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materia nº 123/2022

Tipo Moção
Número / Ano 123 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaMoção de Apoio às mobilizações dos servidores em educação, forças de segurança e saúde da rede estadual de Minas Gerais em reconhecimento e valorização das categorias.
native_id4189

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-11 Proposição arquivada — —
2022-04-08 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-04-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-04-07 Proposição aprovada — —
2022-04-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-04-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T16:13:05.608035-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

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q | Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
: (eednEaIAço) “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO Nº 123/2022
Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhe conferem o Regimento
Interno da Casa, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário;
encaminhar a presente “MOÇÃO DE PROTESTO" ao Governador do Estado de Minas Gerais
em apoio aos professores e servidores da educação no que diz respeito ao cumprimento do
Piso Nacional da rede estadual de Minas Gerais, em reconhecimento e valorização das
categorias; bem como da necessidade de reajuste das forças de segurança e saúde,
conforme projeto aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
JUSTIFICATIVA
Nós, vereadores desta egrégia Casa, nos somamos à luta dos professores e funcionários da
educação de Minas Gerais, em apoio ao seu movimento grevista. Romeu Zema foi eleito
para o Governo do Estado de Minas Gerais em 2018 e prometeu que cumpriria os direitos
desta classe.
Hoje, após quase quatro anos, percebe-se que este governador não está disposto a cumprir
as determinações legais. A última grande sinalização desse fato é a negativa do governador
Zema, chefe político de um dos Estados mais ricos de nossa Federação, se negar a pagar o
reajuste do piso salarial dos/as professores da sua rede de ensino estadual.
Esse tratamento aos educadores/as é totalmente inadequado. O governador se nega a
cumprir o disposto no normativo que indica o reajuste pela lei federal do Piso Salarial
Nacional do Magistério.
O bom gestor público, se pretende realmente representar uma política de valorização,
deve em primeiro lugar eleger suas prioridades na gestão. Fazer política que beneficia os que
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
eAERAço) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO Nº 123/2022
de fato necessitam e merecem, priorizar os pobres e as políticas públicas que os atendem.
Esses não têm voz nem nenhuma força de pressão para fazer valer seus direitos.
Em resposta a mais essa triste decisão do Governador, aos interesses dos/as profissionais da
educação pública do Estado, os/as professores/as e funcionários/as da educação de Minas
Gerais, decretaram greve no último dia 09 de março.
Como reconhecimento aos profissionais da área de segurança, os deputados incluíram um
índice adicional de 14% em razão de descumprimento de acordo firmado com a categoria
em 2019.
Já o adicional de 14% para as carreiras do grupo de atividades de saúde foi sugerido e
aprovado por parlamentares tendo em vista a atuação da área no enfrentamento à
pandemia de Covid-19.
Nós, vereadores desta Casa Legislativa, abaixo assinado, somamos à luta dos/as
professores/as e funcionários/as da educação da rede de Ensino Estadual de Minas Gerais,
bem como das forças de segurança e da área de saúde. Toda nossa solidariedade ao seu
movimento grevista.
Diante disso, submetemos a presente manifestação em apelo ao Exmo. Governador de
Minas Gerais, Romeu Zema, para que cumpra a Proposição de Lei 25.025, de 2022, que trata
de reajuste para os servidores do Poder Executivo, conforme percentuais adicionais
concedidos pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) às áreas de segurança
pública (14%), educação (33,24%) e saúde (14%), bem como auxílio social concedido para as
forças de segurança.
Plenário, 07 de abril de 2022.
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Area 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
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