| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Relatório da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Manhuaçu. |
| native_id | 4137 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, 141 - Bairro Alfa Sul CEP: 36904-153 - Manhuaçu (MG) - Telefone (33) 3331-1740 Www.manhuacu.mg.leg.br RELATÓRIO COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU VEREADOR ROBERTO NATALINO JÚNIOR JUNINHO ENFERMEIRO MARÇO/2022 de Manhuaçu ni PROTOCOLO GERAL 93/2022 Data: a Osivad Horário: ad 55 Le egislativo - REL 2/202 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, 141 - Bairro Alfa Sul CEP: 36904-153 - Manhuaçu (MG) - Telefone (33) 3331-1740 Www.manhuacu.mg.leg.br RELATÓRIO DA COMISSÃO DE SAÚDE INTRODUÇÃO A saúde na Constituição é definida como resultante de políticas sociais e econômicas, como direito de cidadania e dever do Estado. Parte integrante da Seguridade Social, juntamente com a Previdência e a Assistência Social, o Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser organizado segundo as diretrizes da descentralização, comando único em cada esfera de governo, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade. O SUS faz parte das ações definidas na Constituição como sendo de “relevância pública”, sendo atribuído ao poder público a sua regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde. O conceito ampliado de saúde adotado na Carta Magna do Brasil combinado com o princípio da universalidade do acesso trouxe um enorme desafio para os gestores públicos e para a própria sociedade: dotar o País de infraestrutura sanitária, serviços assistenciais em saúde e políticas públicas redutoras de riscos e agravos e que interfiram nos determinantes e condicionantes da saúde. A Lei Orgânica da Saúde regulamentou o SUS e dispôs sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e, ainda, sobre a organização e funcionamento do SUS. A Lei estabeleceu que, dentre os campos de atuação do SUS, está incluída a execução da “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica” e, dentre as ações, “a formulação da política de medicamentos, (...) de interesse para a saúde (...)”. De acordo com seu Artigo 18, compete à direção municipal do SUS: “dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde”. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU [DM E MANIUARO Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, 141 - Bairro Alfa Sul CEP: 36904-153 - Manhuaçu (MG) - Telefone (33) 3331-1740 Wwww.manhuacu.mg.eg.br A transição epidemiológica pela qual passa o País, caracterizada pelo envelhecimento populacional e a tripla carga de doenças que afetam à população, exige novas estratégias e modelos de atenção integrais à saúde que enfatizem as ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, sem, porém, deixar de garantir atenção curativa às pessoas com necessidades assistenciais diversas. Partindo do pressuposto de buscar melhorias, fiscalizar e propor soluções que ampliem as condições de trabalho dos profissionais da saúde, o que irá refletir diretamente na assistência à população, enquanto vereador e presidente das Comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos, visitei todas as unidades do Programa Estratégia da Saúde da Família (ESF). Foram realizadas 22 visitas, sempre nas reuniões de equipes, entre os dias 07/12/21 e 16/02/22, duraram em média 1h30, e foram informadas com antecedência à Prefeita Municipal, Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas, e à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Ana Lígia de Assis Garcia, em visita aos ESFs da cidade. O objetivo foi avaliar as condições estruturais'e ouvir as demandas de todas as categorias de trabalhadores que compõe as equipes: médico, dentista, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, serviços gerais, administrativo, consultório dentário, agentes de saúde e agentes de endemias. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU petenti A eionia om Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, 141 - Bairro Alfa Sul CEP: 36904-153 - Manhuaçu (MG) - Telefone (33) 3331-1740 Wwww.manhuacu.mg.leg.br DEMANDAS VERIFICADAS Infraestrutura Durante as visitas, foram encontradas várias falhas nas estruturas das unidades, inclusive, nos prédios que foram inaugurados há menos de dois anos, como: 1. entupimentos, rachaduras, infiltrações e goteiras; 2. salas mal dimensionadas; 3. unidades em casas alugadas e adaptadas que não comportam o fluxo de serviço da unidade; 4. pintura em mal estado geral; 5. falta de ar-condicionado em várias salas, principalmente em consultórios médicos, enfermagem, dentários e sala de vacina; 6. falta de acessibilidade em várias unidades; 7. copas/cozinhas muito pequenas e que não proporcionam ao funcionário um mínimo de conforto em seu horário de café, ou àqueles que têm que almoçar nas unidades (fogões, geladeiras e mobiliários ruins); Equipamentos e insumos Sobre equipamentos, materiais de trabalho e manutenção, foram os seguintes pontos: 1. falta de uniforme e de material considerados básicos para o trabalho (caneta, lápis, prancheta, folha A4, caderno de protocolo entre muitos outros); 2. falta de computadores novos e em quantidade suficiente para atender as necessidades da unidade; 3. falta de equipamentos e medicamentos para atender a rotina das unidades (lâminas de bisturi, buscopam ampola, entre outros); 4. falta de mobiliários novo para conforto e agilidade dos trabalhos dentro das unidades (armários, arquivos, mesas entre outros); CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, 141 - Bairro Alfa Sul CEP: 36904-153 - Manhuaçu (MG) - Telefone (33) 3331-1740 Www.manhuacu.mg.eg.br falta de EPIs para os ACS, ACE e serviços gerais (botas de borracha, máscaras, avental entre outros); de forma unânime, reclamam dos materiais de limpeza, baixa qualidade e de forma insuficiente; falta de uma manutenção permanente e de forma mais eficaz nos equipamentos e unidades; Recursos Humanos De um modo geral, em todas as categorias ouvidas, a questão de um reajuste salarial é unânime, pois, relatam estarem com os salários sem reajustes a vários anos. Em seguida, vem a questão da insalubridade que não é paga de forma equânime para todos. Além disso, também pontuaram os seguintes itens: 1. agressividade e impaciência dos usuários frente às demoras nas filas de espera e atendimento (especialidades, exames, procedimentos e consultas); falta de profissionais para cobrirem férias para quase todas as categorias; os profissionais dos distritos reclamam a falta de ajuda de custo para o deslocamento (médico, dentista, enfermeiro, auxiliar de enfermagem e agentes comunitários de saúde); falta de treinamento e capacitação dos profissionais recém-contratados; cobram a necessidade de abrir novas áreas e de se contratar mais ACS; solicitam o retomo de um programa de capacitações e atualização profissional; solicitam que a secretaria e a prefeitura ampliem a divulgação de explicações e orientações à população a respeito do que é e de como funciona os ESFs e os demais serviços da secretaria. Isso tem gerado atitudes de desacato por parte de alguns usuários a todo momento, principalmente quando o usuário consegue suas demandas de forma externa à unidade (marcação de exames, consultas ou procedimentos por exemplo); CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, 141 - Bairro Alfa Sul CEP: 36904-153 - Manhuaçu (MG) - Telefone (33) 3331-1740 Www.manhuacu.mg.leg.br 8. ACS que trabalham na zona rural manifestaram preocupação dos com o ponto digital; 9. é perceptível a insatisfação e falta de motivação de um modo geral em todas as categorias ouvidas. 10. reclamam da falta de entrosamento e entendimento dos ESFs e demais setores da secretaria (policínica por exemplo); 11. manifestaram preocupação e insatisfação com o excesso de metas e sobrecarga de trabalho, dificultando a melhoria na qualidade do atendimento; SUGESTÕES A SEREM IMPLANTADAS Dentro de nosso papel de ouvir as demandas e contribuir para a melhoria do serviço de saúde e das condições dos servidores públicos municipais, pontuamos a seguir as principais sugestões que podem ser implantadas: 1. designar ou contratar mais recursos humanos ao setor de manutenção da secretaria de saúde, pois, como se encontra hoje não consegue suprir a enorme demanda; 2. reforçar as equipes de ESFs com mais um auxiliar de enfermagem e administrativo; 3. aplicar a lei municipal nº 3.788, de 11 de dezembro de 2017, que “Art. 1º. Fica assegurado aos profissionais de saúde de nível superior — Médicos, Dentistas e Enfermeiros, que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde, ajuda de custo para transporte, no caso de uso de veículo particular nos deslocamentos para atendimento na zona rural do município de Manhuaçu- MG.” 4. aplicar a lei federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, especialmente seu artigo 12: “Art. 12º. A lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9º -H: Art. 9º -H. Será concedida indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às MARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, 141 - Bairro Alfa Sul CEP: 36904-153 - Manhuaçu (MG) - Telefone (33) 3331-1740 Www.manhuacu.mg.eg.br Endemias que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas atividades, conforme disposto em regulamento.” (Redação dada pela lei nº13.708, de 2018) 5. criação do ESF do distrito de Palmeiras; 6. estudo mais detalhado do ponto digital, devido ás muitas peculiaridades entre os ACS que trabalham em localidades rurais ou muito distantes da unidade; 7. reajustes dos salários dos profissionais da saúde que a anos não são contemplados com nenhum reajuste, inclusive sem nem a recomposição da inflação durante vários anos, pois, boa parte deles estão sobrevivendo com salário mínimo; 8. pagamento o adicional de insalubridade a todos os componentes dos ESFs; 9. buscar formas de valorizar o funcionário da saúde, estimulando-o na melhoria da qualidade de seu trabalho, visto a enorme responsabilidade do mesmo, a proximidade com a população, no caso dos ESFs, o risco diário a que estão expostos, principalmente frente à pandemia, período no qual não se afastaram do trabalho e nem se intimidaram diante de grande perigo. Porém, hoje se encontram cansados e sobrecarregados, com condições de trabalho inadequadas e sem uma remuneração digna de seu valor. 10. descentralização dos processos de licitação, permitindo que a Secretaria Municipal de Saúde realize seus processos de licitação de forma mais ágil e independente das demais pastas. 1 fds - contratação de mais médicos especialistas na atenção secundária de saúde, a fim de resolver o problema da fila de espera por consultas especializadas. VA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, 141 - Bairro Alfa Sul CEP: 36904-153 - Manhuaçu (MG) - Telefone (33) 3331-1740 www.manhuacumg.eg.br CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, entregamos este relatório para concretizar um resumo do trabalho desenvolvido pelo vereador Juninho Enfermeiro, pelas Comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos, destacando a importância de adotar melhorias que promoverão melhores condições de trabalho aos profissionais da área de saúde e também, por extensão, refletirão na melhoria dos serviços prestados E população manhuaçuense. É o relatório. Manhuaçu (MG), 15 de Março de 2022 fnião NATALINO JÚNIOR Vereador Juninho Enfermeiro Presidente da Comissão de Saúde Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público