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Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
E + Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 37/2022
GILSON CÉSAR DA COSTA, vereador que este subscreve. legalmente amparado pelo
Regimento Interno (RI) desta Casa Legislativa, vem respeitosamente Perante Vossa Excelência, o
Sr. CLEBER DA PENHA BENFICA, Presidente da Câmara e coordenador das Sessões
Legislativas desta Casa, requerer nos moldes do Art. 118, $4º, VII do RI. a inclusão da seguinte
proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e
deliberação do Plenário: Projeto de Lei do Executivo nº 37/2022.
JUSTIFICATIVA: A proposição que “Altera a Lei nº 3.963, de 08 de agosto de 2019 e dá outras
providências” (Fundo Municipal de Esporte e Lazer e Conselho Municipal de Esporte e Lazer),
tem como justificativa a necessidade de ampliar o espaço de discussão e as possibilidades de
articulação no que se refere ao esporte e ao lazer, além de incrementar e incentivar projetos e ações
que visem o resgate, a proteção e o incentivo às diferentes formas de expressão e valorização do
desporto e lazer comunitário no âmbito do Município.
Plenário, 07 de abril de 2022.
(Vereador)
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