PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº: 156/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Manhuaçu/MG, 03 de março de 2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei
n.º 25/2022, protocolado em 24 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a
contratação temporária por excepcional interesse público do município de Manhuaçu e
contém outras providências”, para ser apreciado por esta Egrégia Casa Legislativa, em
Regime Especial de Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
inado de forma digital por MARIA IMACULADA DUTRA.
MARIA IMACULADA DUTRA Sensssiessão
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Dados: 2022.03.03 15:55:41 03/00"
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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Legislativa - PS 1/2022
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N.º DE 03 DE MARÇO 2022.
“Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional
interesse público do município de Manhuaçu e contém
outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pode o Município
celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo
determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal
e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos
previstos nesta Lei. »
Art. 2º. As contratações por tempo determinado, autorizadas por esta
lei, somente podem ocorrer para atendimento de demanda da Secretaria
Municipal de Educação, inclusive para cadastro reserva, com o
preenchimento das vagas descritas abaixo, para os seguintes cargos:
CARGO Nº DE VAGAS
Assistente Administrativo
4 (
Vigia
8 1º. Para atender ao previsto no artigo 1º, a Secretaria Municipal de
Educação poderá efetuar as contratações para os cargos relacionados no art.
2º, até a realização de concurso público, por período não superior a 12 (doze)
meses.
8 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla
divulgação, inclusive através do Diário Oficial do município, prescindindo de
concurso público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
8 3º. Caso haja cadastro reserva em Processo Seletivo Simplificado, o
recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, seguirá a
ordem de classificação relativa ao processo acima referenciado.
8 4º. As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências a
serem previstas em Edital específico para tal.
8 5º. Na hipótese de comparecimento de mais de um(a) candidato(a) na
mesma condição, o(a)s mesmo(a)s serão classificado(a)s observando-se
aquele que tiver:
I - maior tempo de serviço na função pleiteada;
II — maior tempo de exercício profissional no serviço público;
II —- maior idade.
Art. 3º. Nos casos de contratos específicos para substituição de
servidores em gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o
período de afastamento ou de licença do servidor titular.
Art. 4º. Nas contratações descritas nesta lei serão observados os
padrões de vencimento de ingresso, adotados pela Administração Municipal.
8 1º. O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela
Administração.
8 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e
proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os
servidores.
8 3º. É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para
tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional
decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de
afastamento.
S 4º. Em qualquer hipótese o contratado segundo esta Lei fará jus a
décimo terceiro e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias
equivalente a um terço do vencimento.
8 5º. O serviço extraordinário só poderá ser pago se houver justificação
prévia e autorização formal da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III — por conveniência da Administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
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8 1º. Nos casos dos incisos II e II, obriga-se a comunicar à outra parte
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8 2º. No caso de contratado em substituição, a duração do contrato
encerra-se com o retorno do servidor efetivo.
Art. 6º. O vencimento de ingresso dos contratados será o mesmo
fixado para os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os
benefícios e jornadas de trabalho iguais, respeitado o disposto no artigo 4º,
caput.
Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária Anual, Lei
Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu /MG, 03 de março de 2022.
Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA DUTRA
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MARIA IMACULADA DUTRA Comcast
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Dados:202203.03 155610 4300"
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N.º DE 03 DE
MARÇO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador-Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação
desta Egrégia Casa Legislativa, “Dispõe sobre a contratação temporária por
excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras
providências” que visa possibilitar o regular funcionamento dos serviços
públicos essenciais, relativos à Educação Municipal, para que o mesmo seja
apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
A Lei Federal n.º 13.935, de 11 de dezembro de 2019, estabelece que
as redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e
de serviço social para atender as necessidades e prioridades definidas pelas
políticas públicas da educação, por meio de equipes multiprofissionais.
Por sua vez, a Lei Municipal n.º 2419/2004, que dispõe sobre o Plano
de Carreira do Magistério Público Municipal de Manhuaçu, cria o cargo de
Professor II, com funções de docência para atuação nas classes da 6º à 9º
Séries.
Nesse sentido, faz-se necessário a contratação de profissionais com
expertise nessas áreas. Ademais, faz-se mister também a contratação de
outros funcionários a fim de possibilitar o regular funcionamento dos
serviços públicos essenciais da referida Secretaria.
Nota-se que as contratações serão efetuadas somente para
substituições, cadastro reserva ou nos casos em que não haja servidores
aprovados em concurso vigente em razão das dificuldades que o município
vem enfrentando atualmente pela falta de servidores em razão de licenças,
exonerações, afastamentos e vacâncias de cargos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Como é do conhecimento de todos, ao final do ano de 2021, se deu a
exoneração de diversos servidores municipais, fato que aliado a pandemia da
Covid e as graves enchentes, afetaram a capacidade do município de manter
a prestação continua e adequada dos serviços públicos, sem que sejam
provocados danos ao interesse público.
Nesse cenário, a melhor alternativa que se apresenta, que não afeta ou
compromete a continuidade dos serviços públicos, nem causa prejuízos à
população, é a contratação temporária e emergencial de pessoal, nos moldes
do art. 37, IX, da Constituição Federal, visto ser esta
modalidade uma demanda especial em casos de necessidade transitória de
substituição de pessoal.
Segue anexa a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, onde
fica demonstrada a capacidade do município em absorver a contratação
temporária dos servidores relacionados, sem prejuízos a administração
pública.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e aprovação desse Projeto de Lei
em sua íntegra, em regime especial de urgência, de acordo com o artigo 60
da lei Orgânica Municipal.
Contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do
referido projeto e renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, a
expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA, comsasasassoo '
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Dados: 202203403 15565 osvo"
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincia! nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal referente ao
projeto de Lei que dispõe sobre “Contratação Temporária Por Excepcional Interesse Público”
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas
disposições. Deste modo, não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 02 de março de 2022.
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Secretári cipal de Educação
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