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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público do município de Manhuaçu e contém outras providências.
native_id4017

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº: 082/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 18/02/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 25 /2022, que “Dispõe sobre
a contratação temporária por excepcional interesse público do município de Manhuaçu
e contém outras providências” para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa,
em Regime Especial de Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
Fa
| hai
MARIA meacuradé DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Munic)
I
oiii
PROTOCOLO GERAL 57/2022
Data: 24/02/2022 - Horário: 13:38
Legislativo - PL 25/2022
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI N.º 25 DE 18 DE FEVEREIRO 2022.
“Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional
interesse público do município de Manhuaçu e contém
outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pode o Município
celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo
determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal
e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos
previstos nesta Lei.
Art. 2º. As contratações por tempo determinado, autorizadas por esta
lei, somente podem ocorrer para atendimento de demanda da Secretaria
Municipal de Educação, inclusive para cadastro reserva, com o
preenchimento das vagas descritas abaixo, para os seguintes cargos:
Vigia
$ 1º. Para atender ao previsto no artigo 1º, a Secretaria Municipal de
Educação poderá efetuar as contratações para os cargos relacionados no art.
2º, até a realização de concurso público, por período não superior a 12 (doze)
meses.
8 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla
divulgação, inclusive através do Diário Oficial do município, prescindindo de
concurso público.
8 3º. Caso haja cadastro reserva em Processo Seletivo Simplificado, o
recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, seguirá a
ordem de classificação relativa ao processo acima referenciado.
[EI]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
S 4º. As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências a
serem previstas em Edital específico para tal.
8 5º. Na hipótese de comparecimento de mais de um(a) candidato(a) na
mesma condição, o(a)s mesmo(a)s serão classificado(a)s observando-se
aquele que tiver:
I - maior tempo de serviço na função pleiteada;
II - maior tempo de exercício profissional no serviço público;
II - maior idade.
Art. 3º. Nos casos de contratos específicos para substituição de
servidores em gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o
período de afastamento ou de licença do servidor titular.
Art. 4º. Nas contratações descritas nesta lei serão observados os
padrões de vencimento de ingresso, adotados pela Administração Municipal.
8 1º. O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela
Administração.
8 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e
proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os
servidores.
8 3º. É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para
tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional
decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de
afastamento.
8 4º. Em qualquer hipótese o contratado segundo esta Lei fará jus a
décimo terceiro e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias
equivalente a um terço do vencimento.
8 5º. O serviço extraordinário só poderá ser pago se houver justificação
prévia e autorização formal da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da Administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
8 1º. Nos casos dos incisos II e III, obriga-se a comunicar à outra parte
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
8 2º. No caso de contratado em substituição, a duração do contrato
encerra-se com o retorno do servidor efetivo.
Art. 6º. O vencimento de ingresso dos contratados será o mesmo
fixado para os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os
benefícios e jornadas de trabalho iguais, respeitado o disposto no artigo 4º,
caput.
Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária Anual, Lei
Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu /MG, 18 de fevereiro de 2022.
I pm,
MARIA IMAC DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º25 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador-Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação
desta Egrégia Casa Legislativa, “Dispõe sobre a contratação temporária por
excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras
providências” que visa possibilitar o regular funcionamento dos serviços
públicos essenciais, relativos à Educação Municipal, para que o mesmo seja
apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
A Lei Federal 13.935, de 11 de dezembro de 2019 estabelece que as
redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de
serviço social para atender as necessidades e prioridades definidas pelas
políticas públicas da educação, por meio de equipes multiprofissionais.
Nesse sentido, faz-se necessário a contratação de profissionais com expertise
nessas áreas. Além de tais áreas, faz-se mister também, a contratação de
outros funcionários a fim de possibilitar o regular funcionamento dos
serviços públicos essenciais da referida Secretaria.
Nota-se que as contratações serão efetuadas somente para
substituições, cadastro reserva ou nos casos em que não haja servidores
aprovados em concurso vigente em razão das dificuldades que o município
vem enfrentando atualmente pela falta de servidores em razão de licenças,
exonerações, afastamentos e vacâncias de cargos.
Como é do conhecimento de todos, ao final do ano de 2021, se deu a
exoneração de diversos servidores municipais, fato que aliado a pandemia da
Covid e as graves enchentes, afetaram a capacidade do município de manter
a prestação contínua e adequada dos serviços públicos, sem que sejam
provocados danos ao interesse público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Nesse cenário, a melhor alternativa que se apresenta, que não afeta ou
compromete a continuidade dos serviços públicos, nem causa prejuízos à
população, é a contratação temporária e emergencial de pessoal, nos moldes
do art. 37, IX, da Constituição Federal, visto ser esta
modalidade uma demanda especial em casos de necessidade transitória de
substituição de pessoal.
Segue anexa a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, onde
fica demonstrada a capacidade do município em absorver a contratação
temporária dos servidores relacionados, sem prejuízos a administração
pública.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e aprovação desse Projeto de Lei
em sua íntegra, em regime especial de urgência, de acordo com o artigo 60
da lei Orgânica Municipal.
Contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do
referido projeto e renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, a
expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA macutd DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SECRETARIA D E
MANHUAÇU | ADMINISTRAÇÃO
202! - 2024
Ofício:0068/ADM/2022
Assunto: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
SERVIDORES PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Destino: Procuradoria Geral do Município
Manhuaçu, 16/02//2022
Prezados(as),
Com votos de estima e consideração solicitamos a elaboração de um projeto
de Lei para a devida contratação temporária de servidores que atenderão a
Secretaria de Educação, que realizou por ofício nº 45/2022 e 049/2022 o pedido
para atender as prioridades e urgências definidas pelas políticas públicas da
educação, segue as necessidades:
CARGO QUANTIDADE
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 03 |
ASSISTENTE SOCIAL 03 y
PSICÓLOGO 04 N
NUTRICIONISTA 01 '
VIGIA 03 N
Atenciosamente,
niviji SAze da Silva
Secretária Municipal de Administração
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
Trabalhar para bem JAÇ
, 2021 - 2024
OFICIO/EDU Nº 49/2022
SOLICITAÇÃO (FAZ)
DATA: 16/02/2022
Exma, Senhora,
Vimos, por meio deste, solicitar autorização para a contratação de pessoal para atender as
Creche e Sede da SMEM no ano de 2022:
Seguem os cargos e os respectivos quantitativos:
- Vigia : 03 (três) para Creche em Santo Amaro de Minas;
- Assistente Administrativo: 03 (três) para atender a Sede da SMEM;
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Eduargo Artur de Magalhães Portilho
/ |
Seoletário nicipal de Educação
Exma. Sra.
Maria Imaculada Dutra Dornelas
DD. Prefeita Municipal
Manhuaçu-MG
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
Sã
rabalhasr para bem JAÇ
. 2021 - 2024
OFÍICIO/EDU Nº 49/2022
(MANHUAÇO)
SOLICITAÇÃO (FAZ)
DATA: 16/02/2022
CÓPIA
Exma, Senhora,
Vimos, por meio deste, solicitar autorização para a contratação de pessoal para atender as
Escolas e Creches no ano de 2022:
Seguem os cargos e os respectivos quantitativos:
- Vigia : 04(quatro)
- Assistente Administrativo: 02 (dois)
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Eduardo Artur de Mágalhães Portilho
pa de Educação
Exma. Sra.
Maria Imaculada Dutra Dornelas
DD. Prefeita Municipal
Manhuaçu-MG
(PREFEITURA DE
(MANHUAÇU É
balhar para bem servir
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
. 2021 - 2024
OFÍCIO/EDU Nº 45/2022
SOLICITAÇÃO (FAZ)
DATA: 10/02/2022
CÓPIA
llustríssima Senhora,
De acordo a Lei 13.935, de 11 de dezembro de 2019 que estabelece que
as redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço
social para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas públicas da
educação, por meio de equipes multiprofissionais, solicitamos a contratação de 03
assistentes sociais e 04 psicólogos para atender a Secretaria Municipal de Educação.
Ressaltamos a urgência da contratação considerando o art. 2º da lei
supracitada — Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de
publicação desta lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas
disposições.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e
consideração.
a
Atenciosamente, TT |
À ss 2 q
Cama A A RS i .
Eduardo Artur de Magalhães Portilho
Secretário Municipal de Educação
Ilma. Sra.
Nívia Maria Azevedo da Silva Gen OS
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Cad
DD. Secretária Municipal de Administração
Manhuaçu/MG
Lei 13935/19 | Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de
2019
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Publicado por Presidência da Republica - ? assa sis
Ver artigo: | Ir
Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas
redes públicas de educação básica. ver tópico (337 documentos
uÚRa D.A E irrOTO EO, NOS Led
7. 66 ca Constituição Federal, à seguinis Lei
Art. 1º As redes públicas de educação básica contarão com serviços de
psicologia e de serviço social para atender às necessidades e
prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes
multiprofissionais. ver típico (117 documentos)
& 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a
melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a
participação da comunidade escolar, atuando na mediação das
relações sociais e institucionais. Ver tópico
82º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o
projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e
dos seus estabelecimentos de ensino. Ver tópico
Art. 2º Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data
de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao
cumprimento de suas disposições. ver tópico (4 documentos)
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ver tópico (1
documento
Brasília, 11 de dezembro de 2019; 1980 da Independência e 1310 da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2019
x
PREFEITURA D
É MANHUAÇU
LE Poathsr para Dera servir
- 2024
OFÍCIOEDU Nº 45/2022
SOLICITAÇÃO (FAZ)
DATA: 10/02/2022
llustríssima Senhora,
Considerando a Lei 13.935, de 11 de dezembro de 2019 que estabelece
que as redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de
serviço social para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas
públicas da educação, por meio de equipes multiprofissionais, solicitamos a contratação
de 03 assistentes sociais e 04 psicólogos para atender a Secretaria Municipal de
Educação.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Ls
e cá s ) Eca Sa
Cedtario rar HE Magalhães Portilho
Secretária Municipal de Eddcação
N,
Ilma. Sra. COPIA
Nívia Maria Azevedo da Silva 10
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DD. Secretária Municipal de Administração fandá N AM RAIN
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2024
OFÍCIO/EDU Nº 51/2039
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SOLICITAÇÃO (FAZ)
DATA: 17/02/2022
Exma, Senhora,
Vimos, por meio deste, solicitar autorização para a contratação de pessoal para atender as
Creche o Setor de Assistência ao Educando:
Seguem os cargo e os respectivo quantitativo:
- Nutricionista : 01 (vaga);
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
f |
/ Eduardo Artur de Magalhães Portilho
* Secretário Municipal de Edgcação
Exma. Sra.
Maria Imaculada Dutra Dornelas
DD. Prefeita Municipal
Manhuaçu-MG

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