REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
orício n.: 11), /2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 20/04/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 43/2021, que “Autoriza o repasse de
recursos financeiros para o INSTITUTO SOLEDADE e contém outras providências” para ser
apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA | assinado de forma digital por
DUTRA MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DORNELAS:30543550 Dados: 20220420 15:30:44
630 -03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PROTOCOLO GERAL 127/2022
Data: 20/04/2022 - Horário: 16:08
Legislativo - PL 43/2022
EXMO. SR.
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHTIACTI — MINAS GFRRAIS
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEINº 43 , DE 20 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros para o INSTITUTO
SOLEDADE e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
repassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o INSTITUTO
SOLEDADE, sociedade civil de direito privado, com título de utilidade
pública, inscrita no CNPJ sob nº 26.850.012/0001-07, com sede no Córrego
Soledade, s/n, São Sebastião do Sacramento, Manhuaçu (MG), CEP 36908-
000, para a realização do DIA DE CAMPO” naquele distrito.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela
única, por meio de transferência bancária, diretamente à associação
beneficiária, a quem caberá apresentar,sob as penas da lei, a respectiva
prestação de contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos
pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 30
(trinta) dias após a realização do evento.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no
artigo 1º apresentará os seguintes documentos:
I- certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
H - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro
de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
II - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Municípiode Manhuaçu.
VII | - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
suplementação orçamentária ou a abertura de créditos especiais até o limite
específico para a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 20 de abril de 2022.
Assinado de forma digital
MARIA IMACULADA por MARIA IMACULADA
DUTRA DUTRA
DORNELAS:305435 DORNELAS:30543550630
50630 Dados: 2022.04.20
15:30:02 -03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
. PREFEITA MUNICIPAL
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 43 /2022
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa conceder apoio financeiro no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) ao INSTITUTO SOLEDADE, entidade de utilidade
pública, sem fins lucrativos, para a realização do “Dia de Campo”, a ser realizado
no dia 06 de maio de 2022.
Este projeto de lei tem como objetivo incentivar as atividades desenvolvidas
pelos pequenos produtores rurais e a agricultura familiar do Município, a geração
de empregos e, especialmente, a manutenção do homem no campo, tendo como
objetivos primordiais o incremento e desenvolvimento das atividades
agroindustriais e das tecnologias aplicadas, através de ações direcionadas a
proporcionar direta ou indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento
da produção e a melhoria da qualidade de vida.
Deste modo, diante da autoridade que são conferidas Vs. Exas., o Executivo
Municipal, submete à aprovação desta egrégia Casa de Leis, a presente
propositura.
Na oportunidade apresentamos nosso votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Manhuaçu, 20 de abril de 2022.
MARIA IMACULADA Assinado de forma digital por
DUTRA MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DORNELAS:30543550 Dados: 2022.04.20 15:31:05
630 -03100'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesas referente ao
projeto de Lei que Autoriza o repasse de recursos financeiros para o
INSTITUTO SOLEDADE e contém outras providências tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste
modo, não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício.
Manhuaçu, 13 de abril de 2022
Sandro de Souza Tavares
Secretário Municipal de Agricultura Comércio e Indústria
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
oFíCIO N.: ÀTG /2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 11/04/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, e artigo 60 da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 43/2022, que “Autoriza o
repasse de recursos financeiros para o INSTITUTO SOLEDADE e contém outras providências”
para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE
URGÊNCIA.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA mah TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR. Câmara Municipal de Manhuaçu
CLEBER DA PENHA BENFICA GR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Daio DODADOIS E Novais 18203
MANHUAÇU - MINAS GERAIS eeminietrativa
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG