REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 173/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 05/04/2022
al de Manhuaçu
a
PROTOCOLO GERAL 129/2022
Data: 20/04/2022 - Horário: 16:19
Legislativo - PL 44/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei4 /2021, que “Autoriza o repasse de
recursos financeiros à Associação de Motociclistas de Manhuaçu -MG e Região - AMMAR e
contém outras providências” para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMA vg ADA! DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 44 /2022
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa conceder apoio financeiro no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) a ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE MANHUAÇU -
MG E REGIÃO - A.M.M.A.R para a realização do 13º Encontro Nacional de
Motociclistas em Manhuaçu, programado para realizar-se no período de 27 a 29
de maio de 2022.
O apoio financeiro pelo município se justifica em razão de ser um evento de
renome, que está em sua 13º edição e por ter um forte apelo turístico, cultural e
gastronômico, promovendo ampla divulgação de nosso município.
Com um público esperado de 5.000 (cinco mil) pessoas e com diversas
festividades como shows de música e outros, o evento não tem fins lucrativos, terá
entrada franca e terá projeção nacional.
É um evento que, com certeza, trará divisas para o nosso município, pois
além da divulgação de seu nome promoverá o consumo em bares, restaurantes,
lojas, hotéis e postos de gasolina, principalmente após um longo período de
restrições de circulação imposto pela pandemia.
Assim, diante da autoridade que são conferidas Vs. Exas., o Executivo
Municipal, submete à aprovação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei,
como forma de manter nosso município no roteiro turístico e incentivar o comércio
local.
Na oportunidade apresentamos nosso votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Manhuaçu, 05 de abril de 2022.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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PROJETO DE LEI Nº 44 » DE 05 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de
Motociclistas de Manhuaçu - MG e Região - AMMAR e contém
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
repassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Associação de
Motociclistas de Manhuaçu e Região —- A.M.M.A.R, sociedade civil de direito
privado, com título de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob nº
20.459.989/0001-03, com sede na Avenida Nações Unidas nº 500, letra B,
Bairro Bom Jardim, Manhuaçu (MG), CEP 36906-405, para a realização do
13º Encontro Nacional de Motociclistas em Manhuaçu.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela
única, por meio detransferência bancária, diretamente à associação
beneficiária, a quem caberá apresentar,sob as penas da lei, a respectiva
prestação de contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos
pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 30
(trinta) dias após a realização do evento.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no
artigo 1º apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro
de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Municípiode Manhuaçu.
VII | - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
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Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão .
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite
específico para a execução da presente lei.
Art, 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 05 de abril de 2022.
MARIA IMACY VADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
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REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesas referente ao
projeto de Lei que Autoriza o repasse de recursos financeiros à
Associação de Motociclistas de Manhuaçu-MG e Região - AMMAR e
contém outras providências tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não infringindo
qualquer de suas disposições. Deste modo, não sendo ultrapassados
os limites estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 13 de abril de 2022
é
Silvério Afonso/Júnior
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
SECRETARIA DE
CULTURA E
TURISMO
de EaD DE;
MANHUAÇU
Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
Ofício nº 59/2022
Assunto: Criação de projeto de lei
Ao setor Jurídico
Manhuaçu, 29 de março de 2022.
Vimos por meio deste solicitar de acordo com a autorização em comum
acordo da Exma. Sra. Prefeita Maria Imaculada Dutra Dornelas e da Ilma. Sra.
Secretária de Governo Cintia Valeria Perigolo de Oliveira a elaboração de Projeto
de Lei para proceder repasse financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
para a Associação de Motociclistas de Manhuaçu — MG e Região — AMMAR,
inscrito sob o CNPJ: 20.459.989/0001-03, para a realização do 13º Encontro
Nacional de Motociclistas em Manhuaçu, a ser realizado entre os dias 27 e 29
de maio de 2022, acordo com os documentos em anexo.
Atenciosamente
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Silvério Afonso Junior
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
SECRETARIA DE
CULTURA E
PÉ sErEITURA DE
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Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
Manhuaçu, 15 de março de 2022
Ofício nº 49/2022
Assunto: Apoio financeiro para realização de evento de cunho
turístico/ Cessão do espaço do CAIC.
GABINETE DA PREFEITA
Exma. Sra. Prefeita Maria Imaculada Dutra Dornelas,
Cumprimentando-a cordialmente, conforme reunião com a AMMAR
- Associação de Motociclistas de Manhuaçu, segue o ofício de solicitação
de apoio financeiro no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para a
realização do 13º Encontro Nacional, que será realizado entre 27 e 29 de
maio de 2022.
Também foi solicitado o espaço da Escola Municipal São Vicente de
Paula - CAIC para a realização do evento. O Sec. de Educação Eduardo
Portilho já foi informado e não colocou obstáculo para que o evento seja
realizado na Escola. Foi solicitado pelo Sec. de Educação que fosse
informada a Sra. Prefeita para que tivesse a autorização dela também.
Sendo o que consta para o momento, aguardo resposta, reiterando
meus votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Silvério Afonso Júnior
Secretário Municipal de Cultura e Turismo de Manhuaçu
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15-03 ao
Rua Monsenhor Gonzalez, 484, Centro, Manhuaçu, Minas Gerais
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Ofício 0012-01/2022
À
Secretaria de Cultura e Turismo de Manhuaçu MG
Gestão 2021/2024
A AMM.AR “Associação de Motociclistas de Manhuaçu MG e
Região” devidamente inscrita no CNP3 20 459 989/0001-03, bem como inscrita no Município,
com título de Utilidade Pública, vem por meio deste, solicitar apoio financeiro no valor de R$
20.000,00 (Vinte mil Reais) além de cessão de local para realização do 13º Encontro Nacional
de Motociclistas em Manhuaçu pré agendado para asdatas dé 27 a 29 de Maio 2022.
-Evento. de -cunho Turístico, .-Cultural e Gastronômico, sem fins
lucrativos com entrada franca. Estimamos -m-público variado entre-5000 (Cinco mil) pessoas
que farão visitas diárias durante as festividades a fim de apreciar os shows musicais trazendo o
melhor o Rock dos anos 70-.e'80, e curiosidades que o evento proporciona, além de diversos
Motociclistas do País, visto se-tratar de um evento de:abrangência-Nacional.
Evento-que marcará nossa cidade no roteiro turístico visto o sucesso
nas edições anteriores, todo: comércio entre bares, restaurantes e hotéis se beneficiaram das
visitas de turistas em nossa cidade.
Desde já contamos com o apoio desta tão conceituada Secretaria;
Atenciosamente;
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Ofício 0015-01/2022
À
Prefeitura Municipal de Manhuaçu MG
Gestão 2021/2024
A AM.M.AR “Associação de Motociclistas de Manhuaçu MG e
Região” devidamente inscrita no CNPJ 20459 989/0001-03, bem como inscrita no Município,
com título de Utilidade Pública, vem por meio deste, solicitar APOIO FINANCEIRO: NO VALOR
DE R$ 20.000,00(VINTE MIL REAIS) ALÉM DE CESSÃO DO COLÉGIO GAIQUE PARA REALIZAÇÃO
DO 13º ENCONTRO NACIONAL DE MOTOCICLISTAS EM MANHUAÇU pré a endado para as
datas de 27 a 29-de Maio 2022.
“Evento de cunho Turístico; Cultural e Gastronômico, sem fins
lucrativos com entrada franca. Estimamos um público variado entre 5000 (Cinco mil) pessoas
que farão visitas diárias durante as festividades a fim de apreciar os.shows musicais trazendo o
melhor o Rock dos anos 70 e 80, e curiosidades que.o evento proporciona, além de diversos
Motociclistas do País, visto se tratar de um evento de abrangência Nacional.
Evento-que marcará nossa cidade no roteiro turístico visto o sucesso .
nas edições anteriores, todo comércio entre bares, restaurantes e hotéis se beneficiaram das
visitas de turistas em nossa cidade.
Desde já contamos com o apoio desta tão conceituada Secretaria;
Atenciosamente;
AM.M.A.R “Associação de otocielistas de Manhuaçu Mg e Região”.
Ed CNP/'20 459/989/0001-03
Manhuaçu 15de Março de 2022
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO Ã DATA DE ABERTURA
E COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [Da AEaE
Pc CADASTRAL á
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MOTOCICLISTAS DE MANHUACU/MG E REGIAO - A.M.M.A.R
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) FORTE
AMMAR DEMAIS
[ EODISO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
79.12-1-00 - Operadores turísticos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399.9 - Associação Privada
[ISSRABOURO DD] [NUMERO COMPLEMENTO
AV NACOES UNIDAS 500 LETRA: B;
TER BARRODISTATS MUNICIPIO UF
36.906-405 BOM JARDIM MANHUACU MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ANDREAMARAL1963GGMAIL.COM (33) 3339-1000
[ENTEFEDERATIVO RESPONSAVEL TEFA]
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 09/06/2014
WOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 13/04/2022 às 11:06:13 (data e hora de Brasília). Página: 11
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