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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaInstitui o Dia Municipal de Luta da População em Situação de Rua e dá outras providências.
native_id4182

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-20 Proposição arquivada — —
2022-05-12 Proposição transformada em lei — —
2022-05-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-05-05 Proposição aprovada — —
2022-05-05 Aguardando 2ª Discussão — —
2022-05-03 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-04-28 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-07 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-04-05 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-04-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-06T13:34:54.520195-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Ofício: /2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 30/03/2022
Exmos. Srs. Vereadores:
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa
Legislativa, sirvo-me da presente para encaminhar a V. Exês. Projeto de Lei que
“Institui o Dia Municipal de Luta da População em Situação de Rua
e dá outras providências.”
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito
público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que,
após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exºs. meus
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
fls vo cado
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
ALLAN DO ALAOR - PSC
Autor do Projeto de Lei
Câmara Municipal de Manhuaçu
A
PROTOCOLO GERAL 114/2022,
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ALLAN JOSÉ QUINTÃO
PROJETO DE LEINº
AUTOR: VEREADOR ALLAN JOSÉ QUINTÃO
DATA: 30/03/2022
ementa: “Institui o Dia Municipal de Luta da População
em Situação de Rua e dá outras providências.”
Art. 1º Fica instituído o "Dia Municipal de Luta da População em Situação de
Rua", na data 19 de agosto, passando a constar esta data no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Manhuaçu - MG.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos elencados no caput deste artigo, o Poder
Executivo poderá realizar palestras informativas, seminários, workshops, fóruns de
debates, apresentação de trabalhos de pesquisa, entrevistas, campanhas educativas
e mobilizações em locais estratégicos e de fácil acesso à comunidade, e outras
ações relacionadas à população em situação de rua.
Parágrafo Único: Neste dia , o Poder Público Municipal, as instituições de ensino,
organizações sociais, assim como outras instituições poderão realizar, promover e
apoiar eventos que visem a conscientização sobre a Luta da População em Situação
de Rua, inclusive firmando parcerias para a promoção de atividades alusivas à
conscientização e atenção sobre o tema.
Art. 3º O Município poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A”
fev po Eeuinão
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
ALLAN DO ALAOR - PSC
Autor do Projeto de Lei
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is Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ALLAN JOSÉ QUINTÃO
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de lei que dispõe sobre a instituição do 'Dia de Luta da
População em Situação de Rua' no Município de Manhuaçu - MG e dá outras
providências.
O dia 19 de agosto, é considerado nacionalmente o dia de Luta da População
em Situação de Rua. A data foi escolhida em memória ao acontecimento conhecido
como “Massacre da Sé”, em 2004, em que sete pessoas foram assassinadas e oito
ficaram gravemente feridas enquanto dormiam na região da Praça da Sé, em São
Paulo/SP. Desde então diversas mobilizações começaram desencadeou o início da
mobilização como o Movimento Nacional da População de Rua, em uma contínua
luta pela garantia de direitos.
Este Projeto de Lei vai de encontro a Política Nacional para a População em
Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053 em 23 de dezembro de 2009, que
definiu a população em situação de rua como: "o grupo populacional heterogêneo
que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou
fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os
logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento,
de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para
pernoite temporário ou como moradia provisória”.
As políticas públicas instituídas em nosso país são fundamentais e buscam
garantir para a população o princípio constitucional da dignidade humana,
considerada uma crise global de direitos humanos que precisa de medidas urgentes,
conforme o Conselho dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas
(ONU) defende.
Estima-se que o nosso pais conta com mais de cem mil pessoas em situação
de rua. Este número aumentou exponencialmente em virtude do cenário
socioeconômico atual. Pesquisadores atribuem baixo acesso aos serviços e direitos
sociais a invisibilidade permanente desta população.
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Com a pandemia o cenário crítico de nosso país se agravou, pelos cortes de
políticas sociais e o grande índice de desemprego, é possível estimar o aumento
crescente e acelerado da precarização da vida, e como consegiiência o aumento da
população em situação de rua. Podemos identificar a falhas gravíssimas quanto a
manutenção dos direitos fundamentais desta população. Medidas são necessárias e
cabe às autoridades competentes atenção e atuação prioritária na elaboração de
políticas públicas para o atendimento destas pessoas.
Pela importância do projeto, este Vereador conta com seus Pares para sua
aprovação.
sÁltm pour uno
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
ALLAN DO ALAOR - PSC
Autor do Projeto de Lei

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