PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
7) Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 —- Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 177/2022 CI
ASSUNTO: Encaminhamento (faz) .
DATA: 04/04/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 4 /2021, que “Dispõe sobre o
aumento dos vencimentos do cargo de médico do Programa Saúde da Família (Estratégia
Saúde da Família - ESF)” para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
N
MARIA IMACUL, D uu RA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara TT
PROTOCOLO GERAL 131/2022
e 022 - Horário: 16:13
Date; tivo - PL 46/2022
EXMO. SR.
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
? Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. /2022
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa conceder aumento nos vencimentos dos
Médicos do Programa Saúde da Família (Estratégia Saúde da Família — ESF).
A referida Estratégia Saúde da Família visa à reorganização da atenção
básica, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde - SUS, e é tida
pelo Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais como estratégia de
expansão, qualificação e consolidação da atenção básica por favorecer uma
reorientação do processo de trabalho com maior potencial de aprofundar os
princípios, diretrizes e fundamentos da atenção básica, de ampliar a
resolutividade e impacto na situação de saúde das pessoas e coletividades, além
de propiciar uma importante relação custo-efetividade, razão pela qual devemos
manter nossos prestadores de serviço.
Daí a justificativa de autorizar o aumento dos vencimentos, pois os
praticados no município são os menores da região.
Os vencimentos desses profissionais ficaram defasados devido a ausência
de recomposições salariais nos últimos anos, motivo pelo qual estes médicos
vem preferindo trabalhar em outros municípios da região, que os remuneram
de forma mais adequada.
Para se determinar o valor do vencimento ora proposto foi realizado
levantamento salarial atualizado com dados oficiais do mercado de trabalho no
Brasil, segundo o novo CAGED e o eSocial, divulgados pela Secretaria da
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (antigo MTE - Ministério do
Trabalho) e os cálculos estatísticos do salário.com.br. De acordo com esses
levantamentos os profissionais médicos CBO 225142, Médico de Família e
Comunidade, possuem a média salarial de R$ 13.146,74 (treze mil cento e
quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos) para uma carga horária de
38 horas semanais.
Em Manhuaçu a carga horária para essa classe profissional é de 40
(quarenta) horas semanais, portanto, o valor proposto para o vencimento é de
R$ 13.838,67 (treze mil, oitocentos e trinte e oito reais e sessenta e sete
centavos).
O município de Manhuaçu, como demonstrado na Estimativa de Impacto
Financeiro e Orçamentário anexa, possui condições de efetivar esses
pagamentos pelo valor ora apresentado.
Assim, diante da autoridade que são conferidas Vs. Exas., o Executivo
Municipal, submete à aprovação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de
Lei, de forma que a população não fique prejudicada com a falta deste serviço
essencial.
Na oportunidade apresentamos nosso votos de estimã e consideração.
Atenciosamente,
Manhuaçu, 04 de abril de 2022.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
SPREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº » DE 04 ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre o aumento dos vencimentos do cargo
de médico do Programa Saúde da Família
(Estratégia Saúde da Família — ESF).”
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por meio
dos seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento do cargo de Médico do Programa Saúde da Família
passa a ser de R$ 13.838,67 (treze mil oitocentos e trinta e oito reais e sessenta
e sete centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária ou a abertura
de créditos especiais até o limite específico para a correta execução da presente
lei. p
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 04 de Abril de 2022.
UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, inciso | da Lei Complementar nº 101/2000
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE MÉDICO DO PROGRAMA
SAÚDE DA FAMÍLIA (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF).
DESCRIÇÃO EXERCÍCIO DE | EXERCÍCIO DE | EXERCÍCIO DE EXERCÍCIO DE | EXERCÍCIO DE | EXERCÍCIO DE EXERCÍCIO DE
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Receita Corrente Líquida do Município 173.169.271,29 | 201.549.797,13 | 263.046.171,71 277.479.666,36 | 303.285.275,33 | 328.154.667,91 | 355.063.350,68
Gastos com Pessoal (Poder Executivo)* 92.747.531,17 | 101.086.725,96 | 112.526.366,23 117.533.240,25 | 148.240.321,49 | 159.298.809,78 168.947.967,24
Gastos Relativos ao Presente Projeto de Lei 0,00 0,00 0,00 0,00] 1.248.330,24] 1.292.021,80) 1.330.782,45 |
Percentual de Aplicação 53,36% 50,15% 42,78% 42,36% 49,29 48,94 47,96 |
1 - Os valores relativos aos exercícios de 2018 a 2021 correspondem à receita corrente líquida efetivamente arrecadada nos
respectivos exercícios. Gasto com pessoal do Poder Executivo: dados extraídos do CAPMG e do Fiscalizando com o TCEMG.
2 — METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
a) Receita Corrente Líquida para 2018; Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2018 a dezembro/2018;
b) Receita Corrente Líquida para 2019: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2019 a dezembro/2019;
c) Receita Corrente Líquida para 2020; Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2020 a dezembro/2020;
d) Receita Corrente Líquida para 2021; Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2021 a dezembro/2021;
e) Receita Corrente Líquida para 2022: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central:
f) Receita Corrente Líquida para 2023; Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
9) Receita Corrente Líquida para 2024: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
h) Receita Corrente Líquida para 2025; Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central.
3 — METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO EXECUTIVO:
a) Despesa com pessoal em 2018: R$ 92.747.531,17;
b) Despesa com pessoal em 2019: R$ 101,086,725,96;
c) Despesa com pessoal em 2020: R$ 112.526.366,23;
d) Despesa com pessoal em 2021: R$ 117.533.240,25;
e) Despesa com pessoal em 2022: R$ 147.933.419,03;
Impacto com os gastos com pessoal considerando a Lei em epígrafe é de R$ 1.248.330,24;
f) Gasto com pessoal do Poder Executivo em 2023: R$ 158.981 . 165,73;
mantivemos o mesmo valor nos gastos com pessoal para o exercício de 2022, acrescidos dos incrementos decorrentes do
presente projeto de lei no valor de R$ 1.292.021,80, da projeção do salário mínimo e do crescimento vegetativo da folha.
Gasto com pessoal do Poder Executivo em 2024: R$ 168.620.793,87;
mantivemos o mesmo valor nos gastos com pessoal para o exercício de 2023, acrescidos dos incrementos decorrentes do
presente projeto de lei no valor de R$ 1.330.782,45, da projeção do salário minimo e do crescimento vegetativo da folha.
CONCLUSÃO: diante das informações acima, conclui-se que o investimento nos gastos com pessoal fica dentro do limite imposto
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 19 de abril de 2022.
MAGNO MARÇÃV SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: Dispõe sobre o aumento dos vencimentos do
cargo de médico do Programa Saúde da Família (Estratégia
Saúde da Família — ESF).
Na qualidade de ordenador de despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar
nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO)
Ana Lígia
Secretaria Munidipal de Saúde
SECRETA A DE
ISAÚDE
Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
OFÍCIO N.: 12% [2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 04/04/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V e artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto
de Lei /2022, que “Dispõe sobre o aumento dos vencimentos do cargo de médico
do Programa Saúde da Família (Estratégia Saúde da Família - ESF)” para ser
apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE
URGÊNCIA.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos
do meu mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA ado DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
a Municipal de Manhuai
a
SSL REG]
Data: 26/0 grário:
EXMO. SR.
Administrativo
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAN HUAÇU