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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaAutoriza repasse financeiro á Polícia Civil do Estado de Minas Gerais por meio do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, e dá outras providências.
native_id4136

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-07 Proposição arquivada — —
2022-03-30 Proposição transformada em lei — —
2022-03-30 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-03-29 Proposição aprovada — —
2022-03-29 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-03-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-29 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-03-24 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-03-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-30T14:45:32.246217-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 138/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 18/03/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2022, que
“Autoriza repasse financeiro à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais por
meio do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de
Manhuaçu - COMSEP, e dá outras providências” para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, em Regime Especial de Urgência, artigo 60 da Lei
Orgânica Municipal, e em Reunião Extraordinária, conforme expresso no
artigo 49 de nossa LOMA.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
Maria Ima ad utra Dornelas
Prefeita Municipal
e
PROTOCOLO GERAL 92/2022
Data: 24/03/2022 - Horário: 13:47
EXMO. SR. Leglalativo - PL 32/2022
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PROJETO DE LEI N.º 32 DE 18 DE MARÇO 2022.
“Autoriza repasse financeiro à Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais por meio do Conselho Municipal
de Segurança Pública e Defesa Social de
Manhuaçu - COMSEP, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada
a promover repasse financeiro na forma de contribuição ao COMSEP -
Conselho ' Municipal de' Segurança Pública e Defesa Social de
Manhuaçu, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que serão
destinados à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 6º DELEGACIA
REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS - DRSP/MG, com
sede no Município de Manhuaçu /MG.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo,
destinará apoio financeiro do Município de Manhuaçu para a manutenção,
ampla divulgação publicitária e em redes sociais além de melhorias
tecnológicas no canal virtual da Delegacia Especial de Atendimento à
Mulher (DEAM), mais conhecido como “CHAME A “FRIDA
”, ou simplesmente “FRIDA”.
Art. 2º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas
por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder
Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação
orçamentária ou a abertura de créditos especiais até o limite específico
para execução da presente lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 18 de março de 2022.
Ny
|
MARIA IMA4 a LADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 32 , DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador-Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de
enviar para apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Autoriza repasse
financeiro à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais por meio do Conselho
Municipal de Segurança Pública.e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, e dá
outras providências”.
Com o objetivo de dar uma resposta ágil e eficiente, foi criada a
atendente virtual “FRIDA”, uma iniciativa tecnológica implementada em
nosso município que possibilita a mulher vítima de violência, comunicar o
fato de onde ela estiver e com toda segurança.
A “FRIDA” funciona com um chatbot no WhatsApp que realiza
atendimento imediato à vítima, acolhe a denúncia, esclarece dúvidas, faz
uma avaliação preliminar do risco e aciona a polícia em situações de
flagrante ou risco, inclusive enviando uma viatura.
Além disso, faz uma triagem do que a vítima precisa, oferecendo
aconselhamentos e agendando um horário para que a vítima vá até a
delegacia para adotar as medidas protetivas.
A “FRIDA” tem se mostrado eficaz no seu objetivo e tem potencial
para ser expandida a outros locais e inspirar outras delegacias
especializadas no atendimento à mulher, pois seu custo operacional é baixo
e seus resultados são muito bons.
Vivemos em uma época de popularização dos smartphones,
existindo atualmente quase dois aparelhos por cidadão no Brasil e uma
significativa presença do acesso à internet, ainda que de baixa qualidade em
algumas regiões. Por isso acredita-se que O aplicativo é uma solução viável
para levar maior facilidade de atendimento às mulheres brasileiras vitimadas
pela violência.
As práticas inovadoras no combate à violência contra as
mulheres, devem ser priorizadas, a tecnologia quando utilizada com
propósito, respeitando a privacidade dos usuários, tem o poder de ajudar
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
pessoas que sofrem constantemente com a violência, evitando feminicídios,
agressões, ameaças e ainda contribuir com a prisão dos agressores.
A “FRIDA” é uma solução idealizada por mulheres que se
solidarizam com o sofrimento alheio e entendem a dificuldade que existe na
busca por comunicação e ajuda para mulheres que vivem relacionamentos
abusivos.
Mais de cinquenta mulheres já foram resgatadas de situações
de risco, e a “FRIDA” pode fazer muito mais por elas, não só mineiras, mas
as de todo país.
Assim, restainos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa
colaboração, no sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua
integra em Regime Especial de Urgência, artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal, e em Reunião Extraordinária, conforme expresso no artigo 49
de nossa LOMA.
Atenciosamente,
Rea:
MARIA aci DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PURIAL INIKANE | https://wwwe sn, ct. br/sepintranetisisMAIN FRAME Pid2=c2lz..
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
129 DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL - IPATINGA
6% DRPC - MANHUAÇU
DELEGACIA ESPECIZLIZADA EM ATENDIMENTO À MULHER
AV. MELLO VIANNA, 222, BAIRRO BOM PASTOR, MANHUAÇU/MG - CEP 36900-000
Fo: AX: (33)3331-1020
OF. 6º DRPCNº 23/DEAM/22
REF. AJUDA DE CUSTO "PROJETO FRIDA”
ASSUNTO. SOLICITAÇÃO (FAZ)
MANHUAÇU/MG, 21 de Março de 2022
Excelentissim(o)(a) Senhor(a)
Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste, primeiramente, agradecer Vossa Excslância
seio comprometimento demonstrado em face do projeto “FRIDA” e em prol da ampliação da nova Delegacia Especializada
de Atendimento é Mulher.
Na oportunisade, gostaria de solicitar da nobre prefeita, que seja viabilizado recursos financeiros
através de ejuda de custo no valor de 40.000,00 mil reais (quarenta mil reais), sendo 20.090,00 reais para o ano de 2022
& 20.000,00 reais para o ano de 2023, valores estes qua seriam para a manutenção do projeto “FRIDA", já que tais valores
melhores resultados para a população atendida pelo projeto, como por exemplo despesa com gráficas,
papelaria em gerai, serviços humanos terceirizados, “campanhas publicitárias, investimentos em redes sociais, grodução de
artes visuais e melhoria da tecnologia utilizada pelo canal virtual "FRIDA”.
Saiiento que à projeto "Chame a Frida“ foi agrauado com o 1º, lugar, pelo prêmio INOVA , gromavide
as Gerais, via Secretaria de Estado de Flangjamento = Gestão de Minas Gerais/SEPLAG, na
mplementadas de Sucesso";” Foi'finalista do prêmio VIVA , categoria “Justiça e Segurança”, re
Claire/instituto Avon”; Foi 1º, Lugar 'na' categoria “Justiça e Cidadania” da 182. Edição co Prêmio
: Secebeu menção honrosa na categoria “Práticas Humanisticas” do prêmio Patriciz Acioli promovido pata
so dos Magistrados 66 Estado dó Rio de Janeiro/Amserj e, 2inda, foi vencedor do prêmio Espírito Público na
categoria “Segurança Pública” , Atualmente é prática validada na seleção do pfêmia "PRÁTICAS INOVADORAS” do FÓRUM
BRAS O DE SEGURANÇA PÚBLICA, Tais. prémios demonstram a seriedade do projeto mencionado, º qual é destaque
nacienamente, : À
Na certeza Ce contar com vossa pronto atendimento, desde já agradecemos = colocame-nos a
tispasição para trabalharmos juntos em prol do enfrentamento à violência doméstica sofrida por meninas e mulheres.
Respeitosamente (iao
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Casa dz, CIRETRS e
Do peegaio?eiaa Conzass
ORNELAS CALDAS
. DELEGADO REGIONAL
NIVEL ESPECIAL - Masp 1.330.785-5
Autoridade Policial
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CULADA DUTRA DORNELAS
A DA CIDADE DE
RCU/MG
“2023 15:54
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal referente
ao projeto de Lei que dispõe sobre repasse financeiro à Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais por meio do Conselho Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social de Manhuaçu -COMSEP e dá outras providências
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias,
não infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo, não sendo
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 22 de março de 2022.
Nívia Maria Azevedo da Silva
Secretária Municipal de Administração

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