| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público do município de Manhuaçu e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 OFÍCIO Nº: 082/2022 ASSUNTO: Encaminhamento (faz) DATA: 18/02/2022 Senhor Presidente, Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 25 /2022, que “Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público do município de Manhuaçu e contém outras providências” para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em Regime Especial de Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal. Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais profundo respeito. Atenciosamente, Fa | hai MARIA meacuradé DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Câmara Munic) I oiii PROTOCOLO GERAL 57/2022 Data: 24/02/2022 - Horário: 13:38 Legislativo - PL 25/2022 EXMO. SR. VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU MANHUAÇU - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 PROJETO DE LEI N.º 25 DE 18 DE FEVEREIRO 2022. “Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público do município de Manhuaçu e contém outras providências. ” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pode o Município celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º. As contratações por tempo determinado, autorizadas por esta lei, somente podem ocorrer para atendimento de demanda da Secretaria Municipal de Educação, inclusive para cadastro reserva, com o preenchimento das vagas descritas abaixo, para os seguintes cargos: Vigia $ 1º. Para atender ao previsto no artigo 1º, a Secretaria Municipal de Educação poderá efetuar as contratações para os cargos relacionados no art. 2º, até a realização de concurso público, por período não superior a 12 (doze) meses. 8 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do município, prescindindo de concurso público. 8 3º. Caso haja cadastro reserva em Processo Seletivo Simplificado, o recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, seguirá a ordem de classificação relativa ao processo acima referenciado. [EI] PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 S 4º. As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências a serem previstas em Edital específico para tal. 8 5º. Na hipótese de comparecimento de mais de um(a) candidato(a) na mesma condição, o(a)s mesmo(a)s serão classificado(a)s observando-se aquele que tiver: I - maior tempo de serviço na função pleiteada; II - maior tempo de exercício profissional no serviço público; II - maior idade. Art. 3º. Nos casos de contratos específicos para substituição de servidores em gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o período de afastamento ou de licença do servidor titular. Art. 4º. Nas contratações descritas nesta lei serão observados os padrões de vencimento de ingresso, adotados pela Administração Municipal. 8 1º. O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela Administração. 8 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores. 8 3º. É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. 8 4º. Em qualquer hipótese o contratado segundo esta Lei fará jus a décimo terceiro e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um terço do vencimento. 8 5º. O serviço extraordinário só poderá ser pago se houver justificação prévia e autorização formal da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - por conveniência da Administração; IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar. 8 1º. Nos casos dos incisos II e III, obriga-se a comunicar à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 8 2º. No caso de contratado em substituição, a duração do contrato encerra-se com o retorno do servidor efetivo. Art. 6º. O vencimento de ingresso dos contratados será o mesmo fixado para os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os benefícios e jornadas de trabalho iguais, respeitado o disposto no artigo 4º, caput. Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária Anual, Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu /MG, 18 de fevereiro de 2022. I pm, MARIA IMAC DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º25 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. Exmo. Senhor Vereador-Presidente, Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, “Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras providências” que visa possibilitar o regular funcionamento dos serviços públicos essenciais, relativos à Educação Municipal, para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras. A Lei Federal 13.935, de 11 de dezembro de 2019 estabelece que as redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas públicas da educação, por meio de equipes multiprofissionais. Nesse sentido, faz-se necessário a contratação de profissionais com expertise nessas áreas. Além de tais áreas, faz-se mister também, a contratação de outros funcionários a fim de possibilitar o regular funcionamento dos serviços públicos essenciais da referida Secretaria. Nota-se que as contratações serão efetuadas somente para substituições, cadastro reserva ou nos casos em que não haja servidores aprovados em concurso vigente em razão das dificuldades que o município vem enfrentando atualmente pela falta de servidores em razão de licenças, exonerações, afastamentos e vacâncias de cargos. Como é do conhecimento de todos, ao final do ano de 2021, se deu a exoneração de diversos servidores municipais, fato que aliado a pandemia da Covid e as graves enchentes, afetaram a capacidade do município de manter a prestação contínua e adequada dos serviços públicos, sem que sejam provocados danos ao interesse público. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Nesse cenário, a melhor alternativa que se apresenta, que não afeta ou compromete a continuidade dos serviços públicos, nem causa prejuízos à população, é a contratação temporária e emergencial de pessoal, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, visto ser esta modalidade uma demanda especial em casos de necessidade transitória de substituição de pessoal. Segue anexa a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, onde fica demonstrada a capacidade do município em absorver a contratação temporária dos servidores relacionados, sem prejuízos a administração pública. Assim sendo, solicitamos a apreciação e aprovação desse Projeto de Lei em sua íntegra, em regime especial de urgência, de acordo com o artigo 60 da lei Orgânica Municipal. Contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do referido projeto e renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente, MARIA macutd DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL EXMO. SR. VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU MANHUAÇU - MINAS GERAIS PREFEITURA DE SECRETARIA D E MANHUAÇU | ADMINISTRAÇÃO 202! - 2024 Ofício:0068/ADM/2022 Assunto: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Destino: Procuradoria Geral do Município Manhuaçu, 16/02//2022 Prezados(as), Com votos de estima e consideração solicitamos a elaboração de um projeto de Lei para a devida contratação temporária de servidores que atenderão a Secretaria de Educação, que realizou por ofício nº 45/2022 e 049/2022 o pedido para atender as prioridades e urgências definidas pelas políticas públicas da educação, segue as necessidades: CARGO QUANTIDADE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 03 | ASSISTENTE SOCIAL 03 y PSICÓLOGO 04 N NUTRICIONISTA 01 ' VIGIA 03 N Atenciosamente, niviji SAze da Silva Secretária Municipal de Administração SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Trabalhar para bem JAÇ , 2021 - 2024 OFICIO/EDU Nº 49/2022 SOLICITAÇÃO (FAZ) DATA: 16/02/2022 Exma, Senhora, Vimos, por meio deste, solicitar autorização para a contratação de pessoal para atender as Creche e Sede da SMEM no ano de 2022: Seguem os cargos e os respectivos quantitativos: - Vigia : 03 (três) para Creche em Santo Amaro de Minas; - Assistente Administrativo: 03 (três) para atender a Sede da SMEM; Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Eduargo Artur de Magalhães Portilho / | Seoletário nicipal de Educação Exma. Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas DD. Prefeita Municipal Manhuaçu-MG SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Sã rabalhasr para bem JAÇ . 2021 - 2024 OFÍICIO/EDU Nº 49/2022 (MANHUAÇO) SOLICITAÇÃO (FAZ) DATA: 16/02/2022 CÓPIA Exma, Senhora, Vimos, por meio deste, solicitar autorização para a contratação de pessoal para atender as Escolas e Creches no ano de 2022: Seguem os cargos e os respectivos quantitativos: - Vigia : 04(quatro) - Assistente Administrativo: 02 (dois) Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Eduardo Artur de Mágalhães Portilho pa de Educação Exma. Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas DD. Prefeita Municipal Manhuaçu-MG (PREFEITURA DE (MANHUAÇU É balhar para bem servir SECRETARIA DE EDUCAÇÃO . 2021 - 2024 OFÍCIO/EDU Nº 45/2022 SOLICITAÇÃO (FAZ) DATA: 10/02/2022 CÓPIA llustríssima Senhora, De acordo a Lei 13.935, de 11 de dezembro de 2019 que estabelece que as redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas públicas da educação, por meio de equipes multiprofissionais, solicitamos a contratação de 03 assistentes sociais e 04 psicólogos para atender a Secretaria Municipal de Educação. Ressaltamos a urgência da contratação considerando o art. 2º da lei supracitada — Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições. Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. a Atenciosamente, TT | À ss 2 q Cama A A RS i . Eduardo Artur de Magalhães Portilho Secretário Municipal de Educação Ilma. Sra. Nívia Maria Azevedo da Silva Gen OS ívi py Cad DD. Secretária Municipal de Administração Manhuaçu/MG Lei 13935/19 | Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019 Salvar O comentários Imprimir Reportar Publicado por Presidência da Republica - ? assa sis Ver artigo: | Ir Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. ver tópico (337 documentos uÚRa D.A E irrOTO EO, NOS Led 7. 66 ca Constituição Federal, à seguinis Lei Art. 1º As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais. ver típico (117 documentos) & 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. Ver tópico 82º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino. Ver tópico Art. 2º Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições. ver tópico (4 documentos) Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ver tópico (1 documento Brasília, 11 de dezembro de 2019; 1980 da Independência e 1310 da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2019 x PREFEITURA D É MANHUAÇU LE Poathsr para Dera servir - 2024 OFÍCIOEDU Nº 45/2022 SOLICITAÇÃO (FAZ) DATA: 10/02/2022 llustríssima Senhora, Considerando a Lei 13.935, de 11 de dezembro de 2019 que estabelece que as redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas públicas da educação, por meio de equipes multiprofissionais, solicitamos a contratação de 03 assistentes sociais e 04 psicólogos para atender a Secretaria Municipal de Educação. Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Ls e cá s ) Eca Sa Cedtario rar HE Magalhães Portilho Secretária Municipal de Eddcação N, Ilma. Sra. COPIA Nívia Maria Azevedo da Silva 10 TEN DD. Secretária Municipal de Administração fandá N AM RAIN " Manhuaçu/MG uu dranano RA DE sigiãy CMANHUAÇU É ar, Trabalhar para bem servir ANERÇ 2024 OFÍCIO/EDU Nº 51/2039 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SOLICITAÇÃO (FAZ) DATA: 17/02/2022 Exma, Senhora, Vimos, por meio deste, solicitar autorização para a contratação de pessoal para atender as Creche o Setor de Assistência ao Educando: Seguem os cargo e os respectivo quantitativo: - Nutricionista : 01 (vaga); Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, f | / Eduardo Artur de Magalhães Portilho * Secretário Municipal de Edgcação Exma. Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas DD. Prefeita Municipal Manhuaçu-MG