA E GILSON CÉSAR DA
COSTA AO PROJETO DE LEI N. 22/2022 DE AUTORIA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nobres Pares:
Após apreciação ao Projeto de Lei em questão, entendemos por bem em apresentar
as seguintes emendas:
01 — EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime-se a parte final do 8 1º. do Art. 2º. do Projeto de Lei em questão, passando à
seguinte redação:
“$ 1º. Para atender ao previsto no artigo 1º, a Secretaria Municipal de
Educação poderá efetuar as contratações para os cargos relacionados no
art. 2º. Pelo período de 12(doze) meses.”
02 — EMENDA MODIFICATIVA:
Altera-se a redação do 8 2º. do Projeto de Lei em questão, para a seguinte redação:
“& 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei,
seguirá a ordem de classificação relativa a Processo Seletivo Simplificado
já realizado e ainda dentro do prazo de validade, onde esgotadas as
vagas de classificados em referido processo, o recrutamento se dará por
abertura de novo Processo Seletivo Simplificado, sujeito a ampla
divulgação nos canais de comunicação utilizados pelo município, em
especial publicação em seu Diário Oficial, ainda que excepcionalmente se
prescinda de concurso público.”
JUSTIFICATIVA: Até mesmo por considerar a contratação por excepcionalidade do serviço
público, tais contratações revelam-se restritas a situações transitórias, que demandem
urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial do órgão municipal,
da forma como se apresentou originalmente autoriza a efetuar as contratações de mão de
obra, mencionadas no Projeto de Lei por prazo de 12 meses, mas prorrogáveis por igual
período. Daí é que sugerimos a exclusão desta prorrogação, levando em consideração o
princípio de acesso a cargo público via concurso público, ocasião em que apresentamos a
presente emenda, no sentido de excluir da parte originária do referido parágrafo a previsão
nele contida de prorrogação pelo período de mais 12 meses. A prorrogação, ao nosso sentir
acaba por substituir ou retardar ainda mais, na prática, a realização de concurso público, o
que esperamos seja realizado para estes e outros cargos ordinários da administração, o
quanto antes, em acato aos preceitos constitucionais vigentes.
No que se refere a se aproveitar o Processo Seletivo já realizado, dá-se na urgência
da contratação revelada pelo Exmo. Sr. Eduardo de Magalhães Portilho, Secretário Municipal
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
de Educação em reunião conjunta das Comissões Permanentes nesta casa, realizada, na data
de hoje (15/02/2022), ocasião em que requereu urgência especial na tramitação e votação
da matéria. Assim, se esgotadas as vagas do Processo Seletivo anterior, abrir-se-á novo
certame com objeto de seleção e contratação dos melhores classificados.
Não se trata, com a devida vênia, de usurpação de competência de um poder na de
outro, vez que a iniciativa do PL, é sim de competência do Poder Executivo e a contratação
em caráter de excepcionalidade, estará sendo autorizada, como percebemos na reunião
conjunta das Comissões Permanentes realizada na tarde de hoje (15/02/2022). O que se está
propondo e agindo o Poder Legislativo, é justamente dentro de suas atribuições de impor
freios e contrapesos, buscando controlar a postergação de realização do concurso público,
acompanhando, dentre outras atividades, e considerando a realidade fática posta, adequar
os procedimentos, na busca de um procedimento que seja mais consentâneo ao regramento
constitucional vigente.
Com esteio nestas premissas, apresentamos as emendas retro, esperando serem
aprovadas pelos demais pares.
Plenário, 15 de fevereiro de 2022.
Vereador - José Aupêmib de Araújo Teixeira Vi ésar da Costa

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