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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor de diversas secretarias municipais de Manhuaçu.
native_id4143

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-08 Proposição arquivada — —
2022-03-30 Proposição transformada em lei — —
2022-03-30 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-03-29 Proposição aprovada — —
2022-03-29 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-03-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-29 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-03-25 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-03-25 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-30T14:45:32.401412-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

OFÍCIO Nº : 212/2022
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO : Gabinete da Prefeita
DATA : 24/03/2022
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, 
Projeto de Lei nº ___/2022, que solicita autorização para que o Executivo Municipal possa 
realizar abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor 
de R$ 6.297.787,05 (seis milhões, duzentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e 
sete reais e cinco centavos), para a apreciação e votação dos nobres Vereadores em 
regime de urgência urgentíssima, uma vez que viabilizará o ajuste do orçamento 
decorrente o alto índice inflacionário do exercício anterior e que persiste no corrente ano.
Na oportunidade, solicitamos a realização de uma reunião extraordinária do 
legislativo, diante da urgência da matéria, renovamos a V. Exª e demais Edis votos de real 
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
AO
ILMO. SR. 
CLÉBER DA PENHA BENFICA
VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
PROJETO DE LEI N° ____, DE 24 DE MARCO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, 
EM FAVOR DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS 
DE MANHUAÇU.
O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor de diversas Secretarias 
Municipais, no valor de R$6.297.787,05 (seis milhões, duzentos e noventa e sete 
mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), para cobertura das despesas 
com ações que não foram previstas na Lei Orçamentária Anual, conforme disposto 
nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64. 
Art. 2º. Os valores constantes do artigo 1º será incorporado nas seguintes 
dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
2.08.001.10.122.4011.4042 102 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 44.90.61.00 381.321,05
2.10.005.08.244.4017.4089 229 MANUTENÇÃO DO PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A 
FAMILIA 44.90.52.00 100.000,00
2.10.005.08.244.4017.4089 129 MANUTENÇÃO DO PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A 
FAMILIA 44.90.52.00 100.000,00
2.10.001.08.244.4017.4077 229 MANUTENÇÃO DO BOLSA FAMILIA - CADASTRAMENTO UNICO 44.90.52.00 126.000,00
2.10.003.08.243.4017.4085 100 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDDCA 44.90.52.00 65.000,00
2.10.001.08.122.4017.4065 264 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 33.50.43.00 100.000,00
2.10.001.08.122.4017.4065 164 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 33.50.43.00 100.000,00
2.02.001.04.122.4004.4005 100 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 44.90.61.00 400.000,00
2.04.001.25.752.4006.4018 117 PROGRAMA MANHUAÇU CIDADE LUZ 33.93.39.00 183.700,00
2.04.001.25.752.4006.4018 100 PROGRAMA MANHUAÇU CIDADE LUZ 33.93.39.00 20.000,00
2.05.001.12.366.4008.4.030 147 MANUTENÇÃO DO ENSINO JOVENS E ADULTO 44.90.52.00 10.266,00
2.05.001.12.361.4008.4108 100 MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR ENS FUND 33.90.30.00 750.000,00
2.05.001.12.361.4008.4108 144 MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR ENS FUND 33.90.30.00 294.000,00
2.05.001.12.365.4008.4109 100 MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR ENS INFAT 33.90.30.00 350.000,00
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
2.05.001.12.365.4008.4109 144 MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR ENS INFAT 33.90.30.00 252.000,00
2.05.001.12.365.4008.4110 100 MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR CRECHE 33.90.30.00 650.000,00
2.05.001.12.365.4008.4110 144 MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR CRECHE 33.90.30.00 289.000,00
2.05.001.12.365.4008.4112 100 MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTO
33.90.30.00 50.000,00
2.05.001.12.365.4008.4112 144 MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTO
33.90.30.00 14.000,00
2.05.001.12.365.4008.4113 144 MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA ATENDIMENTO 
ESPECIALIZADO
33.90.30.00 8.500,00
2.08.001.10.303.4014.4056 102 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 33.90.32.00 100.000,00
2.08.001.10.303.4014.4056 155 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 33.90.32.00 500.000,00
2.08.001.10.303.4014.4056 159 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 33.90.32.00 1.100.000,00
2.10.005.08.244.4017.4087 129 MANUTENÇÃO DO CRAS - CENTRO DE REFERENCIA EM 
ASSISTENCIA SOCIAL 44.9052.00 100.000,00
2.10.005.08.244.4017.4090 129 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA E 
FORTALECIMENTO DE VINCULOS – SCFV 33.90.30.00 67.000,00
2.10.005.08.244.4017.4090 129 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA E 
FORTALECIMENTO DE VINCULOS – SCFV 33.90.30.00 100.000,00
2.10.001.08.243.4017.4070 129 MANUTENÇÃO DO PROJETO CRIANÇA FELIZ 33.90.30.00 30.000,00
2.10.001.08.244.4017.4077 129 MANUTENÇÃO DO BOLSA FAMILIA - CADASTRAMENTO UNICO 44.90.51.00 30.000,00
2.10.001.08.244.4017.4077 129 MANUTENÇÃO DO BOLSA FAMILIA - CADASTRAMENTO UNICO 44.9052.00 20.000,00
2.10.001.08.242.0037.4111 100 ASSISTÊNCI PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 33.90.30.00 2.000,00
2.10.001.08.242.0037.4111 100 ASSISTÊNCI PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 33.90.36.00 1.500,00
2.10.001.08.242.0037.4111 100 ASSISTÊNCI PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 33.90.39.00 1.500,00
2.10.001.08.242.0037.4111 100 ASSISTÊNCI PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 33.90.32.00 2.000,00
T O T A L 6.297.787,05
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações 
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, 
incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit, excesso de arrecadação ou 
anulação de dotações no valor de R$6.297.787,05 (seis milhões, duzentos e 
noventa e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), conforme 
disposto nos incisos I, II e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, 
sendo:
FONTE DESCRIÇÃO DA FONTE VALOR
100 Recursos Não Vinculados de Impostos 2.292.000,00 
102 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à 
Saúde 481.321,05
117 Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) 183.700,00 
FONTE DESCRIÇÃO DA FONTE VALOR
129 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 
(FNAS)
 
447.000,00 
144 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa 
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
 
857.500,00 
147 Transferência do Salário-Educação 
10.266,00 
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 
500.000,00 
159 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
 
1.100.000,00 
164 Transferência Especial da União 
100.000,00 
229 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 
(FNAS)
 
226.000,00 
264 Transferência Especial da União 
100.000,00 
Total Geral 6.297.787,05 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do 
presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o valor de 
500.000,00 (quinhentos mil reais), utilizando como recursos, superávit financeiro e 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura 
Municipal de Manhuaçu para o exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 24 de março de 2022.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal

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