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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-04-13
Ementa"Dispõe sobre a instituição do programa 'Tour Maria da Penha' e dá outras providências".
native_id4199

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-13 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-04-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

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é Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2 407, de 05/11/1877 - Area 628,43 km? - Altitude 612 metros
rm “ Rua Hilda Vargas Leitão. 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
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Oficio: 12022
ASSUNTO: Encaminhamento (fz)
Data: 12/04/2022
Exmos. Srs. Vereadores:
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa
Legislativa, sirvo-me da presente para encaminhar a V. Exºs. Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “TOUR MARIA DA
PENHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito
público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que,
após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. lixºs, meus
protestos de elevada estima € apreço.
Atenciosamente.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADM. RODRIGO
Autor do Projeto de Lei
ii de Manhuaç
PROTOCOLO GERAL 124/2022
Data: 13/04/2022 » Horário: 14:25
Legislativo - PL 41/2022
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“Bi Câmara Municipal de Manhuaçu
f Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628.43 km? - Altitude 612 metros
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É GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
PROJETO DE LEI Nº
AUTOR: VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
DATA: 12/04/2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “TOUR
MARIA DA PENHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - O Poder Executivo realizará anualmente, de preferência
no mês de agosto, o evento denominado “Tour Maria da Penha”, que consistirá na
atuação junto às escolas municipais com o objetivo de levar conhecimentos sobre a
Lei Maria da Penha.
Parágrafo único: A atuação deverá incluir visitas técnicas à
Delegacia da Mulher e palestras ou exibições artísticas e culturais.
Art, 2º - À execução desta lei estará à cargo do Poder Executivo,
podendo firmar parcerias com entidades governamentais e não governamentais
ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres c da violência contra a mulher.
Art. 3º - Esta lei tem como propósito:
L - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das
comunidades escolares, sobre a Lei nº || 340/2006, a Lei Maria da Penha:
H conscientizar estudantes, professores e toda a
comunidade escolar da importância do respeito aos Direitos [umanos,
notadamente os que refletem à promoção da igualdade de gênero, prevenindo e
evitando as práticas de violência contra à mulher:
HI - Impulsionar à reflexão crítica, entre estudantes,
professores e comunidade escolar, sobre a violência contra à mulher;
IV = Abordar a necessidade do registro, nos órgãos
competentes, das denúncias dos casos de violência contra à mulher, bem como da
adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006.
Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar as formas de
execução para viabilizar a implementação do “Programa Tour Maria da Penha” nas
escolas municipais. k > dá
“gs Câmara Municipal de Manhuaçu
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GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Parágrafo Unico - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá
acompanhar a execução de todo o processo, promovendo uma maior interação
entre a comunidade escolar c a sociedade,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário. |
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADM, RODRIGO
VEREADOR / DC
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628.43 km? - Altitude 612 metros
“ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
JUSTIFICATIVA
E
MANHUAÇU
A Lei 11.340/2006, comumente conhecida como Lei Maria da Penha,
tornou-se um dos principais instrumentos legais para coibir e punir a violência
doméstica praticada contra as mulheres no Brasil e traz em seu bojo conjunto de
normas que visa proteger bem e extremamente importante: a família.
A família, considerada pelo ordenamento como base da sociedade,
precisa da especial proteção do poder público. A assistência à família será feita na
pessoa de cada um dos que a integram, devendo o Poder Público criar mecanismos
para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Apesar da crescente importância da pauta dos direitos humanos na
sociedade brasileira, ainda temos altos índices de violência contra mulheres,
crianças e adolescentes. Para tentar coibir essa realidade, foi criada legislação
específica sobre os temas, como a Lei Federal nº 8.069/1990 (Iistatuto da Criança é
do Adolescente) e alterações posteriores. Da mesma forma, a Lei Federal nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O fato é que esse tipo de legislação não deve
servir apenas como [ferramenta punitiva, mas, sobretudo como instrumento
assegurador de direitos humanos c ferramenta para a educação de toda a sociedade.
“Um dos componentes da violência contra a mulher vem da formação
humana”, diz Wânia Pasinato, sociólogo e assessora do USP Mulheres. “Por isso,
compreender os processos sociais € históricos que fazem parte dessa violência [az
com que esta deixe de ser natural e tolerada, e assim, transformada. Dar chances
para as meninas, que viram a mãe e avó sofrerem abusos, não se tornarem também
vitimas”. Por isso, O presente Projeto de Lei é uma iniciativa voltada para alunos
de escolas públicas municipais podendo se estender a quem mais tiver interesse
com intuito de conscientizar sobre a necessidade de combater a violência contra à
mulher, tudo com vistas à prevenção da violência doméstica.
O objeto deste projeto nasce em um contexto atual, onde observa-se a
necessidade de ações voltadas à este público, tendo em vista gue a educação é o
melhor meio para prevenção e combate à violência, sendo um mecanismo eficiente
na erradicação da violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar.
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GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
A educação é um fator fundamental para a prevenção c erradicação da
violência, por isso, acreditamos que a escola tem papel fundamental na
desconstrução da violência contra à mulher. Ao levar o conteúdo da Lei Maria da
Penha para as escolas objetiva-se trabalhar a formação de uma nova consciência.
tornar esses estudantes cidadis c cidadãos com novos comportamentos e
verdadeiros agentes transformadores da realidade.
Para isso, a divulgação de seus conteúdos e a conscientização sobre os
temas são fundamentais. lim especial, cabe mencionar que a Lei Maria da Penha é
hoje. internacionalmente reconhecida.
A Organização das Nações Unidas (ONU) considerou-a como uma
das mais importantes leis do mundo no tema do combate à violência doméstica.
Este Projeto de Lei propõe inserir, na Rede Pública Municipal de
Ensino de Manhuaçu - MG. a obrigatoriedade do ensino de noções básicas
relativas à Lei Maria da Penha. Isto deverá possibilitar, às crianças, adolescentes é
jovens. bem como ao conjunto da comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão
sobre os direitos das mulheres e sobre a importância do combate à violência sofrida
por clas.
“
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos
nobres pares para a aprovação desta importante propositura.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADM. RODRIGO
VEREADOR / DC

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