PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 118/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 14/03/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 30/2022, que
“Autoriza repasse financeiro, a título de Contribuição, à “Associação Comercial Industrial
e Agropecuária de Manhuaçu - ACIAM e dá outras providências ” para que seja
apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE
URGÊNCIA, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
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MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
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PROTOCOLO GERAL 74/2022
Data: 14/03/2022 - Morato: pes
EXMO. SR. Legislativo - PL 30/2022
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA o o
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI Nº 3 , DE 14 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza repasse financeiro, a título de Contribuição, à
“Associação Comercial Industrial e Agropecuária de
Manhuaçu - ACIAM e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a repassar, a título de Contribuição, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRONEGÓCIOS DE
MANHUAÇU - ACIAM, inscrita no CNPJ sob o nº 20.844.551/0001-49,
com sede no Município de Manhuaçu.
81º: O valor a ser repassado se destinará ao apoio financeiro do
Município de Manhuaçu, para a realização do “XXIII Simpósio de
Cafeicultura das Matas de Minas”, a realizar-se no período de 06 a 08 de
abril de 2022.
82º: O repasse financeiro será realizado por meio de
transferência bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem
caberá apresentar a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo
Municipal, sob as penas da lei, em até 90 (noventa) dias após a realização
do evento, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela
legislação vigente.
Art. 3º. Para a celebração do termo de Cooperação citado no
82º do Art. 1º, a ACIAM, além dos requisitos da Lei nº 4.136 de 28 de julho
de 2021 (LDO) e Lei Complementar n º 101 de 04 de maio de 2000,
apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em
todos os âmbitos federativos pertinentes;
1 - certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
II - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
MARIA IMACULADA
DUTRA
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Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Município de Manhuaçu.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando o Poder
Executivo Municipal, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária e a abertura de créditos especiais até o limite
específico para a execução da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, is de março de 2022
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MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º20 DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de
enviar à alta apreciação desta egrégia Casa Legislativa, “Autoriza repasse
financeiro, a título de Contribuição, à “Associação Comercial Industrial
e Agropecuária de Manhuaçu - ACIAM e dá outras providências. ”
A presente propositura se destina a autorização de repasse
financeiro para a realização do XXIII Simpósio de Cafeicultura das Matas de
Minas, a ser realizado no município de Manhuaçu, no período de 06 a 08 de
abril de 2022.
O café é fundamental para a economia de Minas, uma vez que o
estado segue como maior produtor de café no Brasil, responsável por 46%
(quarenta e seis por cento) da safra de 2021. Isso significa que nós temos uma
grande responsabilidade não só pela quantidade, mas também, pela
qualidade desse café.
Dessa forma, fica claro que este produto gera importantes divisas
em exportações, emprega milhares de trabalhadores rurais e responde por
parcela considerável da economia de diversos municípios mineiros, dentre os
quais figura em destaque o município de Manhuaçu.
Diante do exposto, o simpósio em questão, é de grande
importância para a economia local, uma vez que tem por objetivo disseminar
o conhecimento e troca de experiência entre os produtores rurais, o acesso a
novas tecnologias e produtos e ainda promover o relacionamento com a
indústria do café e demais compradores.
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MARIA IMACULADA
DUTRA Epp
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Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Insta salientar que a conferência irá proporcionar uma discussão
ampla e atual sobre o mercado do café das Matas de Minas, levar informação
sobre a cadeia produtiva e a sustentabilidade, assim como também haverá
discussão acerca da preservação do meio ambiente, mostrando os caminhos
para uma produção sustentável e de qualidade. Também será pauta do
simpósio a análise de cases de sucesso, palestras com empresários, além de
workshops e minicursos.
Cabe ressaltar que o simpósio de 2022 primará pela divulgação e
fortalecimento de Manhuaçu como polo desenvolvimentista da cafeicultura na
região, além de fortalecer o comércio local, inclusive, na busca do mercado
internacional.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a
aprovação do presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA DUTRA
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Dados: 2022.03.14 14:04:25 0300"
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com Repasse de
Contribuição, referente ao projeto de Lei que dispõe sobre Repasse de
Contribuição à Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Manhuaçu —
ACIAM tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo, não
sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 14 de março de 2022
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Secretário Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
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