: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 111/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 07/03/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Y /2022, que “Institui o
Patrimônio Hídrico de Manhuaçu e dá outras providências” para ser apreciado
por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
Maria 1a Dornelas
Prefeita Municipal
Câmara mi de Manhuaçu
BR
PROTOCOLO GERAL 69/2022
Data: 09/03/2022 - Horário: 14:27
Legislativo - PL 28/2022
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEIN.º 2% DEO7DE MARÇO DE 2022
“Institui o Patrimônio Hídrico de Manhuaçu e dá outras
providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída como Patrimônio Hídrico de Manhuaçu a área
total de 371.020.703 hectares, cujos limites são os descritos nos anexos desta
lei.
Parágrafo único - A criação do Patrimônio Hídrico de Manhuaçu tem
por finalidade assegurar a proteção e a sustentabilidade das áreas de recarga
hídrica, bem como dos mananciais essenciais para a segurança hídrica, assim
como para as atividades produtivas rurais e urbanas, e em razão de ser
preponderante para as atividades econômicas e para o bem-estar humano.
Art. 2º. São objetivos do Patrimônio Hídrico de Manhuaçu:
8 1º - ser instrumento de proteção e defesa das áreas de recarga hídrica,
topos de morros, encostas e área de cobertura vegetal nativa preservada ou
em regeneração, bem como das matas ciliares na região demarcada e demais
áreas relacionadas a proteção de aquiferos;
8 2º - a preservação das nascentes e pontos de surgência de água bem
como dos cursos d'água que delas se formam em toda a área demarcada;
83º - a proteção e preservação das cachoeiras, cascatas, corredeiras,
piscinas naturais, lagoas, lagos, brejos e todo elemento hídrico de significativa
beleza cênica que contribui para o bem-estar da população Manhuaçuense,
bem como para o potencial turístico da região;
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8 4º - preservação dos bens naturais, culturais, ambientais, históricos
e antropológicos, existentes na região demarcada, especialmente, daqueles
ligados aos recursos hídricos, como moinhos d'água, rodas d'água, micro
geradores de energia elétrica, dentre outros;
8 5º - contribuir na regulamentação do uso e ocupação do solo pelas
atividades industriais de médio e grande potencial poluidor, bem como
aquelas de maior escala de abrangência territorial na área do Patrimônio
hídrico.
Art. 3º - Compõem o Patrimônio Hídrico de Manhuaçu todas as bacias,
sub-bacias e microbacias hidrográficas, inseridas na área delimitada e que
contribuem direta ou indiretamente para a segurança hídrica de Manhuaçu,
as nascentes e pontos de surgência de água, as cachoeiras, cascatas,
corredeiras, piscinas naturais, lagoas, lagos, brejos, bem como as áreas de
vegetação nativa e de preservação permanente descritas na Lei Federal nº
12.651/2012.
81º - A existência de áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico,
turístico, ecológico, científico, ambiental e antropológico próximas,
relacionadas e/ou dependentes dos componentes do Patrimônio Hídrico
também estará configurada e assegurada como constituinte deste.
82º - Fica estabelecido o raio de 500 (quinhentos) metros como zona de
amortecimento dos componentes do Patrimônio Hídrico diante de
empreendimentos industriais que possam causar impacto ambiental.
Art. 4º - Declara-se de interesse social, para efeitos legais, todos os
componentes do Patrimônio Hídrico de Manhuaçu.
Art. 5º - Poderão ser desenvolvidas na área do Património Hídrico de
Manhuaçu, atividades de importância científica, cultural, histórica, educativa,
ecológica, de lazer e de entretenimento, de turismo, além de atividades
produtivas de pequeno e médio porte, como as da agropecuária familiar, do
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turismo sustentável e de base comunitária, dentre outras, que ocorram em
sintonia com a proteção dos referidos componentes do Patrimônio Hídrico.
81º - São permitidas na área do Patrimônio Hídrico de Manhuaçu as
atividades industriais de Pequeno porte e pequeno potencial poluidor bem
como aquelas de pequena escala de abrangência territorial, respeitada a zona
de amortecimento dos componentes do Patrimônio Hídrico de que trata o
parágrafo segundo do artigo terceiro desta lei.
82º - Fica vedada a construção de barragens ou outros
empreendimentos similares, exceto nos casos previstos em lei, que possam
interferir ou alterar o fluxo natural de água nos córregos e rios, comprometer
a natureza e a ecologia da região e promover riscos, ameaças, vulnerabilidades
e injustiças socioambientais nos limites geográficos do município.
83º - Fica vedada na área do Patrimônio Hídrico de Manhuaçu a
implantação de empreendimentos e atividades industriais que impliquem em
impacto aos recursos hídricos, à ambiência e a paisagem, bem como à
estabilidade geológica e pedológica das áreas de recarga hídrica, ressalvados
os casos que assegurem:
I- A atividade instalada e autorizada anteriormente a essa lei por órgãos
ambientais competentes, não sendo permitida sua expansão, ampliação e/ou
renovação de sua licença ambiental, ou, ainda, anuência municipal para novo
processo de licenciamento, quando em desconformidade com as normas
instituídas por esta lei;
II - As atividades de segurança pública e proteção sanitária;
III- As atividades agropecuárias;
IV - As obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços
públicos de transporte, educação, saúde, assistência social, saneamento,
moradia e energia;
V-A pesquisa científica e tecnológica;
VI - As obras públicas para implantação de instalações necessárias à
captação e condução de efluentes;
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VII - As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da
vegetação nativa, a prevenção, combate e controle do fogo, controle de erosão,
erradicação de plantas invasoras e proteção de plantios com espécies nativas,
e dos sítios de valor arqueológico, paleontológico, espeleológico, ecológico,
histórico, científico e cultural.
Art. 6º - Intervenções próximas às áreas de recarga, aos leitos de
córregos, de rios e de outros mananciais, quando voltadas para atividades de
pesquisas científicas, educativas, de ecoturismo e de lazer entretenimento,
poderão obter anuência ou alvará do município, desde que aprovadas pelos
órgãos competentes após análise criteriosa dos estudos de impacto ambiental
apresentados pela parte requerente.
Art. 7º - Cabe ao poder público municipal, com apoio da sociedade civil,
a análise, fiscalização, monitoramento e penalização, quando necessário, das
atividades e empreendimentos que não observarem os dispositivos desta lei.
81º - Para qualquer atividade de exploração de recursos naturais, que
vier a ser requerida junto ao município, e que possa causar impactos negativos
ao ambiente natural e social, será obrigatória a apresentação prévia de Estudo
de Impacto Ambiental - EIA e de Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.
82º - Caberá a equipe técnica multidisciplinar, a ser constituída no
âmbito do Poder Executivo Municipal, composta por no mínimo 06 (seis)
profissionais com formação nas áreas hídricas, ambiental, geológica, jurídica
ou em outras relativas ao objeto desta lei, avaliar todas as considerações
constantes no Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto
Ambiental - RIMA.
83º - Os estudos e relatórios citados no parágrafo anterior, bem como
as análises e considerações documentadas pelos órgãos municipais, deverão
ser encaminhados ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para que este se
manifeste com base na legislação aplicável.
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84º - Fica o poder público incumbido de realizar audiências públicas,
consultas, plebiscitos e demais formas de participação social, quando
necessárias.
Art. 8º - O município não poderá conceder alvarás, licenças e/ou
declarações, de qualquer natureza, para empreendimentos e atividades
vedados de funcionarem por esta lei ou por qualquer outra normativa legal
vigente, sob pena de responsabilização civil, administrativa ou penal,
conforme o caso.
Art. 9º - De acordo com os ditames do artigo 225, da Constituição
Federal, este município define por meio desta lei, o espaço territorial de seu
Patrimônio Hídrico e seus componentes, vedando qualquer utilização que
comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu - MG, 07 de março de 2022
ho
MARIA ea DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2YDE 07 DE MARÇO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de
enviar à elevada apreciação desta egrégia Casa Legislativa, “Institui o
Patrimônio Hídrico de Manhuaçu e dá outras providências. ”
Os Municípios são entes político-administrativos que podem
integrar e alinhar, em seu território, a execução de políticas de gestão de
recursos hídricos, proteção ambiental, saneamento, saúde, ordenamento
territorial e defesa civil com a intenção de apoiar a construção de uma nova
cultura ambiental e cuidado com a gestão integrada da água.
Nesta condição, os Municípios têm um importante papel na
geração e monitoramento de informações nos aspectos de interesse para a
gestão da água, que é uma atividade contínua e que compreende variadas
escalas espaciais e temporais.
A análise das questões de interesse local relacionadas à água
implica em compreender as necessidades municipais também no contexto
regional, para identificar desafios comuns, relações com os municípios
vizinhos, e/ou o Estado e potenciais parceiros institucionais para a ação em
rede.
Uma estratégia sustentável de cuidado com a água implica
reconhecer tanto as situações de fragilidade hídrica ambiental no meio
natural, quanto as situações de vulnerabilidade hídrica socioambiental,
identificando os riscos e as opções para minimiza-los assim como as
vulnerabilidades e as potencialidades.
Na esfera municipal, a promoção da segurança hídrica visa
assegurar para a geração atual e para as futuras, a necessária disponibilidade
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de água e o acesso a ela, por meio da proteção, conservação e recuperação das
águas localizadas no município e as respectivas áreas de interesse hídrico,
assim como pela prestação eficiente dos serviços públicos pertinentes.
A promoção da segurança hídrica se dá por meio de ações
governamentais integradas que compreendem a defesa ambiental, o
saneamento básico, a gestão dos recursos hídricos, a defesa civil, o
ordenamento territorial e ações voltadas às mudanças climáticas.
Ressalta-se que a água é bem comum, elemento essencial à vida,
indissociável do meio ambiente e como corresponsável pela defesa ambiental
em conjunto com Estado, União e a sociedade, o município tem a obrigação
de proteger as nascentes, córregos e demais corpos d'água que se encontram
dentro de seu território.
O acesso à água é direito humano, envolvendo diretamente a
prestação de serviços de saneamento básico. Como titular desses serviços, o
município deve estruturar sua política municipal de saneamento básico,
conforme os princípios da universalidade da integralidade, fornecendo água,
esgotamento, drenagem e tratamento de resíduos sólidos, podendo a provisão
desses serviços ser organizada individualmente ou de forma associada a
outros entes político-administrativos.
Como responsável pelo planejamento territorial, uso e ocupação
do solo urbano, o município dispõe de instrumentos para proteger, conservar
e recuperar áreas de interesse para a proteção e conservação hídrica;
identificar áreas de risco e populações vulneráveis a eventos hídricos
extremos, ampliar áreas verdes e de zonas de absorção de água por meio dos
instrumentos de regulação do solo e de edificações; promover a redução do
desperdício, a racionalização do uso e o reuso de águas por meio de posturas
edilícias, padrões de uso e ocupação do solo e sua permeabilização, proteção
e recuperação de áreas degradadas, áreas de proteção a mananciais, áreas de
preservação permanente e áreas verdes urbanas, assim como por meio da
gestão das áreas rurais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Deste modo, contamos com o apoio dos nobres Edis para
reconhecer o Patrimônio Hídrico de Manhuaçu, a fim de assegurar a proteção
e a sustentabilidade das áreas de recarga hídrica, bem como dos mananciais
essenciais para patrimônio hidrológico municipal.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito
e admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre
prestimosa colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores
a aprovação do presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente,
va
MARIA meadd, DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Anexo |
Mapa de delimitação da Área do Patrimônio Hídrico Municipal de
Manhuaçu
78OnaO FOspat azs000
Delimitação de área para criação
do patrimônio hidrico do município
de Manhuaçu - MG
A,
ve per
4
[7 5 10 km
mo —
Legenda
* Pontos de demarcação
— Rio Manhuaçu
Hagrografia geral
DO mantuaço
DO Demais emesicipios
Anexo |l
Mapa de delimitação da Área do Patrimônio Hídrico Municipal de
Manhuaçu
apraw a2gw azgrw
Localização e delimitação de área
para criação do patrimônio hidrico
do município de Manhunçu - MG
10 km
1
Legenda
Pontos de demarcação
Sede murécipal
vilas
Povnados
+ aalomerados rurais
LS Delimitação do patrimônio hidrico
TO Município de Mantiuaçu
DO Demais municipios
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Anexo III
Memorial Descritivo da Área do Patrimônio Hídrico Municipal de Manhuaçu
Área de interesse:
UF: MG Município: Manhuaçu
Área (m*): 371.02 Perímetro (m): 145.9
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7783267.326 m
e E 794452.314 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue
confrontando com Manhuaçu, com os seguintes azimute plano e
distância:115º08'24.37" e 4384.20; até o vértice PtO1, de coordenadas N 7781404.772
m e E 798421.206 m; deste, segue confrontando com Manhuaçu, com os seguintes
azimute plano e distância:85º34'17.37" e 2686.11; até o vértice PtO2, de coordenadas
N7781612.181 me E 801099.300 m; deste, segue confrontando com Simonésia, com os
seguintes azimute plano e distância:85º50'43.33" e 747.72; até o vértice PtO3, de
coordenadas N 7781666.352 m e E 801845.057 m; deste, segue confrontando com
Simonésia, com os seguintes azimute plano e distância:152º08'46.12" e 1445.51; até
o vértice Pt04, de coordenadas N 7780388.315 m e E 802520.425 m; deste, segue
confrontando com Simonésia, com os seguintes azimute plano e
distância:149º52'41.34" e 1383.25; até o vértice PtOS, de coordenadas N 7779191.858
m e E 803214.597 m; deste, segue confrontando com Manhuaçu, com os seguintes
azimute plano e distância:110º04'20.99" e 697.82; até o vértice PtO6, de coordenadas
N 7778952.361 m e E 803870.028 m; deste, segue confrontando com Simonésia,
com os seguintes azimute plano e distância:153º44'36.57" e 1192.52; até o vértice
PtO7, de coordenadas N 7777882.880 m e E 804397.589 m; deste, segue confrontando
com Simonésia, com os seguintes azimute plano e distância:162º25'26.03" e 3867.30;
até o vértice PtO8, de coordenadas N 7774196.119 m e E 805565.406 m; deste, segue
confrontando com Simonésia, com os seguintes azimute plano e
distância: 166º45'39.61" e 611.18; até o vértice PtO9, de coordenadas N 7773601.181
m e E 805705.375 m; deste, segue confrontando com Simonésia, com os seguintes
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azimute plano e distância:164º31'2.90" e 1068. 12; até o vértice Pt10, de coordenadas
N 7772571.819 m e E 805990.504 m; deste, segue confrontando com Simonésia,
com os seguintes azimute plano e distância:215º05'20.81" e 1083.44; até o vértice
Pt11, de coordenadas N 7771685.285 m e E 805367.689 m; deste, segue confrontando
com Simonésia, com os seguintes azimute plano e distância:212º44'13.06" e 152.40;
até o vértice Pt12, de coordenadas N 7771557.089 me E 805285.272 m; deste, segue
confrontando com Simonésia, com os seguintes azimute
planodistância:204º41'36.05" e 122.68; até o vértice Ptl3, de coordenadas N
7771445.631 m e E 805234.023 m; deste, segue confrontando com Simonésia, com os
seguintes azimute plano e distância:197º40'37.15" e 80.61; até o vértice Pt14, de
coordenadas N 7771368.828 m e E 805209.546 m; deste, segue confrontando com
Simonésia, com os seguintes azimute plano e distância:194º53'58.37" e 28.76; até o
vértice Pt15, de coordenadas N 7771341.035 m e E 805202.151 m; deste, segue
confrontando com Simonésia, com os seguintes azimute plano e
distância: 190º08'53.09" e 536.05; até o vértice Pt16, de coordenadas N 7770813.371
m e E 805107.703 m; deste, segue confrontando com Simonésia, os
seguintes azimute plano edistância:191º59'26.00" e 644.64; até o vértice Pt17, de
coordenadas N 7770182.797 m e E 804973.779 m; deste, segue confrontando com
Simonésia, com os seguintes azimute plano e distância:269º14'23.75" e 4984.06; até
o vértice Pt18, de coordenadas N 7770116.682 m e E 799990.157 m; deste, segue
confrontando com Manhuaçu, com os seguintes azimute plano e
distância:201º05'13.34” e 2399.45; até o vértice Pt19, de coordenadas N 7767877.914
m e E 799126.870 m; deste, segue confrontando com Manhuaçu, com os seguintes
azimute plano e distância:162º49'32.23" e 2681.56; até o vértice Pt20, de
coordenadas N 7765315.925 m e E 799918.683 m; deste, segue confrontando com
Manhuaçu, com os seguintes azimute plano e distância:85º18'55.17” e 5717.11; até
o vértice Pt21, de coordenadas N 7765782.853 m e E 805616.692 m: deste, segue
confrontando com Manhuaçu, com os seguintes azimute plano e
distância:186º23'43.89" e 4337.54; até o vértice Pt22, de coordenadas N
7761472.311 me E 805133.528 m; deste, segue confrontando com Manhuaçu, com
os seguintes azimute plano e distância:147º30'46.88” e 3432.17; até o vértice Pt23,
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de coordenadas N 7758577.231 m e E 806976.972 m; deste, segue confrontando com
Manhuaçu, com os seguintes azimute plano e distância:62º36'52.46" e 3558.49; até
o vértice Pt24, de coordenadas N 7760214.043 m e E 810136.670 m; deste, segue
confrontando com Manhuaçu, com os seguintes azimute plano e
distância:123º58'1.23" e 2358.54; até o vértice Pt25, de coordenadas N 7758896.289
m e E 812092.751 m; deste, segue confrontando com Manhuaçu, com os seguintes
azimute plano e distância:204º49'8.11" e 3801.87; até o vértice Pt26, de coordenadas
N 775544ti.564 m e E 810496.909 m; deste, segue confrontando com Manhuaçu,
com os seguintes azimute plano e distância:135º56'31.38" e 3675.35; até o vértice
Pt27, de coordenadas N 7752804.323 m e E 813052.693 m; deste, segue
confrontando com Reduto, com os seguintes azimute plano e distância:244º47'37.88"
e 1530.79; até o Vértice Pt28, de coordenadas N 7752152.397 me E 811667.667 m;
deste, segue confrontando com Manhuaçu, com os seguintes azimute plano e
distância:298º10'20.44" e 4729.48; até o vértice Pt29, de coordenadas N 7754385.307
m e E 807498.479 m; deste, segue confrontando com Manhuaçu, com os seguintes
azimute plano e distância:168º09'50.44" e 4788.74; até o vértice Pt30, de
coordenadas N 7749698.379 m e E 808480.702 m; deste segue confrontando com
Manhuaçu, com os seguintes azimute plano e distância:133º50'40.43" e 2896.18; até
o vértice Pt31, de coordenadas N 7747692.183 me E 810569.489 m; deste, segue
confrontando com Manhumirim, com os seguintes azimute plano e
distância:196º40'21.54" e 1835.13; até o vértice Pt32, de coordenadas N 7745934.203
m e E 810042.984 m; deste, segue confrontando com Manhumirim, com os seguintes
azimute plano e distância:194º40'17.46" e 27.48; até o Vértice Pt33, de coordenadas N
7745907.622 m e E 810036.025 m; deste, segue confrontando com Manhumirim,
com os seguintes azimute plano e distância: 188º57'12.57" e 951.73; até o vértice Pt34,
de coordenadas N 7744967.489 m e E 809887.904 m; deste, segue confrontando com
Manhumirim, com os seguintes azimute Plano e distância:223º42'37.54" e 864.07; até o
vértice Pt35, de coordenadas N 7744342.906 me E 809290.822 m; deste, segue
confrontando com Manhumirim, com os seguintes azimute plano e
distância:266º39'18.72" e 1262.86; até o vértice Pt36, de coordenadas N 7744269.225
m e E 808030.117 m; deste, segue confrontando com Luisburgo, com os seguintes
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azimute plano e distância:296º33'26.74" e 895.36; até o vértice Pt37, de coordenadas
N 7744669.536 m e E 807229.228 m; deste, segue confrontando com Luisburgo, com os
seguintes azimute plano e distância:291º53'12.52" e 14.31; até o vértice Pt38, de
coordenadas N 7744674.871 m e E 807215.948 m; deste, segue confrontando com
Luisburgo, com os seguintes azimute plano e distância:307º00'55.11" e 2673.90; até
o vértice Pt39, de coordenadas N 7746284.633 m e E 805080.909 m; deste, segue
confrontando com Manhuaçu, com os seguintes azimute plano e
distância:323º15'28.74" e 5478.61; até o vértice Pt40, de coordenadas N
7750674.844 m e E 801803.536 m; deste, segue confrontando com São João do
Manhuaçu, com os seguintes azimute plano e distância:89º42'58.18" e 2644.38; até o vértice
Pt41, de coordenadas N 7750687.944 m e E 804447.888 m; deste, segue confrontando
com Manhuaçu, com os seguintes azimute plano e distância:355º20'56.17" e 4793.78;
até o vértice Pt42, de coordenadas N 7755465.934 m e E 804059.174 m; deste, segue
confrontando com Manhuaçu, com os seguintes azimute plano e
distância:252º41'18.91" e 6115.53; até o vértice Pt43, de coordenadas N 7753646.166
m e E 798220.670 m; deste, segue confrontando com São João do Manhuaçu, com os
seguintes azimute plano e distância:279º18'47.59" e 779.83; até o vértice Pt44, de
coordenadas N 7753772.367 m e E 797451.124 m; deste, segue confrontando com São
João do Manhuaçu, com os seguintes azimute plano e distância:276º41'5.61" e 26.79;
até o vértice Pt45, de coordenadas N 7753775.485 m e E 797424.520 m; deste, segue
confrontando com São João do Manhuaçu, com os seguintes azimute plano e
distância:276º10'24.51" e 2269.78; até o vértice Pt46, de coordenadas N 7754019.575
m e E 795167.906 m; deste, segue confrontando com São João do Manhuaçu, com os
seguintes azimute plano e distância:281º44'28.42" e 630.08; até o vértice Pt47, de
coordenadas N 7754147.791 m e E 794551.007 m; deste, segue confrontando com São
João do Manhuaçu, com os seguintes azimute plano e distância:271º55'18.51” e
853.36; até o vértice Pt48, de coordenadas N 7754176.409 m e E 793698.129 m; deste,
segue confrontando com São João do Manhuaçu, com os seguintes azimute plano e
distância:271º47'23.87" e 2312.11; até o vértice Pt49, de coordenadas N
7754248.629 m e E 791387.150 m; deste, segue confrontando com Matipó, com os
seguintes azimute plano e distância:12º41'45.02" e 1741.82; até o vértice Pt5S0, de
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coordenadas N 7755947.859 me E 791769.958 m; deste, segue confrontando com
Caputira, com os seguintes azimute plano e distância:9º17'5.71" e 161.89; até o
vértice Pt51, de coordenadas N 7756107.628 m e E 791796.078 m; deste, segue
confrontando com Caputira, com os seguintes azimute plano e distância:2º19'10.21"
e 1507.25; até o vértice Pt52, de coordenadas N 7757613.640 m e E 791857.080 m;
deste, segue confrontando com Caputira, com os seguintes azimute plano e
distância:358º43'28.84" e 29.38; até o vértice Pt53, de coordenadas N 7757643.012
m e E T91856.426 m; deste, segue confrontando com Caputira, com os seguintes
azimute plano e distância:352º06'36.24" e 24.44; até o vértice Pt54, de coordenadas
N 7757667.222 me E 791853.071 m; deste, segue confrontando com Caputira, com
os seguintes azimute plano e distância:334º13'46.37“ e 2169.85; até o Vértice Pt55,
de coordenadas N 7759621.265 m e E 790909.692 m; deste, segue confrontando com
Caputira, com os seguintes azimute plano e distância:81º40'45.72" e 1477.94; até o
vértice Pt56, de coordenadas N 7759835.142 m e E 792372.077 m: deste, segue
confrontando com Caputira, com os seguintes azimute plano e
distância:86º25'21.28" e 632.77; até o vértice Pt57, de coordenadas N 7759874.625
m e E 793003.609 m; deste, segue confrontando com Manhuaçu, com os seguintes
azimute plano e distância:3º50'0.60" e 4390.41; até o Vértice Pt58, de coordenadas N
7764255.208 m e E 793297.140 m; deste, segue confrontando com Caputira, com
os seguintes azimute plano e distância:1º59'24.43" e 29.36; até o vértice Pt59, de
coordenadas N 7764284.552 m e E 793298.160 m; deste, segue confrontando com
Caputira, com os seguintes azimute plano e distância:352º59'27.91" e 39.94; até o
vértice Pt60, de coordenadas N 7764324.189 m e E 793293.287 m; deste, segue
confrontando com Caputira, com os seguintes azimute plano e
distância:342º51'50.59" e 26.92; até o vértice Pt61, de coordenadas N 7764349.917
m e E 793285.354 m,; deste, segue confrontando com Caputira, com os seguintes
azimute plano e distância:330º21'49.68" e 82.37; até o vértice Pt62, de coordenadas
N 7764421.516 m e E 793244.620 m; deste, segue confrontando Caputira, com os
seguintes azimute plano edistância:322º18'5.23" e 29.80; até o vértice Pt63, de
coordenadas N 7764445.091 m e E 793226.400 m; deste, segue confrontando com
Caputira, com os seguintes azimute plano e distância:309º15'53.64" e 1386.39; até o
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vértice Pt64, de coordenadas N 7765322.544 m e E 792153.021 m; deste, segue
confrontando com Caputira, os seguintes azimute plano edistância:22º04'19.35" e
1304.18; até O vértice Pt65, de coordenadas N 7766531.143 m e E 792643.096 m;
deste, segue confrontando com Caputira, com os seguintes azimute plano e
distância:10º47'27.92" e 25.75; até o vértice Pt66, de coordenadas N 7766556.434 m e
E 792647.916 m; deste, segue confrontando com Caputira, com os seguintes azimute
plano e distância:356º54'37.40" e 28.10; até o vértice Pt67, de coordenadas N
7766584.491 m e E 792646.402 m; deste, segue confrontando com Caputira, com os
seguintes azimute plano e distância:327º32'39.17" e 24.69; até o vértice Pt68, de
coordenadas N 7766605.322 m e E 792633.153 m; deste, segue confrontando com
Caputira, com os seguintes azimute plano e distância:325º44'34.54" e 30.10; até o
vértice Pt69, de coordenadas N 7766630.205 m e E 792616.207 m; deste, segue
confrontando com Caputira com os seguintes azimute plano e
distância:321º39'39.24" e 111.96; até o vértice Pt70, de coordenadas N 7766718.017
m e E 792546.759 m; deste, segue confrontando com Caputira, com os seguintes
azimute plano e distância:317º15'45.23" e 25.13; até o vértice Pt71, de coordenadas
N 7766736.475 m e E 792529.704 m; deste, segue confrontando com Caputira, com os
seguintes azimute plano e distância:310º47'41.18" e 1.62; até o vértice Pt72, de
coordenadas N 7766737.532 m e E 792528.480 m; deste, segue confrontando com
Caputira, com os seguintes azimute plano e distância:316º27'3.95" e 619.49; até o
vértice Pt73, de coordenadas N 7767186.533 m e E 792101.665 m; deste, segue
confrontando com Caputira, com os seguintes azimute plano e
distância:309º25'25.95" e 27.25; até o Vértice Pt74, de coordenadas N 7767203.839
m e E 792080.614 m; deste, segue confrontando com Caputira, com os seguintes
azimute plano e distância:308º58'3.55" e 57.21; até o vértice Pt75, de coordenadas
N 7767239.820 m e E 792036.130 m; deste, segue confrontando com Caputira, com os
seguintes azimute plano e distância:304º16'29.59" e 815.11; até o vértice Pt76, de
coordenadas N 7767698.860 m e E 791362.569 m; deste, segue confrontando com
Caputira, com os seguintes azimute plano e distância:359º23'48.73" e 580.42; até o
vértice Pt77, de coordenadas N 7768279.245 m e E 791356.459 m; deste, segue
confrontando com Caputira, com os seguintes azimute plano e distância:67º58'36.01"e
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434.47; até o vértice Pt78, de coordenadas N 7768442.163 m e E 791759.224 m;
deste, segue confrontando com Caputira, com os seguintes azimute plano e
distância:63º37'38.09" e 34.74; até o vértice Pt79, de coordenadas N 7768457.594 m
e E 791790.347 m; deste, segue confrontando com Caputira, com os seguintes azimute
plano e distância:31º05'38.15" e 26.26; até o vértice Pt80, de coordenadas N
7768480.079 m e E 791803.908 m; deste, segue confrontando com Caputira, com
os seguintes azimute plano e distância:20º43'37.04" e 358.55; até o vértice Pt81, de
coordenadas N 7768815.426 m e E 791930.805 m; deste, segue confrontando com
Caputira, com os seguintes azimute plano e distância:16º17'36.36" e 706.31; até o
vértice Pt82, de coordenadas N 7769493.368 m e E 792128.965 m; deste, segue
confrontando com Caputira, com os seguintes azimute plano e
distância:79º58'26.57" e 563.66; até o vértice Pt83, de coordenadas N 7769591.498
m e E 792684.013 m; deste, segue confrontando com Caputira,com os seguintes
azimute plano e distância:79º07'2.46” e 33.99; até o vérticePt84, de coordenadas N
7769597.915 m e E 792717.394 m; deste, segue confrontando com Caputira, com
os seguintes azimute plano e distância:78º37'39.49" e 32.66; até o vértice Pt85, de
coordenadas N 7769604.356 m e E 792749.415 m; deste, segue confrontando com
Caputira, com os seguintes azimute plano e distância:75º44'10.82" e 1172.91; até o
vértice Pt86, de coordenadas N 7769893.342 m e E 793886.165 m; deste, segue
confrontando com Manhuaçu, com os seguintes azimute plano e
distância:24º49'2.19" e 1287.30; até o vértice Pt87, de coordenadas N 7771061.762
me E 794426.479 m; deste, segue confrontando com Manhuaçu, com os seguintes
azimute plano e distância:76º37'49.40" e 2997.63; até o vértice Pt88, de coordenadas
N 7771754.911 me E 797342.872 m; deste, segue confrontando Manhuaçu, os
seguintes azimute plano edistância:34º332.97" e 1936.31; até o vértice Pt89, de
coordenadas N 7773349.698 m e E 798441.023 m; deste, segue confrontando com
Manhuaçu, com os seguintes azimute plano e distância:308º44'46.80" e 1811.48; até
o vértice Pt90, de coordenadas N 7774483.452 m e E 797028.209 m; deste, segue
confrontando com Manhuaçu, com os seguintes azimute plano e
distância:339º13'56.69" e 2861.25; até o vértice Pt91, de coordenadas N 7777158.798
m e E 796013.672 m; deste, segue confrontando com Manhuaçu, com os seguintes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
azimute plano e distância:310º04'15.62" e 4335.77; até o vértice Pt92, de
coordenadas N 7779949.889 m e E 792695.738 m; deste, segue confrontando com
Vermelho Novo, os seguintes azimute plano e distância:17º27'21.85" e 1795.15; até
o vértice Pt93, de coordenadas N 7781662.370 m e E 793234.238 m; deste, segue
confrontando com Vermelho Novo, com os seguintes azimute plano e
distância:37º11'47.66" e 2014.84; atéo vértice PtO, de coordenadas N 7783267.326 m
e E 794452.314 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como
DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção UTM.
Manhuaçu, 07/03/2022
MARIA mah DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL