PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
(MANHUAÇU)
OFÍCIO N.: 188 /2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 19/04/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, e art. 60 da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 42/2022, que “Dispõe
sobre a jornada de trabalho e reajusta os vencimentos dos Professores PII do município
de Manhuaçu e dá outras providências”, para ser apreciado por esta egrégia Casa
Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
a Mm j
MARIA I IDA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
ara Municipal de Manhuaçu
a
OTOCOLO GERAL 128/2022
Das 20/04/2022 - Horário: 16:08
EXMO. SR.
Legislativo - PL 42/2022
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº“2DE 19 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe sobre a jornada de trabalho e reajusta os
vencimentos dos Professores PII do município de
Manhuaçu e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Manhuaçu autorizado a
reajustar o vencimento dos Professores P II.
81º. Os Professores P II passarão a receber o valor de R$ 2.884,22 (dois
mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para o
cumprimento de jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
82º. Fica garantido o piso salarial nacional para os Professores PII, de
acordo com o comando da Lei Federal 11.738/08, proporcionalmente às suas
respectivas jornadas semanais (horas-aula).
83º. A revisão dos vencimentos do cargo de Professor PII, já abrange o
índice inflacionário do ano, não devendo, portanto, ser aplicado para esses
profissionais, qualquer outra revisão em seus vencimentos.
Art. 2º. O cumprimento de 1/3 (um terço) da carga horária do Professor
PII, será destinada às atividades extraclasse. Os 2/3 (dois terços) restantes
serão exercidos em sala de aula.
Parágrafo único. As atividades extraclasse a que se refere o caput deste
artigo serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação
Manhuaçu - SMEM.
Art. 3º. A jornada dos Professores PII será de 24 (vinte e quatro) horas
semanais e serão divididas em hora-aula.
S 1º. A hora-aula trabalhada, com duração de 50 min (cinquenta
minutos), será considerada como hora-relógio, ou seja, será equivalente a 60
min (sessenta minutos), para todos os efeitos.
8 2º. Os 10 (dez) minutos de diferença entre a hora-aula efetivamente
trabalhada, e a hora-relógio, mencionados no 81º deste artigo, serão utilizados
pelos professores em seu deslocamento, organização dos alunos, recuperação
de eventual desgaste causado em sua voz, entre outras atividades inerentes
ao exercício do magistério, durante o período de atividades em classe.
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Estado de Minas Gerais
(MANHUAÇU)
Art. 4º. A SMEM poderá convocar o professor com carga horária
incompleta, para assumir, em outra Unidade de Ensino, as aulas necessárias
ao cumprimento do expediente integral, observados os seguintes requisitos:
I - as aulas disponíveis sejam do mesmo componente curricular do
cargo do professor;
IH — a outra Unidade de Ensino poderá estar localizada no distrito sede
ou em qualquer outro distrito do município de Manhuaçu.
81º Compete à SMEM assegurar a compatibilidade dos horários para o
deslocamento entre as unidades de Ensino.
82º Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o professor será lotado na
Unidade de Ensino em que assumir maior número de aulas e sua frequência
será informada mensalmente, também pela outra Unidade de Ensino, para
fins de pagamento e garantia de regularidade de sua situação funcional.
Art. 5º Fica assegurado ao professor concursado a jornada minima de
05 (cinco) horas-aula, tendo este preferência sobre as aulas que vierem a ser
disponibilizadas e desde que compatíveis com o componente curricular do
cargo em que foi efetivado.
Parágrafo único. Poderá ocorrer o fracionamento de horas-aula, sendo
permitida jornada inferior ao descrito no caput apenas para os casos de
contratação temporária.
Art. 6º O valor de cada hora-aula está descriminado no anexo I desta
lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão na conta
das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária em
vigor, ficando o executivo, desde já autorizado a abrir credito suplementar, se
necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2022.
72 DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Manhuaçu, 19 de abril de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº /2022
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O objeto do projeto de lei é dispor sobre o piso salarial e o reajuste dos
vencimentos dos Professores P II, da Prefeitura Municipal de Manhuaçu,
concedendo a estes uma revisão nos seus vencimentos, que alcançará o valor
de R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois
centavos) para os Professores P II em jornada de 24 (vinte e quatro) horas
semanais.
Esse projeto se justifica em função dos comandos insculpidos na lei
federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica e na Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022.
O impacto financeiro do presente projeto é de R$ 306.902,46 (trezentos
e seis mil, novecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) em 2022 e R$
317.644,05 (trezentos e dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e
cinco centavos) em 2023 e R$ 327.173,37 (trezentos e vinte e sete mil, cento
e setenta e três reais e trinta e sete centavos) em 2024. O gasto do Executivo
com pessoal em 2022 será de 48,88% (quarenta e oito vírgula oitenta e oito
por cento) da Receita Corrente Líquida, em 2023 de 48,54% (quarenta e oito
vírgula cinquenta e quatro por cento) e em 2024 de 47,58% (quarenta e sete
vírgula cinquenta e oito por cento), nesta ordem.
Conforme artigo 169 da Carta Magna que reporta a lei complementar
sobre os limites de gastos com pessoal, sendo este estipulado no artigo 20 da
Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Executivo
Municipal não pode exceder nos gastos com pessoal em 54% (cinquenta e
quatro por cento) da receita corrente, portanto estamos dentro do limite
constitucional.
Diante das informações acima, conclui-se que o investimento nos gastos
com pessoal fica dentro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
Deste modo, o impacto financeiro no Executivo Municipal de Manhuaçu
referente a este Projeto de Lei respeita os limites legais Federais e está em
conformidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Importa dizer que tal impacto será absorvido a partir da evolução e incremento
das receitas, associado ao corte de despesas.
Finalmente, este valor é justo e merecido para nossos professores pelo
trabalho e dedicação exemplar que demonstram no desenvolvimento de nossa
Educação.
Tendo em vista a grandeza do tema em debate solicitamos a apreciação
do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência Especial, contando com o
apoio dos Nobres Edis que compõem essa Casa.
Com nossos cordiais cumprimentos e elevada consideração.
Atenciosamente,
A
[
MARIA mac D TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
ANEXO I
R$ 180,26
R$ 360,53
R$ 540,79
R$721,06
R$ 901,32
R$ 1.081,58
R$ 1.261,85
R$ 1.442,11
R$ 1.622,37
R$ 1.802,64
11 R$ 1.982,90 16h30min
EPE ora RR
18h
R$ 2.523,69 lh
R$ 2.703,96 22h30min 101h
24h
2
R$2.88422 | 24h. | 108h
R$ 3.064,48 25h30min 115h
R$ 3.244,75 27h
1h30min
3h
4h30min
19 R$ 3.425,01 28h30min 128h
20 R$ 3.605,28 30h 135h
21 R$ 3.785,54 31h30min
22 R$ 3.965,80 33h
E PAi R$ 4.146,07 34h30min 155h
24 R$4.326,33 36h 162h
25 R$ 4.506,59 37h30min
= 26 R$ 4.686,86 39h
27 R$ 4.867,12 40h 180h
28 R$ 5.047,39 42h 189h
29 R$ 5.227,65 43h30min 196h
30 R$ 5.407,91 45h 203h
31 R$ 5.588,18 46h30min 209h
R$ 5.768,44 48h
ejed epossve 'L oz
ejod eprosse “ez:
'jegus9 osueg ojed sepejefoJd gd Op ojuswloss10 ep exe) o ogdejul
4 Sosed ulod 'soue Sown|n £O sop epeJspuod eipsu ejod ogdaloJy iETOC eled epinbm ejuslloS ejssey (1
“jeguso osueg ojed sepejeloJd gld OP OjusuloseJ ep exe] e ogdelgul
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“LZ0Z/0Jquiszep e LZOZ/0Jsuef opoed ou opepeosue sjustueAna|o Jojea O soueJSpIsuOoS :LZOZ eled epinbm equslios ejjsosy (p
“'0Z0Z/OJquIazap e 0Z0Z/0JloUel opoujed ou opepeosue ejusueaga!s JOJ2A O SOLBJSPpISUOS :DcOc BIed epinbr SjuslIoS ejisdoy (o
“GL 0Z/OJquUiszop e 6L0Z/oJlsuef opoljed ou opepeose ejusweas!o JOJ2A O SoUBISPISUOD :6)0% Bled Epinbi ajuslioo ejissoy (q
'8LOZ/OJquiSzep E 8L0Z/0JsuUel opoLJad ou opepeosue sjuauweaga)o JOj2A O soweISpIsUOS :2,0% Bled epinbm ajuslios ejjsosy (e
“VAIND|T IJLNIHÃOO V LIDAS VA ONNIIYO IA VIDOTOAOLIIN — Z
“"DWI0. O Woo opuezieos! 4 op 8 DINdVO OP soplelxe sopep :0A]|ndsxa Jepod Op JEOSSSd UIOD OJSBS) 'SOloloJexe SongDedsal
sou epepeoeue ejustueagejo EpnbI| Sjuslios Bjadsl e uwepuodseuos |Z0Z E SLOZ Sp SOlDINJxe SOE SOAgE|SI SSJOJeA SO - |
8s'zy vs'st ES N9ETP %BL'TP %sT'OS W9E'ES ogSeondy ap jenjuaxod
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L8'E6L'0C9'89T | EL'S9TT86 ST | EOGTP ESG LPT | ST OPT EESLTT | ET OIE ITS CIT |96'STL ISO TOL | LU'TES LH/'T6 x(OMINDSXI JO pOd) [BOSSA] WOS SOJSPO
8905E'E9O'SSE | T6/L99'bST'BTE | EE'SLT'S8T'E0E | 9E999:6LW'LLT | TZ TLT'9PO EI | ET'L6L GPS TOL | GT TAL GIL ELL oldiojunIA Op epinbr Sjua4109 ejeooy
Pior ETOL Tor TZOL 0z0z 6TOL 8TOZ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal
referente ao projeto de Lei que garante o piso e promove o reajuste de
vencimentos dos Professores P II da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo,
não estão sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 19 de abril de 2022.