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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-04-20
Ementa"Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu - CMDPCD e dá outras providências"
native_id4214

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-03 Proposição arquivada — —
2022-05-28 Proposição transformada em lei — —
2022-05-20 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-05-19 Proposição aprovada — —
2022-05-19 Aguardando 2ª Discussão — —
2022-05-17 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-05-05 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-28 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-04-20 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-04-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-20T16:41:14.919353-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 180 /2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 13/04/2022
Câmara iii de Manhuaçu
A
PROTOCOLO GERAL 132/2022
Data: 20/04/2022 = Horário: 16:15
Legislativo - PL 47/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 44 /2022, que "Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu -
CMDPCD e dá outras providencias." para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito.
Atenciosamente,
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) ole
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-081 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº44 DE 13 DE ABRIL DE 2022
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos
da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu - CMDPCD e dá
outras providencias."
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I - DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
de Manhuaçu - CMDPCD, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter
permanente e de âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho
e Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. O CMDPCD funcionará como órgão deliberativo e fiscalizador da
política de atendimento as pessoas com deficiência no âmbito do Município.
CAPITULO II - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência de
Manhuaçu compete:
I - propor diretrizes e prioridades para a execução das políticas públicas dos
direitos das pessoas com deficiência no Município;
H - assessorar e acompanhar a implementação de políticas de interesse das pessoas
com deficiência;
HI - apreciar e opinar sobre a proposta orçamentaria municipal de atendimento as
pessoas com deficiência no Município de Manhuaçu;
IV - apreciar previamente os projetos de lei de autoria do Executivo, planos,
programas e demais ações de interesse das pessoas com deficiência;
V - acompanhar e fiscalizar o repasse e aplicação dos recursos oriundos de
iniciativa pública e privada destinados à execução da política de atendimento das
pessoas com deficiência; ;
VI - promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva integração cultural,
econômica, social e política das pessoas com deficiência;
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VII - fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente aos direitos assegurados as
pessoas com deficiência;
VIII - receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denúncias acerca
de fatos e ocorrências envolvendo práticas discriminatórias e abusos contra as
pessoas com deficiência;
IX - fiscalizar e monitorar periodicamente as atividades desenvolvidas pelas
entidades representantes das pessoas com deficiência;
X - promover intercâmbio e firmar convênios com organismos regionais, nacionais
e internacionais, públicos e privados voltados a pessoas com deficiência.
XI- gerir o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência;
XII - realizar, a cada dais anos, a Conferencia Municipal de Direitos da Pessoa com
Deficiência de Manhuaçu;
XIII - elaborar seu Regimento interno.
CAPITULO III - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 3º O CMDPCD será constituído por 12 (doze) membros efetivos e respectivos
suplentes, sendo 6 (seis) representantes do setor governamental e 6 (seis)
representantes do setor não-governamental.
Parágrafo único. A função de conselheiro não será remunerada, sendo
considerada de relevante serviço público.
Art. 4º Os representantes governamentais serão indicados pelo Prefeito, dentre os
servidores lotados no âmbito respectivo das seguintes Secretarias Municipais:
I - dois representantes da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento
Social e respectivos suplentes;
H - um representante da Secretaria Municipal de Educação e respectivo suplente;
HI - um representante da Secretaria Municipal de Saúde e respectivo suplente;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e respectivo
suplente;
V - um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou da
Secretaria Municipal de Esportes e respectivo suplente.
Parágrafo único. Os conselheiros governamentais poderão ser substituídos a
qualquer tempo e exercerão o mandato enquanto investidos na função pública.
Art. 5º Os representantes não-governamentais e respectivos suplentes serão
indicados pelas entidades não-governamentais dedicadas ao atendimento das
pessoas com deficiência.
8 1º A escolha dos representantes das entidades não-governamentais e seus
respectivos suplentes dar-se-á através de eleição, em assembleia ou conferência
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previamente convocada pelo CMDPCD, a ser realizada, no mínimo, com 30 (trinta)
dias de antecedência da posse dos conselheiros.
8 2º As entidades não-governamentais devem estar em regular funcionamento para
registrarem seus candidatos.
8 3º Será instituída pela plenária do CMDPCD uma Comissão Eleitoral para
conduzir o processo eleitoral.
8 4º O Regimento interno do CMDPCD definirá as atribuições da Comissão Eleitoral
e os critérios de escolha.
Art. 6º Os conselheiros serão nomeados através de Decreto do Prefeito Municipal,
para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
Parágrafo único. Perderá o mandato o conselheiro que deixar de comparecer, sem
justificativa, a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas.
CAPITULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 7º O CMDPCD terá seu funcionamento regulamentado em Regimento interno,
elaborado segundo as normas estabelecidas nesta Lei e aprovado por Decreto do
Executivo.
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social
assegurar a manutenção da infraestrutura e garantir recursos materiais e
humanos, bem como o apoio operacional para o funcionamento do Conselho
CAPÍTULO V - DA DIRETORIA
Art. 9º O Conselho terá sua direção composta de um Presidente, um Vice-
presidente e um Secretario, eleitos, por seus pares, dentre os membros efetivos do
Conselho.
Parágrafo único. O mandato dos membros da Diretoria será de 02 (dois) anos,
permitida 01 (uma) recondução.
Art, 10. As atribuições dos membros da Diretoria serão previstas no Regimento
interno.
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CAPITULO VI - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA
Art. 11. A Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência será
constituída com ampla representação comunitária, dela participando as entidades
governamentais e não-governamentais que trabalham na defesa, apoio e
atendimento da pessoa com deficiência.
Art. 12. Compete a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência:
I- integrar as ações das entidades que atuam na defesa dos direitos da pessoa com
deficiência em sintonia com as prioridades do plano de ação municipal;
II - propor diretrizes e prioridades para as ações de atendimento a pessoa com
deficiência;
HI - avaliar o desempenho das diversas esferas de governo municipal e da
comunidade na execução das atividades programadas e das metas estabelecidas;
IV - evitar duplicidade de ações nas diversas esferas de governo e da comunidade,
promovendo a otimização dos recursos aplicados no atendimento as pessoas com
deficiência.
8 1º- A Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência será
convocada, a cada 02 (dois anos), pelo Presidente do Conselho ou por metades dos
seus membros efetivos.
8 2º - Caberá ao Conselho a preparação da Conferencia como parte integrante de
seu plano de trabalho, com apoio do Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social.
8 3º - A presidência da Conferencia será exercida pelo Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência.
CAPÍTULO VII - DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de
Manhuaçu - FMPDM, instrumento de captação e aplicação de recursos para o
financiamento das ações na área da pessoa com deficiência.
Art. 14. O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu, será gerido
pela Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social sob orientação e
controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de
Manhuaçu, cabendo-lhe aplicar os recursos de acordo com o plano a ser aprovado
pelo CMDPCD.
8 1º A proposta orçamentaria para o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência
de Manhuaçu constará na Leis de Diretrizes Orçamentarias - LDO.
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8 2º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu -
FMPDM integrara o orçamento da Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu-
CMDPCD, serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços para pessoas
com deficiência desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
responsável pela execução das políticas voltadas para a pessoa com deficiência ou
por órgãos conveniados;
IH - pagamento pela prestação de serviços a instituições conveniadas de direito
público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor da
pessoa com deficiência;
NI - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços para a pessoa com deficiência;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações para a pessoa com deficiência;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área da pessoa com deficiência;
VII - desenvolvimento de fóruns, pesquisas, estudos e campanhas referentes a
pessoa com deficiência;
VIII - despesas com administração, manutenção, funcionamento e material de
expediente e permanente para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Art. 16. Constituem receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de
Manhuaçu:
I - os recursos provenientes da transferência de fundos estadual e nacional
congêneres;
H - dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo
Município;
II - contribuições ou transferência de pessoa física ou jurídica, instituição pública
ou privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécie;
IV - as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com instituições
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
V - patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados
a promoções, eventos, campanhas publicitarias e projetos especiais no âmbito do
atendimento as pessoas com deficiência;
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VI - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
VII - os rendimentos de qualquer natureza que venha a ser auferido como
remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
VII - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e outras
transferências que o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu
tenha direito a receber por força da lei e de convênios;
IX - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
X - doações em espécies diretamente ao Fundo;
XI - doações específicas, ou a título de incentivos fiscais, na forma legal, feitas por
contribuintes de impostos;
XII - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo Único - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituição financeira credenciada, em conta especial sob a denominação - Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu - FMPDM, sendo a conta
bancaria, específica para movimentação financeira do Fundo.
Art. 17. O repasse de recursos para as instituições e organizações das pessoas com
deficiência, devidamente registradas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
com Deficiência, será efetivado par intermédio do FMDPM, mediante apresentação
de projetos, devidamente aprovados pelo referido Conselho.
Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações governamentais
e não-governamentais que trabalham com pessoas com deficiência processar-se-
ão mediante convênios e contratos, nos termos da legislação vigente.
Art. 18. Os saldos não utilizados pelo Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
de Manhuaçu - FMPDM, serão transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
Art. 19. Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de
Manhuaçu, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos poderão ser
repassados para entidades congêneres, sediadas no Município, após consulta ao
Conselho Municipal de Assistência Social, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a aquisição
realizada com recursos transferidos por meio de convenio, quando este estabelecer
normas para a destinação dos bens adquiridos.
Art. 20. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso
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necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária ou a abertura de
créditos especiais até o limite específico, inclusive para a implantação do Fundo de
que trata a presente Lei.
Art. 21 O Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, para sua fiel
execução.
Art. 22 A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
MARIA aa || O orveLas
PREFEITA MUNICIPAL
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A
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NY+DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A prefeita municipal de Manhuaçu (MG), Maria Imaculada Dutra Dornelas
vem por meio deste apresentar Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu - CMDPCD
e dá outras providencias" levando à apreciação deste nobre Corpo Legislativo, com
o fito de obter autorização legislativa para que o Município de Manhuaçu possa
instituir o referido Conselho.
No ano de 2006, a Organização das Nações Unidas (ONU) adotou a
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documento este
ratificado pelo Brasil juntamente com seu Protocolo Facultativo, com equivalência
de Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e
promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009, que foram a base para a construção da
nossa Lei Brasileira de Inclusão, Lei Federal 13.146 de 06 de julho de 2015.
Consequentemente, fez-se necessária a adequação das políticas públicas
brasileiras à norma constitucional, cumprindo em seus dispositivos, princípios,
conceitos e demais comandos presentes na citada legislação.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), é um marco histórico para nossa sociedade, uma vez que
representa um passo fundamental rumo a materialização das políticas de inclusão
das pessoas com deficiência, decorrente da luta dos movimentos de direitos
humanos em todo o mundo, protagonizada por pessoas deficientes ou não.
Segundo dados divulgados em 20211 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), aproximadamente 45 milhões de pessoas têm algum tipo de
deficiência, quase 24% da população do país, das quais 56,6% são mulheres,
43,4% homens, 15,6% vivem no campo e floresta, 52% são negros e negros, 0,4%
indígenas, 10,25% crianças e adolescentes, 11,8% jovens de 18 a 29 anos e 28,6%
são pessoas idosas.
! https://www.gov.br/pt-br/noticias/assistencia-social/2021/09/politicas-publicas-levam-acessibilidade-e-autonomia-
para-pessoas-com-deficiencia
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Esses dados indicam a necessidade de implementação de políticas públicas
que contemplem todas as pessoas com deficiência, considerando as suas
especificidades de gênero, raça e etnia, geracional, de orientação sexual,
linguística, religiosa, econômica e social.
Do mesmo modo, é fundamental e necessário o reconhecimento e a
representatividade da diversidade de sujeitos na composição dos conselhos para
atuar de modo efetivo no controle social das políticas públicas para garantia dos
direitos desta parcela significativa da população.
Essas políticas públicas levam acessibilidade e autonomia para pessoas com
deficiência, melhorando sobremaneira a sua qualidade de vida e a sua dignidade.
Pelo exposto acima e na certeza de que esta solicitação será atendida,
submetemos a presente proposta à apreciação desta Ilustre Casa Legislativa,
oportunidade em que reiteramos nosso votos da mais alta estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 13 de abril de 2022.
MARIA IMACULÁDA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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