| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$19.254.466,88 (DEZENOVE MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4144 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 OFÍCIO Nº : 211/2022 ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO : Gabinete da Prefeita DATA : 24/03/2022 Senhor Presidente, Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei nº ___/2022, que solicita autorização para que o Executivo Municipal possa realizar abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 19.254.466,88 (dezenove milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), para a apreciação e votação dos nobres Vereadores em regime de urgência urgentíssima, uma vez que viabilizará o ajuste do orçamento decorrente o alto índice inflacionário do exercício anterior e que persiste no corrente ano. Na oportunidade, solicitamos a realização de uma reunião extraordinária do legislativo, diante da urgência da matéria, renovamos a V. Exª e demais Edis votos de real apreço e distinta consideração. Atenciosamente, MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal AO ILMO. SR. CLÉBER DA PENHA BENFICA VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 PROJETO DE LEI N° ___ DE 24 DE MARÇO DE 2022. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 19.254.466,88 (DEZENOVE MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que o povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 19.254.466,88 (dezenove milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente, ajustando o orçamento ao alto índice inflacionário do exercício anterior e do corrente ano além do dimensionado, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº. 4.320/64. Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO ELEMENTO VALOR 2.10.001.08.243.4017.4068 100 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL 30.90.30.00 70.000,00 2.10.001.08.243.4017.4069 100 MANUTENÇÃO DO PROJETO AABB COMUNIDADE 33.90.30.00 130.000,00 2.10.006.08.244.4017.4091 100 MANUENÇÃO DO CREAS - CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADA EM ASSISTENCIA SOCIAL 30.90.30.00 5.000,00 2.05.001.12.122.4007.4021 101 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 31.90.04.00 165.000,00 2.05.001.12.122.4007.4021 101 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 33.90.39.00 62.065,14 2.05.001.12.361.4008.4023 101 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33.90.30.00 1.007.197,35 2.05.001.12.361.4008.4023 101 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33.90.39.00 119.774,83 2.05.001.12.361.4008.4023 101 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 44.90.52.00 375.657,39 2.05.001.12.365.4008.4027 101 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 33.90.30.00 933.699,17 2.05.001.12.365.4008.4027 101 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 33.90.39.00 76.220,35 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO ELEMENTO VALOR 2.05.001.12.365.4008.4027 101 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- EMEI 44.90.52.00 206.883,79 2.05.001.12.365.4008.4028 101 MANUTENÇÃO DA CRECHE 33.90.30.00 1.415.520,60 2.05.001.12.365.4008.4028 101 MANUTENÇÃO DA CRECHE 33.90.39.00 87.108,97 2.05.001.12.366.4008.4030 101 MANUTENÇÃO DO ENSINO EJA 33.90.30.00 102.353,03 2.05.001.12.366.4008.4030 101 MANUTENÇÃO DO ENSINO EJA 33.90.39.00 5.444,31 2.05.002.12.365.4008.4028 101 MANUTENÇÃO DA CRECHE 44.90.52.00 152.440,69 2.05.001.12.361.4008.4024 106 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - FUNDAMENTAL 33.90.39.00 4.500.000,00 2.05.001.12.362.4008.4025 106 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - MEDIO 33.90.39.00 1.000.000,00 2.04.001.25.752.4006.4018 117 PROGRAMA MANHUAÇU CIDADE LUZ 33.90.39.00 4.350.000,00 2.04.001.25.752.4006.4018 117 PROGRAMA MANHUAÇU CIDADE LUZ 44.71.70.00 427,20 2.10.001.08.122.4017.4065 129 MANUTENÇÃO DA SEECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 33.90.30.00 41.000,00 2.10.001.08.122.4017.4065 129 MANUTENÇÃO DA SEECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 33.90.36.00 106.000,00 2.10.001.08.122.4017.4065 129 MANUTENÇÃO DA SEECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 33.90.39.00 50.000,00 2.10.001.08.122.4017.4065 129 MANUTENÇÃO DA SEECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 33.90.48.00 106.000,00 2.10.001.08.243.4017.4070 129 MANUTENÇÃO PROJETO CRIANÇA FELIZ 33.90.39.00 30.000,00 2.10.001.08.244.4017.4076 129 MANUTENÇÃO DO ALBERQUE MUNICIPAL PADRE IVO 30.90.30.00 60.000,00 2.10.005.08.244.4017.4087 129 MANUTENÇÃO DO CRAS 33.90.30.00 10.000,00 2.10.005.08.244.4017.4087 129 MANUTENÇÃO DO CRAS 33.90.39.00 30.000,00 2.10.005.08.244.4017.4089 129 MANUTENÇÃO DO PAIF 33.90.30.00 10.000,00 2.10.005.08.244.4017.4089 129 MANUTENÇÃO DO PAIF 33.90.36.00 200.000,00 2.10.005.08.244.4017.4089 129 MANUTENÇÃO DO PAIF 33.90.39.00 10.000,00 2.10.005.08.244.4017.4089 129 MANUTENÇÃO DO PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA 30.90.30.00 20.000,00 2.10.005.08.244.4017.4090 129 MANUTENÇÃO SCFV. 33.90.36.00 10.000,00 2.10.005.08.244.4017.4090 129 MANUTENÇÃO SCFV. 33.90.39.00 10.000,00 2.05.001.12.361.4008.4023 143 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33.90.30.00 17.122,12 2.05.001.12.361.4008.4023 143 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 44.90.52.00 6.386,09 2.05.001.12.365.4008.4027 143 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 33.90.30.00 15.872,67 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO ELEMENTO VALOR 2.05.001.12.365.4008.4027 143 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- EMEI 44.90.52.00 3.516,98 2.05.001.12.365.4008.4028 143 MANUTENÇÃO DA CRECHE 33.90.30.00 24.063,52 2.05.001.12.366.4008.4030 143 MANUTENÇÃO DO ENSINO EJA 33.90.30.00 1.739,98 2.05.002.12.365.4008.4028 143 MANUTENÇÃO DA CRECHE 44.90.52.00 2.591,46 2.05.001.12.122.4007.4021 147 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 33.90.39.00 50.879,77 2.05.001.12.361.4008.4023 147 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33.90.30.00 825.680,53 2.05.001.12.361.4008.4023 147 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33.90.39.00 98.189,03 2.05.001.12.361.4008.4023 147 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 44.90.52.00 307.956,52 2.05.001.12.365.4008.4027 147 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 33.90.30.00 765.428,17 2.05.001.12.365.4008.4027 147 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 33.90.39.00 62.483,93 2.05.001.12.365.4008.4027 147 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- EMEI 44.90.52.00 169.599,23 2.05.001.12.365.4008.4028 147 MANUTENÇÃO DA CRECHE 33.90.30.00 1.160.415,88 2.05.001.12.365.4008.4028 147 MANUTENÇÃO DA CRECHE 33.90.39.00 71.410,20 2.05.001.12.366.4008.4030 147 MANUTENÇÃO DO ENSINO EJA 33.90.30.00 83.906,99 2.05.001.12.366.4008.4030 147 MANUTENÇÃO DO ENSINO EJA 33.90.39.00 4.463,14 2.05.002.12.365.4008.4028 147 MANUTENÇÃO DA CRECHE 44.90.52.00 124.967,85 T O T A L 19.254.466,88 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º Para ocorrer o disposto no artigo 2º serão utilizados recursos provenientes de superávit, excesso de arrecadação ou anulação de dotações no valor de R$ 19.254.466,88 (dezenove milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, sendo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 FONTE ‘ VALOR 100 Recursos Não Vinculados de Impostos 205.000,00 101 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 4.709.365,62 106 Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) 5.500.000,00 117 Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) 4.350.427,20 129 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 693.000,00 143 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 71.292,82 147 Transferência do Salário-Educação 3.725.381,24 Total Geral 19.254.466,88 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 24 de março de 2022. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Apresentamos a esta Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, no valor de R$ 19.254.466,88 (dezenove milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos). A inflação de 2021 surpreendeu os economistas, o governo e toda a população brasileira, e seus efeitos nos orçamentos municipais estão se manifestando agora em 2022. Em Manhuaçu não foi diferente, o aumento dos gastos com combustíveis, transporte, alimentos, medicamentos e outros materiais consumiram os saldos orçamentários, fazendo que nesta oportunidade seja necessário remanejar saldos para ajustar aos efeitos inflacionários. Ademais, estes anos de 2021 e 2022 estão atípicos: • Aumento súbito da inflação. Nem os mais pessimistas esperavam inflação que ultrapassasse 10%. O orçamento foi elaborado com previsão de 4,5% de inflação; • O aumento da Receita, por causa da inflação e do ressarcimento dos recursos inconstitucionalmente retidos em 2018, relativos ao FUNDEB, IPVA e ICMS. Como é do conhecimento de todos os vereadores, a suplementação do orçamento é um procedimento previsto na Lei Federal 4320/64, nos art. 40/42, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 sendo que o artigo 42 determina que estes créditos suplementares dependam de autorização legislativa. A suplementação a ser realizada com base na lei resultante deste projeto ocorrerá por decreto, o qual será também enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para análise de sua legalidade, como é de praxe. Na Consulta n. 742472. Rel. Cons. Wanderley Ávila. Sessão do dia 07/05/2008, assim manifestou sobre a suplementação orçamentária: (...) A abertura de créditos suplementares depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, além de ser precedida de exposição justificativa. Entre os recursos que podem ser comprometidos para a abertura de créditos suplementares, que se encontram enumerados no art. 43 da Lei nº 4.320/64, estão “os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei”. Contando mais uma vez com o espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade, apresento cordiais saudações. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 24 de março de 2022. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal