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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-03-11
Ementa“Institui no Calendário Oficial do município o dia 16 de junho como o “Dia da Consciência Contra o Estouro de Fogos com Estampido no Município de Manhuaçu” e dá outras providências”.
native_id4070

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-06 Proposição arquivada — —
2022-04-30 Proposição transformada em lei — —
2022-04-29 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-04-28 Proposição aprovada — —
2022-04-28 Aguardando 2ª Discussão — —
2022-04-26 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-04-07 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-17 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-03-11 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-03-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-02T12:05:56.318073-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
MAlaiuaço) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
Ofício: /2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: AL /03/ GJo42
No exercício de suas funções enquanto Vereadores nesta casa legislativa,
encaminhamos-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Institui no Calendário Oficial
do município o dia 16 de junho como o “Dia da Consciência Contra o Estouro de Fogos
com Estampido no Município de Manhuaçu” e dá outras providências”, para a devida
apreciação.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas.,
requeremos que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
/
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, oferta-
mos-lhes mui atenciosamente este projeto de pro
lilo SS
KELSON SANTANA'DOS SA
(Vereadir= PSD)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
mara Municipal de Manhuaçu
Bioma; “ii
CLEBER DA PENHA BENFICA DAR TOSA aaa,
(Vereador — Cleber da Matinha) assada nim
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU — MG
ki Câmara Municipal de Manhuaçu
RI ne Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei objetiva trabalhar na sociedade de Manhuaçu a conscientiza-
ção a respeito da sanção da lei que proibiu a soltura de fogos de artifícios com estampido no
âmbito do município de Manhuaçu e seus impactos práticos e benefício proporcionados para a
sociedade local.
Na justificativa da lei encontramos fundamentos diversos a respeito do porque precisa-
mos dar visibilidade e aplicação social para a referida lei, pois há imensurável ganho social, so-
bretudo assegura respeito para com a classe de vulneráveis aos estampidos, diga-se de passa-
gem, as vezes ensurdecedores.
Em Manhuaçu tem se notabilizado que a população antes da criação da lei de minha
Autoria, em parceria com a Vereadora Rose Mary do PDT, não tinha o hábito de se importar
com a soltura de fogos, e muitas das vezes ficavam perdidas em meio ao barulho as vozes dos
vulneráveis aos estampidos.
Uma lei não nasce para ser um mero texto normativo, nasce para mudar e melhorar a
vida das pessoas, de forma que quando pensei que a criação de uma lei que proibisse a soltura
de fogos com estampido no âmbito do município podia beneficiar centenas de pessoas idosas,
portadoras de autismo, e ainda toda a comunidade animal, sobretudo os domésticos, não hesi-
tei em buscar gerar um novo ambiente social em Manhuaçu que implicasse no reconhecimento
do respeito para com aqueles que não podem com estampidos.
Assim, mais uma vez venho perante aos Nobres Edis, clamar que acolham este PL para
que no futuro o levemos ao Executivo para que seja sancionado e assim iniciado um novo tem-
po em nossa cidade onde instauraremos uma data anual para celebrar o respeito aos vulnerá-
veis em relação aos fogos com estampido, de forma que a legislação seja eficaz e nossa socie-
dade saia ganhando em respeito, se tornando um exemplo a seguir por outros municípios.
Ante o exposto, apresento à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, confi-
ando sua aprovação.
KELSON SANTANA DOS
(Vereador — PSD)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
mannuaço) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO — No. 3 /2022
De)! de you ço de 2022
Autor(es):
KELSON SANTANA DOS SANTOS
(Vereador — PSD)
“Institui no Calendário Oficial do mu-
nicípio o dia 16 de junho como o “Dia
da Consciência Contra o Estouro de
Fogos com Estampido no Município de
Manhuaçu” e dá outras providên-
cias”,
Faço saber que a Câmara Municipal, na pessoa de seus representantes, DE-
CRETA:
Art. 1º- Fica instituído no Calendário Oficial de Manhuaçu o dia 16 de junho
como o “Dia da Consciência Contra o Estouro de Fogos com Estampido no Muni-
cípio de Manhuaçu”.
Art. 2º- O “Dia da Consciência Contra o Estouro de Fogos com Estampido no
Município de Manhuaçu” será celebrado com as seguintes finalidades:
| - Difundir a ideia a respeito dos benefícios em sede de saúde pública gera-
dos ao se cumprir a lei 4.117/2021;
Il — Promover a conscientização sobre as necessidades que tornam certos
grupos de pessoas em nossa sociedade vulneráveis aos estampidos, como os ido-
sos, cardíacos, autistas, dentre outros portadores de comorbidades, bem como
sobre a causa animal no que diz respeito a vulnerabilidade dos animais, sobretu-
do domésticos, também conhecidos com PET's;
Câmara Municipal de Manhuaçu
k Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
Ill — Desenvolver o mútuo respeito entre os cidadãos que aprovam a soltura
de fogos com estampido com a comunidade vulnerável aos estampidos;
IV — Incentivar o uso de fogos pirotécnicos e de artifícios sem estampidos
nas comemorações em que costumeiramente sejam utilizados fogos pirotécnicos.
Art. 3º- A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o
Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, co-
mo organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e ins-
tituições de ensino.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições contrárias.
Sala das Sessões - Manhuaçu — MG, Ls dE Iroge de 2022.
/ )
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KELSON SANTANA DOS SA
(Vereador — PSD)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
os

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