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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaDispõe sobre a jornada e o piso dos professores da educação infantil e do ensino fundamental I (anos iniciais) e professor I da prefeitura municipal de Manhuaçu e dá outras providências.
native_id4140

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-08 Proposição arquivada — —
2022-03-30 Proposição transformada em lei — —
2022-03-30 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-03-29 Proposição aprovada — —
2022-03-29 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-03-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-29 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-03-25 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-03-25 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-30T14:45:32.385393-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
OFÍCIO N.º : 145/2022
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº 34 /2022
SERVIÇO : Gabinete da Prefeita É
DATA : 22/03/2022
Senhor Presidente,
Pelo presente nin encaminhando a esta Egrégia Casa
Legislativa, o Projeto de Lei n.º 34 /2022, que dispõe sobre o piso dos
Professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I (anos iniciais) -
Professor I da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, promovendo em 7,84%
(sete vírgula oitenta e quatro por cento) o seu reajuste e garantindo o piso de
R$2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois
centavos) para os Professores da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental I (anos iniciais) - Professor I com jornada de 30 (trinta) horas
semanais, e o piso referencial proporcional de R$3.845,63 (três mil,
oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para os
citados professores, para jornadas de 40 (quarenta) horas semanais.
Solicita-se a apreciação e votação dos nobres Vereadores em
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA e em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL,
conforme prevê a Lei Orgânica em seus artigos 49 e 60.
O presente Projeto de Lei observa aos ditames e limites impostos
pelas leis federais que no caso é a Lei de Responsabilidade Fiscal e leis
municipais, LDO e Plano Plurianual.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex” e demais Edis votos de
real apreço e distinta consideração.
Câmara Munici) | de Manhuaçu
a are nO
MARIA IMACULADA DUTRA Sica PROTOCOLO GERAL 95/2022
OR o oC Ben us SO UT Mutça vô, cu 2, 42:24
DORNELAS:30543550630 Essa” vrtanteoe pia; asosiataa pi Saraoaa
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMº. SR.
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 34 DE 22 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a jornada e o piso dos professores da
educação infantil e do ensino fundamental I (anos iniciais) e
professor I da prefeitura municipal de Manhuaçu e dá
outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, prefeita municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal de Manhuaçu autorizado a
reajustar o vencimento dos Professores da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental I (anos iniciais) - Professor I em 7,84% (sete vírgula oitenta e
quatro por cento), sobre os vencimentos do mês de fevereiro de 2022.
81º. Os vencimentos dos Professores da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental I (anos iniciais) - Professor I, com jornada de 30 (trinta) horas
semanais passarão para R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro
reais e vinte e dois centavos).
82º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite
máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das
atividades de interação com os educandos, de forma presencial em sala de
aula.
83º. O 1/3 (um terço) restante da carga horária será exercida de
acordo com as determinações da Secretaria Municipal de Educação - SME
Art. 2º. Fica garantido o piso de referência no valor de R$ 3.845,63
(três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para
o Professor I, com base em uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de
acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Manhuaçu, 22 de março de 2022.
MARIA IMACULADA DUTRA Ssasssasscos? OMS
DORNELAS:30543550630 Sama macu.aDa curaa Dome SsOstsssoeão
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 34 /2022
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O objeto do projeto de lei é dispor sobre o piso dos Professores da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental I (anos iniciais) - Professor I da
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, concedendo-lhes uma revisão dos seus
vencimentos de 7,84% (sete virgula oitenta e quatro por cento) sobre os
vencimentos de fevereiro /2022.
Assim, será garantido o piso de R$2.884,22 (dois mil, oitocentos e
oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para os Professores da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental I (anos iniciais) - Professor 1
com jornada de 30 (trinta) horas semanais, e o piso de referência no valor de
R$3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três
centavos) para 40 (quarenta) horas semanais, sendo portanto o piso acima
citado, referencial proporcional para as jornadas dos professores
enquadrados nos ditames desta lei. '
O impacto financeiro do presente projeto é de R$1.653.061,56 (um
milhão, seiscentos e cinquenta e três mil, sessenta e um reais e cinquenta e
seis centavos) em 2022 e de R$1.983.673,87 (um milhão, novecentos e
oitenta e três mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos)
em 2023 e em 2024. Os gastos do Executivo com pessoal serão de 48,23%
da Receita Corrente Liquida em 2022 e de 47,84% e 46,93% referente a 2023
e 2024, nesta ordem.
Diante das informações acima, conclui-se que o investimento nos
gastos com pessoal se situa dentro do limite imposto pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20.
Conforme artigo 169 da Carta Magna que reporta a lei complementar
sobre os limites de gastos com pessoal, sendo este estipulado no artigo 20 da
Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Executivo
Municipal não pode exceder nos gastos com pessoal em 54% (cinquenta e
quatro por cento) da receita corrente, estamos, portanto, dentro do limite
constitucional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
Deste modo, o impacto financeiro no Executivo Municipal de
Manhuaçu referente a este Projeto de Lei respeita os limites legais Federais e
está em conformidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Importa dizer ainda que tal impacto será absorvido a partir
da evolução e incremento das receitas, associado ao corte de despesas.
Não tenham dúvidas que será necessário muito esforço para que se
possa honrar o pretendido. Entretanto, somos confiantes no espirito dos
nossos servidores públicos municipais, sempre diligentes e colaboradores.
Tendo em vista a grandeza do tema em debate solicitamos a apreciação
do presente em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA e em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, conforme prevê a Lei Orgânica em seus artigos 49 e
60, contando como de costume, com o apoio dos Nobres Edis que compõem
essa Egrégia Casa Legislativa.
Com nossos cordiais cumprimentos e elevada estima,
Atenciosamente,
de oa da ns MA IMACIRADA OUTRA
MARIA IMACULADA DUTRA essi
DORNELAS:30543550630 — ESinsnsciaaoscurma goma sesassoso
Dados: 202203.24 12:11:56 0300"
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal
referente ao projeto de Lei que dispõe sobre o piso dos Professores da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental I (anos iniciais) - Professor I da
Prefeitura Municipal de Manhuaçu em 7,84% (sete vírgula oitenta e quatro
por cento) e garante o piso de R$2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e
quatro reais e vinte e dois centavos) para os Professores da Educação Infantil
e do Ensino Fundamental I (anos iniciais) e Professor I com jornada de 30
(trinta) horas semanais, o piso de R$3.845,63 (três mil, oitocentos e
quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para os Professores da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental I (anos iniciais) e Professor I
com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, assim como o piso
proporcional à jornada dos citados professores, tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, não
infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo, não foram
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 22 de março de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
PARECER JURÍDICO
Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer jurídico, o Projeto
de Lei que dispõe sobre o piso dos Professores da Educação Infantil e do
Ensino Fundamental I (anos iniciais) - Professor I da Prefeitura Municipal de
Manhuaçu em 7,84% (sete vírgula oitenta e quatro por cento) e garantido o
piso de R$2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e
dois centavos) para os referidos Professores com jornada de 30 (trinta) horas
semanais, e o piso referencial proporcional de R$3.845,63 (três mil,
oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para os
citados professores com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme
orienta a Lei de Diretrizes Orçamentária.
A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial
profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação
básica, deve ser pago aos profissionais do magistério, como vencimento
inicial das carreiras do magistério, para uma jornada de 40 horas semanais,
com valores proporcionais às demais jornadas de trabalho.
Assim, no campo do aumento de despesas com pessoal a Administração
Pública deve se ater aos ditames e limites impostos pelas leis federais que no
caso é a Lei de Responsabilidade Fiscal e leis municipais, LDO e Plano
Plurianual.
À vista das mencionadas leis, foi apresentado na mensagem ao Projeto de Lei
em análise todas as informações necessárias à efetivação do Projeto e ainda
resta provado que foram respeitados todos os limites e exigências feitas pelas
Leis correlatas ao assunto. Deste modo, o conteúdo do Projeto de Lei, sob o
ângulo jurídico-formal guarda conformidade legal, não necessitando nenhum
reparo.
Este é o meu entendimento.
Manhuaçu, 22 de março de 2022.
ronazDdi tia MARQUES
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
PARECER TÉCNICO
Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer jurídico, o Projeto
de Lei que dispõe sobre o piso dos Professores da Educação Infantil e do
Ensino Fundamental I (anos iniciais) - Professor I da Prefeitura Municipal de
Manhuaçu em 7,84% (sete vírgula oitenta e quatro por cento) e garante o
piso de R$2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e
dois centavos) para os Professores da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental I (anos iniciais) e Professor I com jornada de 30 (trinta) horas
semanais, o piso de R$3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais
e sessenta e três centavos) para os citados professores com jornada de 40
(quarenta) horas semanais, tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas
disposições. Deste modo, não sendo ultrapassados os limites estabelecidos
para o exercício, conforme orienta a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Ainda, no campo do aumento de despesas com pessoal a Administração
Pública deve se ater aos ditames e limites impostos pelas leis federais que no
caso é a Lei de Responsabilidade Fiscal e leis municipais, LDO e Plano
Plurianual. '
Este projeto traz em sua essência o reconhecimento e a valorização dos
profissionais da rede municipal de educação, sendo nada mais do que justo
garantir o pagamento do Piso Nacional, um direito já consagrado em Lei e
que contribui para dar sentido ao trabalho docente.
Deste modo, estamos de acordo com o Projeto em análise, sabendo que ele
guarda conformidade com os limites e exigências feitas pelas Leis correlatas
do objeto do projeto, como restou comprovado na Mensagem ao Projeto de
Lei.
Este é o meu entendimento.
Manhuaçu, 22 de março de 2022.
Yu NE hs tara
NÍVIA MARIA AZEVEDO DA SILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Órgão Gestor de Pessoal
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