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materia nº 2/2022

Tipo Relatório
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaRelatório da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Manhuaçu.
native_id4137

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, 141 - Bairro Alfa Sul
CEP: 36904-153 - Manhuaçu (MG) - Telefone (33) 3331-1740
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RELATÓRIO
COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MANHUAÇU
VEREADOR ROBERTO NATALINO JÚNIOR
JUNINHO ENFERMEIRO
MARÇO/2022
de Manhuaçu
ni
PROTOCOLO GERAL 93/2022
Data: a Osivad Horário: ad 55
Le egislativo - REL 2/202
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RELATÓRIO DA COMISSÃO DE SAÚDE
INTRODUÇÃO
A saúde na Constituição é definida como resultante de políticas sociais e
econômicas, como direito de cidadania e dever do Estado. Parte integrante da Seguridade
Social, juntamente com a Previdência e a Assistência Social, o Sistema Único de Saúde
(SUS) deve ser organizado segundo as diretrizes da descentralização, comando único em
cada esfera de governo, atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
O SUS faz parte das ações definidas na Constituição como sendo de “relevância
pública”, sendo atribuído ao poder público a sua regulamentação, a fiscalização e o
controle das ações e dos serviços de saúde.
O conceito ampliado de saúde adotado na Carta Magna do Brasil combinado com
o princípio da universalidade do acesso trouxe um enorme desafio para os gestores
públicos e para a própria sociedade: dotar o País de infraestrutura sanitária, serviços
assistenciais em saúde e políticas públicas redutoras de riscos e agravos e que interfiram
nos determinantes e condicionantes da saúde.
A Lei Orgânica da Saúde regulamentou o SUS e dispôs sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde e, ainda, sobre a organização e funcionamento
do SUS. A Lei estabeleceu que, dentre os campos de atuação do SUS, está incluída a
execução da “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica” e, dentre as ações,
“a formulação da política de medicamentos, (...) de interesse para a saúde (...)”.
De acordo com seu Artigo 18, compete à direção municipal do SUS: “dar execução,
no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde”.
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[DM E MANIUARO
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A transição epidemiológica pela qual passa o País, caracterizada pelo
envelhecimento populacional e a tripla carga de doenças que afetam à população, exige
novas estratégias e modelos de atenção integrais à saúde que enfatizem as ações de
promoção da saúde, prevenção de doenças, sem, porém, deixar de garantir atenção
curativa às pessoas com necessidades assistenciais diversas.
Partindo do pressuposto de buscar melhorias, fiscalizar e propor soluções que
ampliem as condições de trabalho dos profissionais da saúde, o que irá refletir diretamente
na assistência à população, enquanto vereador e presidente das Comissões de Saúde e de
Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos, visitei todas as unidades do Programa
Estratégia da Saúde da Família (ESF).
Foram realizadas 22 visitas, sempre nas reuniões de equipes, entre os dias 07/12/21
e 16/02/22, duraram em média 1h30, e foram informadas com antecedência à Prefeita
Municipal, Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas, e à Secretária Municipal de Saúde, Sra.
Ana Lígia de Assis Garcia, em visita aos ESFs da cidade.
O objetivo foi avaliar as condições estruturais'e ouvir as demandas de todas as
categorias de trabalhadores que compõe as equipes: médico, dentista, enfermeiro, auxiliar
de enfermagem, serviços gerais, administrativo, consultório dentário, agentes de saúde e
agentes de endemias.
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DEMANDAS VERIFICADAS
Infraestrutura
Durante as visitas, foram encontradas várias falhas nas estruturas das unidades,
inclusive, nos prédios que foram inaugurados há menos de dois anos, como:
1. entupimentos, rachaduras, infiltrações e goteiras;
2. salas mal dimensionadas;
3. unidades em casas alugadas e adaptadas que não comportam o fluxo de
serviço da unidade;
4. pintura em mal estado geral;
5. falta de ar-condicionado em várias salas, principalmente em consultórios
médicos, enfermagem, dentários e sala de vacina;
6. falta de acessibilidade em várias unidades;
7. copas/cozinhas muito pequenas e que não proporcionam ao funcionário um
mínimo de conforto em seu horário de café, ou àqueles que têm que almoçar
nas unidades (fogões, geladeiras e mobiliários ruins);
Equipamentos e insumos
Sobre equipamentos, materiais de trabalho e manutenção, foram os seguintes
pontos:
1. falta de uniforme e de material considerados básicos para o trabalho (caneta,
lápis, prancheta, folha A4, caderno de protocolo entre muitos outros);
2. falta de computadores novos e em quantidade suficiente para atender as
necessidades da unidade;
3. falta de equipamentos e medicamentos para atender a rotina das unidades
(lâminas de bisturi, buscopam ampola, entre outros);
4. falta de mobiliários novo para conforto e agilidade dos trabalhos dentro das
unidades (armários, arquivos, mesas entre outros);
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falta de EPIs para os ACS, ACE e serviços gerais (botas de borracha,
máscaras, avental entre outros);
de forma unânime, reclamam dos materiais de limpeza, baixa qualidade e
de forma insuficiente;
falta de uma manutenção permanente e de forma mais eficaz nos
equipamentos e unidades;
Recursos Humanos
De um modo geral, em todas as categorias ouvidas, a questão de um reajuste salarial
é unânime, pois, relatam estarem com os salários sem reajustes a vários anos. Em seguida,
vem a questão da insalubridade que não é paga de forma equânime para todos.
Além disso, também pontuaram os seguintes itens:
1.
agressividade e impaciência dos usuários frente às demoras nas filas de
espera e atendimento (especialidades, exames, procedimentos e consultas);
falta de profissionais para cobrirem férias para quase todas as categorias;
os profissionais dos distritos reclamam a falta de ajuda de custo para o
deslocamento (médico, dentista, enfermeiro, auxiliar de enfermagem e
agentes comunitários de saúde);
falta de treinamento e capacitação dos profissionais recém-contratados;
cobram a necessidade de abrir novas áreas e de se contratar mais ACS;
solicitam o retomo de um programa de capacitações e atualização
profissional;
solicitam que a secretaria e a prefeitura ampliem a divulgação de
explicações e orientações à população a respeito do que é e de como
funciona os ESFs e os demais serviços da secretaria. Isso tem gerado
atitudes de desacato por parte de alguns usuários a todo momento,
principalmente quando o usuário consegue suas demandas de forma externa
à unidade (marcação de exames, consultas ou procedimentos por exemplo);
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8. ACS que trabalham na zona rural manifestaram preocupação dos com o
ponto digital;
9. é perceptível a insatisfação e falta de motivação de um modo geral em todas
as categorias ouvidas.
10. reclamam da falta de entrosamento e entendimento dos ESFs e demais
setores da secretaria (policínica por exemplo);
11. manifestaram preocupação e insatisfação com o excesso de metas e
sobrecarga de trabalho, dificultando a melhoria na qualidade do
atendimento;
SUGESTÕES A SEREM IMPLANTADAS
Dentro de nosso papel de ouvir as demandas e contribuir para a melhoria do serviço
de saúde e das condições dos servidores públicos municipais, pontuamos a seguir as
principais sugestões que podem ser implantadas:
1. designar ou contratar mais recursos humanos ao setor de manutenção da
secretaria de saúde, pois, como se encontra hoje não consegue suprir a
enorme demanda;
2. reforçar as equipes de ESFs com mais um auxiliar de enfermagem e
administrativo;
3. aplicar a lei municipal nº 3.788, de 11 de dezembro de 2017, que “Art. 1º.
Fica assegurado aos profissionais de saúde de nível superior — Médicos,
Dentistas e Enfermeiros, que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde,
ajuda de custo para transporte, no caso de uso de veículo particular nos
deslocamentos para atendimento na zona rural do município de Manhuaçu-
MG.”
4. aplicar a lei federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, especialmente seu
artigo 12: “Art. 12º. A lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 9º -H: Art. 9º -H. Será concedida indenização de
transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às
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Endemias que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas
atividades, conforme disposto em regulamento.” (Redação dada pela lei
nº13.708, de 2018)
5. criação do ESF do distrito de Palmeiras;
6. estudo mais detalhado do ponto digital, devido ás muitas peculiaridades
entre os ACS que trabalham em localidades rurais ou muito distantes da
unidade;
7. reajustes dos salários dos profissionais da saúde que a anos não são
contemplados com nenhum reajuste, inclusive sem nem a recomposição da
inflação durante vários anos, pois, boa parte deles estão sobrevivendo com
salário mínimo;
8. pagamento o adicional de insalubridade a todos os componentes dos ESFs;
9. buscar formas de valorizar o funcionário da saúde, estimulando-o na
melhoria da qualidade de seu trabalho, visto a enorme responsabilidade do
mesmo, a proximidade com a população, no caso dos ESFs, o risco diário a
que estão expostos, principalmente frente à pandemia, período no qual não
se afastaram do trabalho e nem se intimidaram diante de grande perigo.
Porém, hoje se encontram cansados e sobrecarregados, com condições de
trabalho inadequadas e sem uma remuneração digna de seu valor.
10. descentralização dos processos de licitação, permitindo que a Secretaria
Municipal de Saúde realize seus processos de licitação de forma mais ágil e
independente das demais pastas.
1
fds
- contratação de mais médicos especialistas na atenção secundária de saúde,
a fim de resolver o problema da fila de espera por consultas especializadas.
VA
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CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, entregamos este relatório para concretizar um resumo do
trabalho desenvolvido pelo vereador Juninho Enfermeiro, pelas Comissões de Saúde e de
Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos, destacando a importância de adotar
melhorias que promoverão melhores condições de trabalho aos profissionais da área de
saúde e também, por extensão, refletirão na melhoria dos serviços prestados E população
manhuaçuense.
É o relatório.
Manhuaçu (MG), 15 de Março de 2022
fnião NATALINO JÚNIOR
Vereador Juninho Enfermeiro
Presidente da Comissão de Saúde
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público

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