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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Manhuaçu, a Semana de Incentivo ao Uso de Bicicletas e Respeito aos Ciclistas do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
native_id4027

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-29 Proposição arquivada — —
2022-04-12 Proposição transformada em lei — —
2022-04-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-04-07 Proposição aprovada — —
2022-04-07 Aguardando 2ª Discussão — —
2022-04-05 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-03-17 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-03 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-03-02 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-03-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T16:13:05.092779-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DOS VEREADORES
1
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO – No. _____/2022
De ____ de ___________ de 2022
Autor(es): 
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA 
(Vereadora – PDT)
DISPÕE SOBRE: 
“Institui no Calendário Oficial de Manhuaçu, a Semana de 
Incentivo ao Uso de Bicicletas e Respeito aos Ciclistas do 
Município de Manhuaçu e dá outras providências”.
GABINETE DOS VEREADORES
2
Ofício: _______/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: ____/____/_________
No exercício de suas funções enquanto Vereadores nesta casa legislativa, 
encaminhamos-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Institui no Calendário Oficial 
de Manhuaçu, a Semana de Incentivo ao Uso de Bicicletas e Respeito aos Ciclistas do 
Município de Manhuaçu e dá outras providências”, para a devida apreciação. 
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., 
requeremos que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
 Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, 
ofertamos-lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
__________________________________________
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA 
(Vereadora – PDT)
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr. 
CLEBER DA PENHA BENFICA
(Vereador – Cleber da Matinha)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
MANHUAÇU – MG
GABINETE DOS VEREADORES
3
JUSTIFICATIVA: 
O presente projeto de lei objetiva incentivar o uso de bicicletas e respeito aos ciclistas 
no Município de Manhuaçu.
O ciclismo é uma modalidade esportiva, que fornece diversos benefícios aos praticantes 
e a população em geral, sendo o seu incentivo de primordial importância para a nossa cidade. 
Em Manhuaçu tem se notabilizado pela grande adesão de praticantes e incentivar a sua 
prática e a sustentabilidade em relação ao meio ambiente saudável vem ao encontro da união 
de práticas saudáveis e de conscientização ambiental e de proteção à vida. Os desafios 
colocados a postos em nosso mundo moderno nos levam a procurar atividades que 
equacionem o bem-estar com uma vida saudável. 
O uso da bicicleta além de uma prática saudável, traz benefícios econômicos quando 
utilizada como meio de transporte, economizando recursos destinados a esta finalidade, 
beneficiando também o meio ambiente, com a redução de resíduos da combustão de veículos 
automotores. 
O cicloturismo é uma modalidade que vem crescendo, promovendo o turismo rural. As 
belezas naturais do interior têm atraído muitos ciclistas, de modo que, pedalar pela zona rural
tem sido uma alternativa saudável que atrai cada dia mais praticantes e merece ser fomentada. 
Esta iniciativa é de fácil viabilização pelo Poder Público que, somado à já existente 
movimentação popular pró-ciclismo, poderá aumentar ainda mais o número de bicicletas, em 
detrimento de veículos automotores, através de campanhas de conscientização da população, 
expondo os benefícios e as vantagens de sua utilização ao usuário e ao trânsito em geral. 
Ante o exposto, apresentamos à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, 
confiando sua aprovação.
Gabinete, ____ de ______________ de 2.022. 
__________________________________________
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA 
(Vereadora – PDT)
AUTORA DO PROJETO DE LEI
GABINETE DOS VEREADORES
4
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO – No. _____/2022
De ____ de ___________ de 2022
Autor(es): 
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA 
(Vereadora – PDT)
“Institui no Calendário Oficial de 
Manhuaçu, a Semana de Incentivo ao 
Uso de Bicicletas e Respeito aos 
Ciclistas do Município de Manhuaçu e 
dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal, na pessoa de seus representantes, 
DECRETA: 
Art. 1º- Fica instituída, no Calendário Oficial de Manhuaçu, a “Semana de 
Incentivo ao Uso de Bicicletas e Respeito aos Ciclistas do município de 
Manhuaçu”, estado de Minas Gerais, a ser celebrada, anualmente, na terceira 
semana do mês de agosto de cada ano.
Art. 2º- A “Semana de Incentivo ao Uso de Bicicletas e Respeito aos Ciclistas 
do Município de Manhuaçu”, possuirá como finalidade:
I - Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto 
como meio de transporte;
II – Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de
esportes como instrumentos de qualidade de vida;
GABINETE DOS VEREADORES
5
III – Buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas, 
trazendo assim melhorias para o trânsito;
IV – Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres;
V – Ressaltar a importância de praticar ciclismo, uma atividade que traz 
benefícios, como, aumento na qualidade de vida, melhora no condicionamento 
físico, entre outros.
Art. 3º- A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o 
Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, 
como organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e 
instituições de ensino.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões - Manhuaçu – MG, ____ de ____________ de 2022. 
__________________________________________
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA 
(Vereadora – PDT)
AUTORA DO PROJETO DE LEI

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