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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaInstitui a Política Municipal de atenção à oncologia infanto-juvenil. câncer crianças e adolescentes de 0 (zero) a 19 (dezenove anos)
native_id4138

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-20 Proposição arquivada — —
2022-05-12 Proposição transformada em lei — —
2022-05-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-05-05 Proposição aprovada — —
2022-05-05 Aguardando 2ª Discussão — —
2022-05-03 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-04-28 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-07 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-03-24 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-03-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-06T13:34:54.504187-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
E pua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ROBERTO NATALINO JUNIOR
Ofício: /2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 24/03/2022
Exmos. Srs. Vereadores:
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa
Legislativa, sirvo-me da presente para encaminhar a V. Ex2s. Projeto de Lei que
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA
INFANTO-JUVENIL”
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito
público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que,
após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex's. meus
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
ÉRTO NATALINO JUNIOR
JUNINHO ENFERMEIRO
Autor do Projeto de Lei
Câmara Municipal de Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL 94/2022
Data: 24/03/2022 - Horário: 16:12
Legislativo - PL 33/2022
AR e º
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ROBERTO NATALINO JUNIOR
PROJETO DE LEINº 33/2022,
AUTOR: VEREADOR ROBERTO NATALINO JUNIOR
DATA: 24/03/2022
EMENTA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À
ONCOLOGIA INFANTO-JUVENIL” :
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção à Oncologia Pediátrica, com
o objetivo de aumentar os índices de sobrevida, melhorar a qualidade de vida e
reduzir a mortalidade e o abandono ao tratamento das crianças e dos adolescentes
com câncer, por meio de ações destinadas à prevenção, à detecção precoce e ao
tratamento da doença, bem como à assistência social e aos cuidados paliativos dos
pacientes.
Parágrafo único. Consideram-se abrangidos pela Política referida no caput deste
artigo as crianças e os adolescentes com suspeita ou diagnóstico de câncer, na faixa
etária de O (zero) a 19 (dezenove) anos.
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica:
I - respeito à dignidade humana, à igualdade e a não discriminação, com a
promoção da melhoria das condições de assistência à saúde das crianças e dos
adolescentes com câncer infanto-juvenil;
Il - disponibilização de tratamento universal e integral às crianças e aos
adolescentes, com priorização do diagnóstico precoce;
III - acesso a rede de regulação, preferencialmente aos centros habilitados;
IV - acesso a rede de apoio assistencial em casas de apoio e em instituições
habilitadas.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Atenção à Oncologia Pediátrica:
Ego e e
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
EU Qua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ROBERTO NATALINO JUNIOR
I - integrar a Política Municipal de Atenção à Oncologia Pediátrica à Política
Estadual e Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS), inclusive em seu planejamento estratégico, com a
finalidade de dar atenção ao câncer infanto-juvenil nas ações e nos programas de
combate ao câncer;
II - contemplar a oncologia pediátrica nos serviços e nas ações previstos no plano
de atenção para o diagnóstico e o tratamento do câncer, pactuado, integrado e
aprovado nas instâncias colegiadas de gestão do SUS, de forma .a assegurar a
resolubilidade do atendimento em oncologia pediátrica;
II - implantar os planos municipais de atenção em oncologia pediátrica;
IV - instituir linha de-cuidado em oncologia pediátrica;
V - fortalecer os processos de regulação como garantia de acesso ao diagnóstico
precoce, ao tratamento integral, à reabilitação e aos cuidados centrados na família;
VI - aprimorar a habilitação e a contratualização dos serviços de referência, de
forma a garantir o acesso da população referenciada a serviços assistenciais de
qualidade, conforme legislação vigente do Ministério da Saúde;
VII - atualizar os centros habilitados em oncologia pediátrica;
Art. 4º As crianças e os adolescentes abrangidos pela Política Municipal de
Atenção à Oncologia Pediátrica receberão cuidado integral desde o diagnóstico da
doença, por meio das seguintes ações:
I - implementação de encaminhamento ágil de crianças e de adolescentes com
suspeita de câncer para a realização de exames diagnósticos e para O tratamento em
tempo oportuno nos casos confirmados;
Il - possibilidade de encaminhamento dos pacientes que necessitem de
procedimento médico especializado não disponível no centro de origem para
outros centros da rede de atenção à saúde capacitada para a realização do
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Er ? qua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ROBERTO NATALINO JUNIOR
procedimento, sem prejuízo do acompanhamento do tratamento no centro de
origem;
[II - desenvolvimento de medidas para estruturação da rede de atenção à saúde, a
fim de viabilizar a realização dos principais exames para diagnóstico de câncer
infantil, com base no mapeamento de necessidades e em critérios técnicos e
epidemiológicos.
Art. 5º Está lei será regulamentada pelo executivo no que couber para o efetivo
atendimento aos dispositivos da lei.
Art. 6º Está lei entrará em vigor em 180 dias.
A d ad
; Aoneiro NATALINO JUNIOR
“ JUNINHO ENFERMEIRO - PSC
Autor do Projeto de Lei
Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ROBERTO NATALINO JUNIOR
JUSTIFICATIVA
O projeto tem o elevado propósito de buscar a melhoria da assistência
oncológica pediátrica, principalmente porque não temos credenciado o Serviço de
Oncologia Infanto-juvenil no município.
Porém não deixa de ser um avanço nas diretrizes de abordagem do Câncer
Infanto-juvenil, por imprimir maior efetividade, qualidade, universalidade,
integralidade e resolutividade às ações e aos serviços oferecidos pelo SUS na seara
da Oncologia Infanto-juvenil.
Os casos de câncer infantil representam percentual no país entre 2% e 3% do
total, porém trata-se da doença mais mortal na faixa entre Zero e 19 anos. Todo
ano surgem 8,5 mil novos diagnósticos confirmados para o câncer em crianças e
adolescentes.
Destaco informações disponibilizadas na reportagem “Taxa de morte por
câncer infantil no Brasil é duas vezes a dos EUA” publicada pela Folha de São
Paulo em 20 de agosto de 2021. Os números apresentados na matéria abrangem no
período até 2019 e foram obtidos a partir de levantamento inédito do panorama
brasileiro da oncologia pediátrica, realizado pelo Instituto Desiderata, com apoio
técnico de profissionais da Fundação do Câncer, do Instituto Nacional do Câncer e
da Iniciativa Global da organização Mundial de Saúde para o Câncer Infantil na
América Latina e Caribe
Enquanto a média brasileira permanece estagnada há 20 anos no patamar de
43,4 mortes por milhão- e com grandes disparidades relacionadas à distribuição
regional e também à raça dos pacientes- a média nos EUA é de 22 mortes por
milhão.
Embora a Portaria 874 de 2013, esteja em vigor que Institui a Política
Nacional para a prevenção e Controle no Câncer na Rede de Atenção à Saúde das
Pessoas no âmbito do SUS, tal normativa não contempla a complexidade e as
especificidades do Câncer Infanto-juvenil.
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ROBERTO NATALINO JUNIOR
O município tem o dever de criar uma política pública mais eficiente e
efetiva em relação à oncologia pediátrica e do adolescente, e para isso diretrizes,
fluxograma, o diagnóstico precoce , a referência para centros especializados,
acompanhamento pela rede e todo suporte para as crianças e adolescentes com esta
patologia.
Inclusive essa organização da Rede Municipal,em consonância com a
Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica (Lei 14.308, de 8 de março de
2022), no futuro será um forte indicador para solicitar junto ao Ministério da Saúde
o credenciamento da Oncologia Pediátrica e Juvenil no Município. Os benefícios
para a criança/adolescentes e seus familiares serão enormes.
Diante do exposto, peço aos nobres pares o apoio e aprovação, após o devido
trâmite regimental.
/ ROBERTO NATALINO JUNIOR
JUNINHO ENFERMEIRO - PSC
Autor do Projeto de Lei

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