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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAltera a Lei nº 3.963, de 08 de agosto de 2019 e dá outras providências.
native_id4175

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-29 Proposição arquivada — —
2022-04-12 Proposição transformada em lei — —
2022-04-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-04-07 Proposição aprovada — —
2022-04-07 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-07 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-04-04 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-04-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T16:26:16.197686-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº: 158/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 14/03/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2022, que
“Altera a Lei nº 3.963, de 08 de agosto de 2019 e dá outras providências”, para ser
apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
ii ii
PROTOCOLO GERAL 112/2022
Data: 04/04/2022 - Horário: 16:48
Legislativo - PL 37/2022
EXMO. SR.
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº » DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Altera a Lei nº 3.963, de 08 de agosto de 2019 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º passará a vigorar com as seguintes alterações:
DE: “Art. 4º. Os interessados na obtenção de apoio financeiro
- deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, que encaminhará ao Conselho Municipal de
Esporte e Lazer - CME - de acordo com o edital específico.
8 1º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer publicará
anualmente, edital, no segundo semestre do ano anterior, que
preveja pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias entre o seu
lançamento e o prazo final de solicitação de pleitos ao
FUMDESP.
8 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CME -
estabelecer em seu Regimento Interno critérios que garantam
que os projetos apoiados sejam executados nos termos e na
forma preconizada no art. 5º desta Lei, prevendo inclusive valor
limite por projeto a ser aprovado, em cada linha de incentivo.
8 3º. A responsabilidade pelo projeto deve ser de pessoa jurídica
sem fins lucrativos e deverá comprovar a sua constituição no
município de Manhuaçu há pelo menos Ol(um) ano, ser
reconhecida por lei como entidade de utilidade pública no
âmbito municipal, bem como observar os demais requisitos
estabelecidos pela legislação municipal.
8 4º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer orientará as
entidades interessadas em participar dos projetos de sua
alçada.
AN
alterações:
Art. 2º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PARA: “Art. 4º. Os interessados na obtenção de apoio financeiro
do FUMDESP, deverão apresentar seus projetos à Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, para análise e deliberações junto
ao Conselho Municipal de Esportes - CME.
8 1º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer publicará,
anualmente, editais, credenciamentos e cadastros contendo
todas as informações necessárias aos pleitos a serem realizados
junto ao FUMDESP.
8 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CME,
estabelecer em seu Regimento Interno, critérios que garantam
que os projetos apoiados sejam executados nos termos e na
forma preconizada no art. 5º desta Lei, prevendo inclusive um
valor limite para estes, a ser aprovado em cada linha de
incentivo.
8 3º. A responsabilidade pelo projeto será de inteira
responsabilidade do solicitante, seja pessoa física ou jurídica,
cumprindo com todas as exigências do art. 3º desta lei, bem
como observar os demais requisitos estabelecidos pela
legislação municipal e demais normas pertinentes.
8 4º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer orientará os
interessados em participar dos projetos, acerca dos
procedimentos necessários para pleitearem os recursos
provenientes do FUMDESP.
O artigo 5º caput e 81º, passam a vigorar com as seguintes
DE: “Art. 5º. O projeto esportivo e de lazer deverá,
necessariamente, conter cronograma de execução físico-
financeira, que habilitará o proponente ao recebimento parcial
após a prestação de contas de cada etapa.
8 1º. Além das sanções penais cabíveis, a instituição que não
comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados
sofrerá as sanções cíveis e administrativas previstas em lei,
inscrita na Dívida Ativa da Fazenda Municipal e excluído de
qualquer projeto pelo FUMDESP, por um período de 2 (dois)
anos após o cumprimento dessas obrigações.”
PARA: “Art. 5º. O projeto esportivo e de lazer deverá,
necessariamente, conter cronograma de execução físico-
“E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
emas À Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72
ARHUAÇO)
financeira, que habilitará o proponente ao recebimento dos
recursos financeiros e o obrigará a devida prestação de contas
dos valores aplicados, de acordo com a legislação em vigor.
8 1º. Além das sanções penais cabíveis, o (a) Requerente que
não comprovar a adequada aplicação dos recursos nos prazos e
formas estipulados, sofrerá as sanções cíveis e administrativas
previstas em leis que regulamentem a matéria e será inscrito na
Divida Ativa da Fazenda Municipal, sendo vedada sua
participação em qualquer projeto fomentado ou apoiado pelo
FUMDESP, por um período de até 02 (dois) anos após o efetivo
cumprimento dessas obrigações.”
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 14 de março de 2022.
MARIA Rir DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Denra Cinco do Rino cama a Esfera E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº /2022
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,
Iustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as),
Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa Legislativa, aproveito a oportunidade para encaminhar no anexo
Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 3.963, de 08 de agosto de 2019 e dá
outras providências”.
A presente proposição tem por objetivo simplificar o acesso e dar mais
eficiência na utilização dos recursos de apoio e patrocínio, aos órgãos não
governamentais, ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDESP do
Município de Manhuaçu.
A alteração do referido Fundo tem como justificativa a necessidade de
ampliar o espaço de discussão e as possibilidades de articulação no que se
refere ao esporte e ao lazer, além de incrementar e incentivar projetos e
ações que visem o resgate, a proteção e o incentivo às diferentes formas de
expressão e valorização do desporto e lazer comunitário no âmbito do
Município.
Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta
Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da
matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada
estima e especial consideração.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 14 de março de 2022.
LADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL

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