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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaAltera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
native_id4105

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-08 Proposição arquivada — —
2022-03-23 Proposição transformada em lei — —
2022-03-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-03-17 Proposição aprovada — —
2022-03-17 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-17 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-03-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-03-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T12:19:42.527809-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 17

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
É, Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 123/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA:15/03/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei. /2022, que “Altera o anexo I da
Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por
esta egrégia Casa Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com
o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA Assad deforma dal pot MARA ACULADA DUTRA
| c=BR, 0x! il, 0U= UTI Multipla vs,
DUTRA dUSPS6 ONDA Cucrsenca, ouacêiado EA,
En=MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630
DORNELAS:30543550630 Dados:20220315142118-0200'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara ii de Manhuaçu
CL
PROTOCOLO GERAL 76/2022
Data; 15/03/2022 - Horário: 15:27
Legislativo - PL 31/2022
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36,900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
&, Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEINº 2/ , DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de
2015 e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, Decreta:
Art. 1º. O Anexo I da Leinº 3.548 de 04 de dezembro de 2015passa a
vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
Rua das Palmeiras
Valtair Gomes Nº 38 N SRA Casa em risco /
CPF: 703.238.956-20 Aparecida - Vulnerabilidade Socioeconômica
Manhuaçu-MG
Art. 2º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 15 de março de 2022.
inado de forma digital por MARIA IMACULADA DUTRA
o
MARIA IMACULADA DUTRA Sets
DN: c=BR, oeICP-Brasd aum AC SOLUT Mutipla vs,
:=29186612000100, ou=P ial, ou=Certificado PF A3,
DORNELAS:30543550630 * rimar macuLaDa Dura DoReLASdOssassueso
Dados: 2022.03.15 14:21:53 -03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
SN, Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº + DE 15DEMARÇO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador-Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar
paraapreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548
de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social
as famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade, o que
dispensa maiores explanações à respeito do tema.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do
presente projeto de lei, em sua íntegra, solicitando, desde já, que seja o mesmo
apreciado em Regime Especial de Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA Assinado deforma gal por MARA IMAGULADA DUTRA
DUTRA Cu SDNASSTADONTOA oa Preene untado PE,
= MARI J RNELAS:30543550630
DORNELAS:30543550630 ontonzoos teaniecosoo
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 e
Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PREFEITURA DE
CMANHUAÇU!
Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
Ofício: 170/2022
Assunto: Solicitação/Faz
Manhuaçu, 14 de Março 2022
Senhor Procurador,
Com cordiais cumprimentos,
Solicitamos a inclusão do Sr.Waltair Gomes. relacionado em
anexo, no aluguel social em caráter de urgência com vista a proteção
social e integridade da vida da mesma..
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Eleni de fi Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Exmo. Sr. Ronaldo Garcia Marques
Procurador Jurídico Município de Manhuaçu/MG
Rua Monsenhor Gonzalez, 484, Centro Tel.: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
assistenciasocialmanhuacu.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Oficio: 14/2022
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 11 de março de 2022.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar do beneficiário Valtair Gomes. Para tanto, segue
em anexo o laudo social descrevendo em síntese a demanda dos
beneficiários.
Solicito ainda que 'o benefício seja concedido
inicialmente por 03 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
; j- Pur r) E Ra
Ivonete Posia Ei Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/ 6º Região- MG
SMTDS — Setor de Benefícios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 6812 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Valtair Gomes.
Conta Bancaria
Banco: Itau: 3091
Conta: 40236 6
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
I- IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual — Aluguel Social
BENEFICIÁRIA: Valtair Gomes, 74 anos, Responsável Familiar;
ENDEREÇO: Rua das Palmeiras, nº38, Bairro São Francisco de
Assis, Manhuaçu — MG
GRUPO FAMILIAR: Olaina Gomes, filha, 29 anos.
Adelaide Geralda Gomes, esposa, 71 anos.
TECNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
II - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
«Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da
realidade vivenciada pela impetrante do Benefício Eventual —
Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que segue:
A demanda apresentada é em decorrência da moradia
do Sr Valtair Gomes não ter segurança e ser salubre, é importante
registrar que o grupo familiar esta vivenciando situação extrema de
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
1 PERES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Vulnerabilidade, que o requerente é idoso, aposentado, porem
recebe R$700,00 devido a descontos de empréstimos, sua esposa
também idosa e não possui renda por não ter contribuição
beneficiaria, esta sequelada, em cadeira de roda, sem movimentos
do lado esquerdo, após ser acometida por AVC. Sua filha Olaina
Beneficiaria do Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente, é
totalmente dependente de cuidados e vigília todo o tempo.
Sua filha Juliana reside no município de São João do
Manhuaçu, mas precisa se mudar para a casa dos pais para cuidar
deles e também da irmã, porém ela também tem uma filha (Marina)
que é deficiente e precisa de cuidados constantes.
A residência encontra-se sem condições de atender a
família e necessita de reformas urgentes. O requerente informa que
a comunidade e igreja estão ajudando no que se refere a materiais
de construção e mão de obra, porem devido a altos gastos com
medicamentos, fraldas e alimentações, não possuem condições de
pagar o aluguel temporário para a realização da reforma.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fundamentação do pedido do aluguel social está
vinculada à manifestação da dimensão de caráter prático do direito
à moradia, sendo indissociável do princípio da dignidade da pessoa
humana.
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Todavia, em consonância com as leis e normativas
Federais, o Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais
com as Leis Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do
aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e
organização da Política de Assistência Social, bem como a
Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS que define os critérios para concessão do benefício.
V - PARECER
Observar-se, portanto, em qualquer esfera de poder,
que constitui dever do Poder Público garantir a materialização do
direito à moradia, ainda que seja através do aluguel social, bem
como a proteção à vida e a superação de riscos.
Imperioso frisar que a concessão do benefício do
aluguel social é urgente, conforme descrito na documentação
anexada ao presente laudo.
Mediante ao exposto e com base na documentação
elencada, reforço a necessidade do aluguel social para o grupo
familiar do Sr Valtair Gomes, tendo em vista que situação de
vulnerabilidade socioeconômica e por atenderem os critérios para
concessão do benefício eventual, por um período de 03 meses para
a realização da reforma do imóvel.
Manhuaçu, 11 de março de 2022. its
/ io ne
non ARES, Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS — Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000

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FABRICIO GOMES
NAS PALMEIRAS, 38-K SRMAPAREGIDA
MANHUACU /MG CEP: 38804359 (AG: 102) .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal referente
ao projeto de Lei que dispõe sobre Alteração do Anexo I da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de
suas disposições. Deste modo, não sendo ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 15 de março de 2022
Eleni de Jest o Marques
Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social
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“OZ0Z/0JquISzOp e 0Z0Z/0JsuUeÍ opoljsd ou opepesoue sjustueanS)s JOJ2A O SOUIBISPpISUOZ :DZOZ BI 1 9JUSJJOS Bjedoy (>
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“8L0Z/0JquISZSp E 8 0Z/0JlIoueÍ opoliad ou opepeosue sjusweana!s JOj2A O souBIapIsuOS :2L07 eled epmbr ajualios ejissos (e
“VAINONT ILNIAHOO V LIDAS VA oIndivo 3a VIDO TOCO LAI — £
"SOjojoJexo SOAgDadsa!
sou epepeosue sjustueangs;s Epmbi| ojualios Ejisdal e uispuodsenos |zoz e BLOZ SP SolojoJexe soe Songeje! selojea SO - L
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