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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à Associação de Mulheres de Monte Alverne e dá outras providências.
native_id4018

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-18 Proposição arquivada — —
2022-03-10 Proposição transformada em lei — —
2022-03-04 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-03-03 Proposição aprovada — —
2022-03-03 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-03 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-02-24 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-02-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-04T17:21:45.087488-03:00 Aprovada 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 26

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 091/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 21/02/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2022, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à Associação
de Mulheres de Monte Alverne dá outras providências” para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, conforme
artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
Prefeita Municipal
E
PROTOCOLO GERAL 58/2022
Data: 24/02/2022 - Horário: 13:42
Legislativo - PL 26/2022
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI N.º DE 21 DE FEVEREIRO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de
recursos financeiros à Associação de Mulheres de Monte Alverne
dá outras providências. ”?
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada
a repassaro valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Associação de
Mulheres de Monte Alverne, sociedade civil de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº 71.266.597/0001-69, com endereço no Córrego Monte
Alverne, Zona Rural do Município de Manhuaçu (MG), para subsidiar
as atividades da instituição.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em
parcela única, por meio de transferência bancária, diretamente à
instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a
respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal em até 90
(noventa) dias após a realização do evento, através de documentos hábeis e
contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição
mencionada no artigo 1º, alémdos requisitos da Lei nº 4.136, de 28 de
julho de 2021 (LDO), apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de
títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV- relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço,
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro
no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V- comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado.
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos
do Município de Manhuaçu.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas
por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder
Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação
orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para
execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 21 de fevereiro de 2022.
Pç E
Maria Imac Dornelas
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
(ER PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº » DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador-Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de
enviar para apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à Associação
de Mulheres de Monte Alverne dá outras providências. ”
A concessão de repasse à Associação visa viabilizar as atividades
desenvolvidas pela instituição, notadamente quanto ao dia de campo que
será realizado na comunidade no dia 18 de março de 2022.
Por não se tratar de matéria que traga grandes questionamentos,
além de ser um projeto de extenso alcance social, desnecessárias maiores
justificativas, visto que os Nobres Edis já são conhecedores da realidade
das instituições de nosso município, bem como da necessidade do
incentivo a essas atividades que promovem o desenvolvimento do
município.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa
colaboração, no sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua
integra, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, conforme artigo 60 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente
A bm.
Maria cones IE Cornetas
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE MONTE ALVERN :
Cor Monte Alverne, sn , Sede, Area Rural de Marihuaçu, Manhuaçu(MG)
CNPJ 71.266.597/0001/69
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Solicitação faz
A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE MONTE ALVERNE, com sede no Córrego
Monte Alverne, sn, Sede, área Rural de Manhuaçu, nesta cidade de
Manhuaçu (MG), CNP) 71.266.597/0001-69, pela presidente desta
entidade, vem respeitosamente, solicitar a doação em espécie no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a entidade acima identificada. A
finalidade deste é para execução do Dia de Campo no dia 18/03/2022
Sem mais, renovo nosso voto de estima e consideração
Associção de Mulheres de Monte Alverne
Valeria Aparecida Lima Bastos
Presidente
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE MONTE ALVERNE
Cor Monte Alverne, sn, Sede, Area Rural de Manhuaçu, Manhuaçu(MG)
CNPJ 71.266.597/000169
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Declaro para os devidos fins que a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE
MONTE ALVERNE, com sede no Córrego Monte Alverne, sn Sede, Area
Rural de Manhuaçu, na cidade de Manhuaçu — MG, inscrita no CNP)
71.266.597/0001-69, está em pleno e regular funcionamento, desde
10/09/1993, cumprindo suas finalidades estatutárias.
Declaro sob as penas do Art. 299 do Código Penal, que a entidade
acima identificada não remunera os membros de sua diretoria pelo
exercício específico de suas funções, não distribui resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma
forma, e aplica as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que
está vinculada
Manhuaçu(MG), 17 de Fevereiro de 2022
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
71.266.597/0001-69
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ooross
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MULHERES DE MONTE ALVERNE
Ecssáado
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AMMA
PORTE ]
| DEMAIS |
[ CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
IL
Não informada
[cóDico E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
NÚMERO COMPLEMENTO
CRG MONTE ALVENE SN SEDE
|
CEP BAIRRO/DISTRITO
* | 36.908-899 AREA RURAL DE MANHUACU
MUNICÍPIO UF
MANHUACU MG
ELEFONE
GRACA.CIPRIANOQHOTMAIL.COM (33) 3332-4128
ENDEREÇO ELETRÔNICO E
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
a
——
SITUAÇÃO CADASTRAL
pe ii e
DATA DA SITUAÇÃO CADA” TRAL
ATIVA 04/09/1999 |
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DOT >>>
SITUAÇÃO ESPECIAL |
et
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
eira
[O
—
Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 17/02/2022 às 13:40:07 (data e hora de Brasília).
Página: 1/1
CAPITULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADES
Art. 1º - A Associação de mulheres de Monte Alverne . A.M.M.A que no presente
estatuto tem a mesma denominação é uma sociedade civil dé caráter privado, sem fins
lucrativos, fundada no dia 05 de agosto de 1992 em Monte Alverne , município de Manhuaçu
estado de Minas Gerais, por um grupo de mulheres da sociedade local.
Art. 2º - A Associação de mulheres do Monte Alverne cujo o prazo de duração é por
tempo indeterminado, tem sede e domicilio na comunidade denominada córrego Monte
Alverne s/nº, município de Manhuaçu-MG.
Art. 3º - A Associação de mulheres Monte Alverne, tem como finalidade:
a)
Conscientizar a mulher quanto aos seus direitos e responsabilidades como cidadã
na família e na comunidade;
Interessa-la num trabalho produtivo ou ocupacional .que promova
economicamente a sua família;
Leva-la a interessar-se pelo bem estar total da família, sobretudo dos seus filhos;
Prestigiar, estimular e tomar as iniciativas que beneficiem a comunidade como
campanha de saúde, palestras informativas, dentre outras;
Treina-la para assumir responsabilidades sociais que começaram no grupo e se
orientaram para o bem estar da família e da comunidade;
Auxiliar as pessoas carentes da comunidade.
Promover eventos culturais, festividades em datas comemorativas objetivando a
valoração cultural e integração de família junto á comunidade.
CAPITULO II
DAS ASSOCIADAS
Art. 4º - Serão admitidas como associadas todas as mulheres residentes e interessadas
no processo do grupo, de qualquer nível econômico e cultural, cujos nomes forem aprovados
pela diretoria sem limite de numero;
Art. 5º - São deveres das associadas:
o ou
)
)
)
)
o
e)
Prestigiar o grupo, respeitando seu Estatuto e as decisões de seus órgãos;
. Procurar sempre que possível incentivar a colega;
Acatar as decisões da diretoria e da assembleia geral;
Auxiliar a diretoria sempre que puder, no sentido de dar ao grupo um ambiente
sadio, evolutivo, de perfeita harmonia;
Participar das reuniões;
f) Cultivar a amizade entre suas colegas, mantendo um entendimento franco, sincero
e informal com os mesmos;
g) Colaborar nas atividades promovidas pela associação.
Art. 6º - São direitos dês associadas:
a) Votar e ser votado nos termos deste estatuto;
b) Apresentar sugestões relacionadas com interesse do grupo;
c) Tomar parte nas reuniões;
d) Participar e usufruir dos benefícios promovidos pelo grupo.
8 1º - As sócias componentes do grupo, com idade a partir de quatorze anos é
permitido deliberar em assembleia, votando à aprovação de propostas ou votando em
sócias candidatas para ocupar cargo no grupo.
8 2º - Somente as sócias componentes do grupo, com idade a partir de dezesseis anos,
podem ser votadas para ocupar cargo na Associação.
Art. 7º - A Associada que faltar a quatro reuniões consecutivas, sem justificativa, será
automaticamente excluída do grupo. A nova filiação a este só poderá dar-se após de
curso de seis meses.
5 1º - A demissão de uma associada somente acontecera caso ocorra prática de ato
ilegal da associada contra a associação.
CAPITULO Il
DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 8º - São órgãos administrativos e deliberativos da Associação de Mulheres de
Monte Alverne:
|— Assembleia Geral
Il — Diretoria
CAPITULO IV
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 9º - À Assembléia Geral será formada pelas associadas que se encontram em gozo
de todos os seus deveres.
8 1º - A convocação para assembléia será mediante oficio fixado no mural da igreja
Santa Rita de Monte Alverne, com no mínimo sete dias de antecedência da data
marcada.
Art. 10º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinária e extraordinariamente:
Vilssco. Agosuciho Gm Bebo
|— Para eleger a diretoria de grupo;
de Somme
Il —- Para deliberar sobre assuntos urgentes e de interesses do grupo;
Hl — Decidir sobre a dissolução do grupo.
Art. 11º - As reuniões da Associação serão realizadas mensalmente, datas pré-
estabelecidas, do conhecimento de todas as associadas.
Art. 12º - Nas ocasiões de eleição da Diretoria, a presidente da Associação, ou da
substituta legal abrira os trabalhos de instalação de assembleia geral, solicitando:a
seguir a designação de uma das associadas, que deverá assumir a presidência da
assembleia.
1) Escolhida da presidente da assembleia, caberá a esta convidar duas associadas
para servirem de secretarias e, assim constituída a mesa pedirá a indicação de
duas associadas para servirem de fiscais, para garantir o bom andamento do
processo eleitoral.
2) A designação de presidente da assembleia geral e das fiscais será feita por eleição
ou por aclamação.
Art. 13º - O direito de voto será exercido pessoalmente.
8 Único - O processo eleitoral e seu resultado será registrado em ata, redigido pela
secretária e assinada pela mesma e pela presidente.
CAPITULO V
DA DIRETORIA
Art.14 — A Associação de mulheres de Monte Alverne será administrada por uma
diretoria, não remunerada, assim construída:
|- Presidente
!|— Vice-Presidente
ll — Primeira secretária
Iv — Segunda secretária
V— Primeira Tescureira
— Segunda Tescureira
Art.15 — Compete á Diretoria:
1 — Reunir-se mensalmente;
2 — Aprovar a admissão de novas sócias;
3-Zelar pela observância do estatuto;
4 — Constituir comissões para solução de assuntos específicos;
Uia Aposunido Coma Barled
de Sosza
5 — Convocar assembléia geral;
6 — Fazer o balanço e relatório e submetê-los a apreciação da Assembléia Geral;
7 — Transferir o patrimônio do grupo á diretoria seguinte;
8 — Deliberar sobre aplicação e movimento dos recursos do grupo de mulheres.
Art.16 — Compete á Presidente:
1 - Representar oficalmente o grupo;
2 — Convocar a assembléia geral a diretoria;
3 — Presidir as reuniões da diretoria;
4- Autorizar a execução de planos de trabalho aprovados pela Diretoria;
Art.17 — Compete á Vice-Presidente:
1 — Substituir a presidente em suas faltas e impedimentos;
2 — Exercer atividades delegadas pela presidente.
Art.18 — Compete á Primeira Secretária:
1 — Auxiliar a presidente em suas funções;
2 — Redigir as atas das reuniões e assiná-las com a presidente;
3 — Organizar arquivo do grupo;
4 Organizar relatório anual da diretoria;
5 —Redigir correspondências;
Art.19 — Compete á Segunda Secretária:
1 — Substituir a Primeira Secretária em suas faltas e impedimentos;
2 — Outras funções delegadas pela presidente.
Art.20 — Compete á Primeira Tescureira:
1 — Pagar despesas autorizadas;
2 — Fazer escrituração da receita e despesas;
3 — Apresentar, mensalmente á Presidente , o balancete das contas;
4 — Manter em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e serviços contábeis
do grupo;
5 — Assinar cheques juntamente com a Presidente.
Vdóuia. Aporurdo Bima prosféso
do Soma
Caps rm!
Art.21 — Compete á Segunda Tescureita:
1 — Substituir a Primeira Tescureira em suas faltas e impedimentos;
2 — Outras atribuições delegadas pela Presidente.
Art.22 - O mandato da diretoria da Associação de Mulheres, será de 02 (
dois) anos,
podendo ser reeleito.
Art.23 - A diretoria reunir-se-á sempre que convocada pela Presidente ou por iniciativa
de dois terços de seus membros, com indicação da relevância da matéria incluída na ordem d
dia.
$1º - A mesa diretora eleita somente poderá ser destituída em casos de pratica de atos
ilegais, após investigação, confirmação e votação em assembleia geral com participação de no
mínimo dois terços dos respectivos membros e alcançando setenta por cento dos votos
presentes.
82º - A diretoria decidirá por maioria simples, em reunião da qual devem participar
pelo menos a Presidente, a Vice-Presidente e Secretária.
Art.24 — Não haverá distribuição de lucros, bonificações ou vantagens á diretoria,
mantenedoras ou associadas.
CAPITULO VI
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
Art.25 - O patrimônio social de grupo será constituído de bens móveis e imóveis.
Art.26 — A dissolução da associação somente se efetuará mediante ato os órgão
envolvidos no grupo e/ou decisão da Assembléia Geral, expressamente convocada
para este fim, passando seus bens a outra instituição congêneres devidamente
registrada, existente na comum idade. ;
DA RECEITA
Art.27 — Constituição da receita:
1 — As doações em públicos;
2 — As subvenções governamentais, que sejam municipais, estaduais ou federais;
3 — Renda de exploração de serviços do grupo, produtos de venda de ingressos e
demais formas de contribuições para festas, exibições, bazares, prendas e de outras
iniciativas ou promoções de organizações comunitárias da comunidade.
DA DESPESA
Art.28 — Constituirão os tributos de despesas:
1-Compra de material para grupo;
o “as Cima Bale
2 — Gastos eventuais, devidamente autorizados.
Art.29 — Os recursos financeiros de grupo serão depositados em conta a ser mantida
em estabelecimento estadual e/ou federal de crédito, efetuando-os
movimentação através de cheques nominais assinados pela Presidente e pela Primeira
Tesoureira.
Art.30 — Pela indevida aplicação da renda e pelo patrimônio em geral da associação,
responderão solidariamente os membros da diretoria que houverem autorizado a
despesas, efetuando o pagamento ou dado destinação indevida para o patrimônio.
Art. 31 - As associadas não respondem pela associação.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.32 — O presente estatuto só poderá ser alterado pela Assembléia Geral, entrando
em vigor as novas disposições depois de publicadas.
Art.33 — O presente estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.
Manhuaçu, 04 de fevereiro de 2016.
Segue a assinatura da atual Presidente:
e - Ti
Presidente:
Cartorio Oliveira R.T.D.P.J - Manhuaçu
CNPJ: 26.204.677/0001-35
Rua Serafim Tibúrcio 73, Sala 01 - Coqueiro
Fone: (33)3331-2511
Sônia Maria de Oliveira - Oficial
PROTOCOLO Nº 15713 REG Nº 1519- LIV 35-A - PAG 299-A]
Manhuaçu, MG, 09 de março de 2018.
LENDA DE O. de
Despesas | Emolumento
O [ma mi amas
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria Geral de Justiça
1º Ofício Cartorio Oliveira R.T.D.P.J da
mo preço AEJS045;
-2764.1809.
Total de atos 8 7 Ela 12666 Tr vas 15 Vota 168,81
Consulte a validade deste Selo no site: https:liselos.timg.jus.br
de Souza
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE MONTE ALVERNE
. — CNPI:7I.266.597/9001-69
COMUNIDADE MONTE ALVERNE — ZONA RURAL
MANHUAÇU - MG — CEP: 36.900,00 I
Qualificação da Diretoria da Associação àe Mulheres de Monte Alverne. eleita no dia
S de junho de 202, com o mandato de 2 anos. a partir de 25 de junho de 2021 a 24 de
junho “de 2023:
i
Presidente: Valéria Apre da Lima Bastos. a peaei casada, agricultora familiar
residente Comunidade Monte Alvarmne,
Manhua: MG.
36.900.090. CBF: :045, só 56-59: CT MG — 1º 407. 387, SSPMG, DN “2/10/1974:
Vice-presideme: ad Na Rodrigues. brasileira casada. pa “familiar.
, tesidente Comunidade Monte Alveme.
rural — Manhua: MG.. CEP:
36.900.000. CPF: 050. 405º 676-00, CI: Ni 12. 0231 867, SSPMG, DN: 05/04/1980:
Primeira Secretária: Sabrina Aparecida da Costa Lima. eita, E sea, agricultora
o residente Comunidade de Monte Alverne. zon: 980 G: ; CRE:
“960.000. CPF: 096.817.976-20, CI: MG 15.930.221, SSEMO: ER STO
Segunda S Derittóeias pitada a pesesida Barbosa pie E a óc aa peuto
familiar, resident unidade de Monte Alverne.
Manhua
36.900.600. CRF: 67 39 TIS. 086-22. CI: MG 14.203. ER “SSPMG. DN: 08/07/1083:
Primeira Tesoureira: Ivanilde Rnticigues de ig brasileira, casada, a ieudaasa
familiar, residente Comunidade de e Alvern
na rural — Manhua:
36.500.000. CPF: 091.585. 166-03, CE MG 10. 430. 83. “SSPMG. DN: SEBa1066:
Segunda Tesoureira: Marilza Carolina Morais Silva, brasileira. casada. a; ricultora
familiar. residente Comunidade de Monte Alverne, zona rur:
— Manh
36.909.006, CPF; 155 012.676-83. CI: MG 21.815. 080. SSPMG. DN: 2082000
Presidente! Valéria Aparecida Lima Bastos
k e pi é SRsada, À Seradio, familiar. residente Comunidade de Monte Alverne zona
rural — uaço P: 36.900.000. CPF:045.450. BS6-52 CÊ MG-lI. 407. 387,
SSBMo. Na EMA
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2º Tabelionato de Notas de Manhua:
Autentico este documento,
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eprodução
fé.
numerada(s) e carimbada(s), por ser rt
al que me foi apresentado, do que dou
Manhuaçu, 05/07/2021 13:48:07 7561
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal referente ao
projeto de Lei que dispõe sobre “Promover Repasse de Recursos Financeiros à Associação de
Mulheres de Monte Alverne” tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo, não sendo
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 21 de fevereiro de 2022.
Secretário Municipal Agricultura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal referente ao
projeto de Lei que dispõe sobre “Promover Repasse de Recursos Financeiros à Associação de
Mulheres de Monte Alverne” tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo, não sendo
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 21 de fevereiro de 2022.
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Secretário Municipal Agriculttira, Comércio, Indústria e Meio Ambiente
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