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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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ANHUAÇE Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
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REQUERIMENTO Nº 21/2022
ROBERTO NATALINO JUNIOR; Vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei
Orgânica Municipal, requer ao Poder Executivo que cesse a cobrança de
tributos relacionada aos imóveis que abrigam entidades sem fins lucrativos do
município.
JUSTIFICATIVA: O município de Manhuaçu tem se desenvolvido muito a cada ano
que passa, contando com diversas entidades sem fins lucrativos explorando
diversos trabalhos no municipio no que se refere a ação social, desenvolvendo com
brilhantismo suas funções, mesmo sem uma contra resposta de recebimento de
recursos para tanto. Diante da natureza do trabalho executado, muitas delas são
alvos de repasses financeiros do governo municipal para auxiliar nas ações sociais
que exercem. Dessa forma, nos parece incoerente que uma entidade sem fins
lucrativos que recebe incentivos financeiros possa ser pagadora de tributos prediais
e de funcionamento para o município, sobretudo as que são destinatárias de verba
pública municipal, razão pela qual faço este requerimento.
Plenário, 03 de março de 2022.
cá Pá A:
BERTO NATALINO JÚNIOR
Vereador Juninho Enfermeiro
Presidente: Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público;
Comissão de Saúde
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