REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros —- CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 187/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 12/04/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 48 /2022, que ““Ratifica o Termo de
Coparticipação Socioambiental Agregado Siderúrgico nº 048/2022 com o Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço - CIMVA e dá outras providências” para ser
apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACU RA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PROTOCOLO GERAL 133/2022
Data: 20/04/2022 » Horário: 16:16
Legislativo - PL 48/2022
EXMO. SR.
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº » DE 12 DE ABRIL DE 2022.
““Ratifica o Termo de Coparticipação
Socioambiental Agregado Siderúrgico nº
048/2022 com o Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do Vale do Aço — CIMVA e dá
»»
outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, por seus representantes aprovou, e eu,
Maria Imaculada Dutra Dornelas, prefeita municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos dos anexos desta Lei, o Termo de
Coparticipação Socioambiental Agregado Siderúrgico com o Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço — CIMVA, conforme disposto na Lei
Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e demais normas específicas aplicáveis.
Art. 2º - O Termo de Coparticipação assinado entre o município de
Manhuaçu e o CIMVA tem a finalidade de realizar a gestão operacional do Programa
“Mobiliza Pelos Caminhos Do Vale” que trata da operação de doação de agregado
siderúrgico-Siderbrita a ser entregue pela USIMINAS.
8 1º Os agregados siderúrgicos doados pela USIMINAS servirão para cobrir
as estradas vicinais do Município de Manhuaçu, trazendo mais segurança,
comodidade e conforto aos usuários das vias, as quais passam a ter uma longa
durabilidade, mantendo por mais tempo condições adequadas de tráfego.
S 2º Anualmente serão entregues pela doadora, USIMINAS,
aproximadamente 15.000 T (quinze mil toneladas) de agregado siderúrgico-
Siderbrita.
Art. 3º - O contrato de prestação de serviços para entrega do agregado
siderúrgico terá um custo anual para o Município de Manhuaçu de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais), a serem pagos em 02 (duas) parcelas mensais de igual
valor e seu prazo de vigência será até 31/12/2022, podendo ser prorrogado
anualmente, pela vontade das partes, desde que não ultrapasse o limite de 60
(sessenta) meses, de acordo com a dicção do art. 57, II da Lei federal 8.666/93.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), e, utilizar como recurso, a
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG
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anulação total ou parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente,
conforme art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. O crédito de que trata o caput deste artigo poderá ser
suplementado até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 12 de abril de 2022.
DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. /2022
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei ““Ratifica o Termo de Coparticipação
Socioambiental Agregado Siderúrgico nº 048/2022 com o Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do Vale do Aço — CIMVA e dá outras providências”.”
O Termo de Coparticipação assinado entre o município de Manhuaçu e o
CIMVA tem a finalidade de realizar a gestão operacional do Programa “Mobiliza
Pelos Caminhos Do Vale” que trata da operação de doação de agregado siderúrgico
— Siderbrita, a ser entregue pela USIMINAS.
O Programa visa contribuir com os objetivos de desenvolvimentos
sustentáveis (ODS) da ONU, melhorar a qualidade dos acessos e
consequentemente de vida das comunidades rurais já que promove o revestimento
primário em vias rurais não pavimentadas e promove uma destinação ambiental
adequada aos resíduos gerados no processo ambiental, por meio de uma gestão
eficiente de resíduos.
Com as vias rurais pavimentadas melhoram o envolvimento das
comunidades, facilita o acesso à educação e a saúde e incentiva a prosperidade
econômica, aumentando o fluxo comercial no município, abrindo assim novas
oportunidades para a zona rural.
Deste modo, diante da autoridade que são conferidas a Vs. Exas., submeto
à apreciação desta Casa legislativa, a presente propositura.
Na oportunidade apresentamos nosso votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Manhuaçu, 12 de abril de 2022.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
a tele
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USIMINAS tci = 2") MOBILIZA
U (cimva (1) MOBILIZ!
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DE APLICAÇÃO E EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS
APLICAÇÃO: PAVIMENTAÇÃO RURAL
O agregado siderúrgico, denominado pela USIMINAS como Siderbrita, é um coproduto
do processo de fabricação do aço em Aciaria tipo LD, e pode ser destinado para aplicação em
revestimentos primários de estradas vicinais.
SIDERBRITA: é um coproduto recomendado para revestimentos primários. Não é
permitida, a construção de edificação com ou sobre este material, o uso para concreto ou o
uso em local confinado, Revestimento primário não corresponde a pavimentação, uma vez que
esta possui características técnicas diferentes dos requisitos normativos exigidos.
Aplicação: Revestimento primário - Estradas rurais
Análise de Qualidade: Estabilização, granulometria e pureza do material (isento de
solo vegetal, matéria orgânica ou outros materiais)
Foto ilustrativa da aplicação:
SIDERBRITA
ORIENTAÇÕES PARA APLICAÇÃO
À. A aplicação compreende as operações de preparação, espalhamento,
homogeneização, mistura, umedecimento e compactação.
2. A preparação da mistura do produto SIDERBRITA e do solo argiloso pode ser
feita diretamente na rodovia que será aplicada, na proporção 50% de argila e 50% de
Siderbrita ou variação na proporção através da avaliação e definição técnica específica
estabelecida pelo CIMVA.
e No caso de utilização do solo do próprio subleito e necessário a escarificação da
camada de solo, em espessura proporcional a mistura;
4. No espalhamento a camada deve ser de no mínimo 10 cm de espessura,
podendo variar conforme projeto.
Classificação da informação: Restrita !
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USIMINAS | f (CiMva = (5) MOBILIZA
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS
SEÇÃO TÍPICA TRANSVERSAL DE ESTRADA VICINAL
“FAIXA DESMATADA
5. A homogeneização deve ser de forma a garantir após a compactação a
espessura, e as dimensões estabelecidas em projeto;
6. A compactação da mistura, umedecida e homogeneizada, deve ser executada
com o emprego de equipamentos que assegure a qualidade desta operação.
Metodologia de preparação do produto Siderbrita para adequação ambiental das
estradas.
Classificação da informação: Restrita
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USIMINAS || f (cimva =: (:)MOBILIZA
ABERTURA DE BACIAS DE CAPTAÇÃO
O processo de adequação ambiental das estradas, quando previsto pela avaliação
técnica do CIMVA ou do responsável técnico do município, poderá prever também a abertura
de bacias de acumulação lateralmente e ao longo de declives de estradas ligadas ao sistema
de drenagem do leito viário, a fim de, receberem as enxurradas acumulando-as por algum
tempo de modo a propiciar a infiltração lenta destas águas para o solo, diminuindo os efeitos
da erosão e melhorando a recarga dos aquíferos.
Readequação das estradas vicinais para captação das águas que escoam por sua superfície
acumulando-as nas bacias de contenção, evitando o processo erosivo e alimentando, pela
infiltração, o lençol freático e os mananciais.
Classificação da informação: Restrita
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Cima =
USIMINAS || É (Cimva =:
APLICAÇÃO E MANUSEIO
Para recebimento do Siderbrita em seu estabelecimento ou obra, todas as licenças
ambientais exigíveis deverão estar válidas e disponíveis para conferência, se for o caso,
inclusive local de estocagem.
RESPONSABILIDADES NA APLICAÇÃO
A USIMINAS não se responsabiliza pela aplicação inadequada ou uso indevido do
Siderbrita em locais e condições não regulados por órgãos técnicos e ambientais.
O Siderbrita não poderá ser aplicado em áreas de proteção ambiental, áreas de
proteção aos mananciais e nascentes, devendo ser observado o distanciamento de no mínimo
50 metros de corpos d'água, ou aquele definido por lei, bem como as demais restrições
ambientais.
A execução da camada do Siderbrita deve ser programada de modo a que não haja
acúmulo fora da via a ser pavimentada.
É de responsabilidade exclusiva dos municípios o cumprimento dessas obrigações, e do
CIMVA a sua fiscalização.
ARMAZENAMENTO NO LOCAL DE APLICAÇÃO
Com o objetivo de garantir condições operacionais adequadas para manuseio do
material, respeitando os controles ambientais e de segurança necessários, deverão ser levados
em conta os seguintes fatores para definição do local: distância de áreas residenciais (incluindo
escolas e hospitais), a distância regulamentar de corpos hídricos (rios, córregos e lagoas) no
local, distâncias de rodovias movimentadas, acesso e facilidade operacional para o manuseio.
Classificação da informação: Restrita a
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berro a
TERMO DE COPARTICIPAÇÃO SOCIOAMBIENTAL
TERMO DE COPARTICIPAÇÃO SOCIOAMBIENTAL
AGREGADO SIDERURGICO
Nº 048/2022
USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS, pessoa jurídica de
direito privado com sede em Belo Horizonte/MG e filial em Ipatinga/MG na Avenida Pedro
Linhares Gomes 5.431, Ipatinga, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 60.894.730/0025-82,
doravante | denominada DOADORA, (o) CIMVA-CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO AÇO, consórcio de direito público com endereço na Av.
Café Filho, nº 76, Bairro Imbaúbas, Cep 35.160-250, Ipatinga, Minas Gerais, inscrito no CNPJ
sob o nº 21.468.841/0001-69, neste ato representado pelo seu Secretário Executivo Sr.Albson
Alvarenga, inscrito no CPF nº242282146-49, C.I M.1417445 e pelo Presidente Ailton Silveira
Dias, inscrito no CPF nº 387.686.906/49, CL. M-2.221.263, doravante denominada
INTERVENIENTE e MUNICIPIO DE MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNP] sob o nº 18.385.088/0001-72 doravante denominado MUNICÍPIO
BENEFICIÁRIO/DONATÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sra. Maria
Imaculada Dutra Dornelas, inscrito no CPF 305.435.506-30, resolvem firmar o presente
TERMO DE DOAÇÃO, fazendo-o mediante condições a seguir descritas:
CLÁUSULA 1 - OBJETO
1,1. O presente termo tem por objeto a doação, pela DOADORA, de agregado
siderúrgico - Siderbrita, a ser por ela entregue nos locais indicados e acordados.
1.2. O Siderbrita, objeto deste TERMO deverá ser aplicado exclusivamente como
revestimento primário em vias não-pavimentadas nas estradas vicinais, conforme ANEXO II -
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DE APLICAÇÃO E EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS do MUNICIPIO
BENEFICIÁRIO, com o propósito de contribuir para a busca na melhoria das condições de
tráfego de veículos nas estradas vicinais.
CLAUSULA 2 - OBJETIVOS DO PROGRAMA:
2.1. Contribuir com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em
especial os ODS 02, 03, 04, 08, 11, 12 e 17, conforme site,
https://www ,pactoglobal.org.br/ods.
2.2. Proporcionar melhoria de acessos e de qualidade de vida às comunidades,
através da disposição adequada, a ser realizada pelos Municípios, do agregado siderúrgico -
Siderbrita no revestimento primário em vias rurais não pavimentadas;
2.3. Gerar benefícios para as comunidades da região através da implantação de
projetos socioambientais;
Classificação da informação: Restrita 9
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ah
USIMINAS | f (ci MVA =: (11) MOBILIZA
qa ee
2.4. Promover uma destinação ambientalmente correta de um coproduto gerado no
processo industrial, na gestão eficiente de resíduos.
2.5. Incentivar a aplicação do agregado siderúrgico no revestimento primário de vias
rurais.
CLÁUSULA 3 - PILARES DO PROGRAMA - ALINHAMENTO 03 REQUISITOS DA
SUSTENTABILIDADE:
3.1. Cuidado com o planeta (Meio Ambiente)
. Utilização adequada dos recursos renováveis
. Proteção e Educação Ambiental - cuidados com a fauna e a flora
. Gestão eficiente de resíduos e economia circular
, Cuidado com os recursos hídricos
3.2. Dignidade Humana (Social)
. Envolvimento com a comunidade
. Transparência e Ética
. Acesso à educação e saúde
o) Respeito aos direitos humanos
3.3. Prosperidade (Econômico)
, Melhoria da Competitividade
. Responsabilidade Social
. Melhoria da infraestrutura viária
CLÁUSULA 4 - CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO:
a. O MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO obrigatoriamente deverá firmar com a
INTERVENIENTE, única gestora operacional do programa, um Termo de Filiação ou Contrato
de Prestação de Serviços.
b. Os municípios interessados em participar do programa deverão obter
informações no hotsite do INTERVENIENTE.
Para tanto, deverão: .
i. Informar que dispõem de infraestrutura adequada para a aplicação do produto
(equipamentos, recursos financeiros, materiais e pessoal) - anexar evidências - de acordo
com a metodologia sugerida no ANEXO II - ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DE APLICAÇÃO E
EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS e/ou definição técnica específica estabelecida pela
INTERVENIENTE;
Nota: Para comprovar as informações fornecidas, a DOADORA poderá realizar uma
visita aos municípios.
sea A ; s . 6
Classificação da informação: Restrita
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USIMINAS || f (Cimva =: ()MOBILIZA
E Os municípios poderão se inscrever a qualquer tempo, sendo que a avaliação de
inclusão e exclusão de municípios no programa para o ano seguinte se dará sempre nos meses
de setembro e outubro do ano anterior. A DOADORA divulgará a relação dos municípios que
farão parte do programa até o final do mês de dezembro do ano vigente.
d. Os municípios selecionados para participar do programa deverão assinar o
“Termo de Coparticipação Socioambiental” em conjunto com a DOADORA e a
INTERVENIENTE, que será a representante dos municípios junto à DOADORA e responsável
pelo controle, programação das entregas e a gestão operacional e política do programa;
e. Os municípios participantes do programa, mobiliza pelos caminhos do vale, bem
como os demais parceiros, comprometem-se a respeitar e seguir as orientações de identidade
visual e verbal que constam no “Manual de Marca do programa Usiminas Mobiliza”. Conforme
anexo a ser entregue por ocasião da assinatura.
CLÁUSULA 5 - CRITÉRIOS DE ENVIO DO MATERIAL E DEFINIÇÃO DAS
QUANTIDADES A SEREM ENTREGUES POR MUNICÍPIO:
a. A DOADORA fornecerá o produto Siderbrita sem ônus e o entregará nos “pontos
base de estocagem” num raio de entrega por ela definido, ficando a cargo dos MUNICÍPIOS
BENEFICIÁRIOS procederem com as devidas regularizações junto aos órgãos competentes,
bem como a aplicação do material recebido. Os pontos base de estocagem terão sua
regularização ambiental providenciada pelo INTERVENIETE ou a apresentação da Certidão de
dispensa e serão previamente avaliados e liberados pelas áreas de Meio Ambiente e Logística
da DOADORA.
b. A definição das quantidades por Município Beneficiário levará em conta o
atendimento aos requisitos socioambientais informados (ações e projetos já realizados pelo
município), aspectos econômicos e estruturais do município (infraestrutura de equipamentos,
recursos humanos e financeiros), bem como, o potencial para aplicação em estradas rurais.
CLÁUSULA 6 - RESPONSABILIDADES SOCIOAMBIENTAIS:
a. A DOADORA do produto Siderbrita, orienta que sejam realizadas pelo Município
as seguintes ações socioambientais:
i. Cadastramento e proteção de nascentes com cercamento (obrigatório no mínimo
de 12 nascentes por município);
ii. Recuperação de nascentes (Obrigatório quando identificado no formulário Hidro
ambiental fornecido pelo parceiro do programa, “Todos pela Água");
iii. Recuperação áreas degradadas;
iv. Criação de Viveiro de Mudas;
Classificação da informação: Restrita 7
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É =
PE) , , O ED
USIMINAS À f CimvaA = (1:) MOBILIZA
ee? Donato letra Dó e Nest RN À
v. Execução de subsolagem em terrenos de propriedade do poder público ou
particular de maneira a contribuir com a retenção das águas de chuva evitando a formação de
erosão e carreamento do solo para o curso d'agua.
Vi. Realização de projetos socioambientais que beneficiem a comunidade,
relacionados ao uso do material recebido.
vii. Apoio a pelo menos um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU
citados nos objetivos do Programa Usiminas Mobiliza pelos Caminhos do Vale.
viii. Informar o público e as atividades (econômicas, ambientais e sociais)
beneficiadas com a melhoria de cada uma das estradas.
ix, Compartilhamento de dados que possibilitem a criação de uma cesta de
indicadores que avaliem os objetivos e pilares do Programa.
b. O município deverá preencher o anexo VI - FORMULÁRIO RESPONSABILIDADES
SOCIOAMBIENTAIS, com as ações socioambientais que serão adotadas.
CLÁUSULA 7 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA SUSPENSÃO DE ENTREGA E
EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA:
a. Não estar adimplente com os valores definidos no Termo de Filiação, Termo de
Contribuição ou Contrato de Prestação de Serviços estabelecidos de comum acordo com a
INTERVENIENTE,
b. Não cumprir as cláusulas contratuais previstas no Acordo realizado;
E Não elaborar e não implantar as ações socioambientais;
d. Não recuperar e não proteger nascentes (desde que existentes no MUNICÍPIO
BENEFICIÁRIO e antecipadamente informadas);
e. Destinar inadequadamente o produto Siderbrita em desacordo com a finalidade
do programa e com a legislação ambiental aplicável;
Nota:
1) O Município participante será notificado formalmente pela INTERVENIENTE para
regularizar as não-conformidades identificadas, e após a 22 notificação a DOADORA será
comunicada e a entrega do produto poderá ser SUSPENSA.
2) Dependendo da gravidade da ocorrência e após a avaliação da Coordenação do
Programa, a entrega do produto será imediatamente SUSPENSA e o município excluído do
programa.
CLÁUSULA 8 - MONITORAMENTO DO PROGRAMA:
a. As aplicações realizadas pelos Municípios serão monitoradas pela
INTERVENIENTE, de maneira a garantir os resultados esperados e atendimento ao acordado.
b. Os MUNICÍPIOS BENEFICIÁRIOS deverão enviar mensalmente o Relatório
Mensal de Aplicações e das ações Socioambientais realizadas para a INTERVENIENTE.
Classificação da informação: Restrita 8
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USIMINAS À f (CIMvA =: (7) MOBILIZA
c. Periodicamente, a DOADORA realizará uma reunião com a participação de todas
as áreas internas e municípios envolvidos para o alinhamento de informações, apresentação
das melhores práticas e orientações gerais. .
d. A comunicação do programa e a divulgação de ações pelos MUNICÍPIOS
BENEFICIÁRIOS deverão ser previamente submetidos à apreciação da INTERVENIENTE,
responsável pela gestão política e operacional do programa.
e. A DOADORA poderá, a seu critério, monitorar todas as etapas e ações previstas
neste Termo de Coparticipação e demandar providência quando encontrar irregularidades,
sendo os MUNICÍPIOS BENEFICIÁRIOS obrigados a apresentar Plano de Ação para sanar a
irregularidade, sendo este acompanhado pela INTERVENIENTE,
CLÁUSULA 9 - PRAZO E QUANTIDADE
9.1. A doação do siderbrita ocorrerá até 31/12/2022, iniciada a partir da autorização
da DOADORA, podendo ser prorrogado através de aditamento.
9.2 No período acima especificado, a quantidade média a ser fornecida pela
DOADORA de agregado siderúrgico será de 15.000 t (Quinze Mil toneladas), equivalente a
aproximadamente 1.500 t ( Mil e quinhentas toneladas) mensais.
CLÁUSULA 10 - OBRIGAÇÕES DO INTERVENIENTE E DO MUNICIPIO
BENEFICIÁRIO
10.1 A INTERVENIENTE e o MUNICIPIO BENEFICIÁRIO declaram estar cientes
de que:
a) É expressamente PROIBIDA a construção de edificação sobre material fornecido, a
aplicação em desacordo com os locais indicados na cláusula Primeira e anexo II, bem como o
Uso para concreto e o uso em local confinado.
b) É vedada a venda ou cessão do material objeto deste TERMO a terceiros. Havendo a
necessidade de realização de parcerias que viabilizem a aplicação do material, estas deverão
ser submetidas previamente à aprovação da INTERVENIENTE e da USIMINAS.
c) Deverão ser observadas as restrições legais para a aplicação do material objeto
deste TERMO em especial, mas não se limitando, a legislação ambiental;
d) A utilização irregular e indevida do Siderbrita, seja em desacordo com a lei ou em
desacordo com o estabelecido no presente TERMO é de inteira responsabilidade do
INTERVENIENTE e do MUNICIPIO BENEFICIÁRIO.
10.2. O INTERVENIENTE e o MUNICIPIO BENEFICIÁRIO comprometem-se a
divulgar, orientar e garantir o cumprimento das instruções relativas ao transporte,
armazenagem e utilização do Siderbrita, por todos os funcionários da Prefeitura e envolvidos
no processo, bem como de terceiros por ela contratados.
Classificação da informação: Restrita . ?
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enem Mg PRM
USIMINAS |, (cimva =
10.3. O INTERVENIENTE compromete-se a enviar mensalmente para a USIMINAS
um relatório com as coordenadas, fotos, especificando os locais, quantidade e forma de
aplicação do material, a ser entregue nas reuniões mensais.
10.4, A INTERVENIENTE será responsável juntamente com o MUNICIPIO
BENEFICIÁRIO por receber, armazenar, controlar a entrada e saída do material, ceder o
equipamento necessário para o carregamento dos caminhões no pátio da base de distribuição;
10.5. A INTERVENIENTE, caso aplicável, emitirá a Nota Fiscal de Doação para o
MUNICIPIO BENEFICIÁRIO, após receber a Nota Fiscal de entrada da DOADORA
10.6. A INTERVENIENTE deverá providenciar junto a SUPRAM a regularização
ambiental de funcionamento do pátio para depósito do material em cada Município Base, sem
qualquer ônus para a DOADORA.
10.7. O MUNICÍPIO BENEFICIARIO será responsável pela retirada do seu material
no pátio do município base, arcando com as despesas de transporte, equipamentos
necessários para o carregamento e aplicação do material no local da destinação final.
10.8. O MUNICÍPIO BENEFICIARIO deverá, a título de prestação de contas, enviar
mensalmente para a INTERVENIENTE, termo de cumprimento do objeto, acompanhado de
relatório fotográfico, contendo local e quantitativo executado.
10.9. O MUNICÍPIO BENEFICIARIO deverá promover a divulgação, após validação
pela DOADORA dos resultados do programa, nos meios de comunicação disponíveis,
registrando a situação das localidades contempladas, antes e depois da intervenção, mediante
prévia e expressa validação do material pela DOADORA.
10.10.0 MUNICÍPIO BENEFICIARIO deverá divulgar o resultado do programa
registrando a situação das localidades contempladas, antes e depois da intervenção, com a
afixação de outdoor no MUNICÍPIO BENEFICIARIO, contendo as logomarcas da DOADORA
E, do INTERVENIENTE e MUNICÍPIO BENEFICIARIO, com prévia e expressa anuência da
DOADORA.
10.11.0 MUNICÍPIO BENEFICIARIO poderá firmar parceria com outros órgãos
públicos e/ou da iniciativa privada para a aplicação do material recebido, desde que, mediante
acordo validado previamente pela DOADORA.
10.12.0 MUNICÍPIO BENEFICIARIO deverá apresentar mensalmente as ações
socioambientais implantadas para serem apreciadas e convalidada a efetiva participação no
programa. Mensalmente, informará à INTERVENIENTE os projetos em andamento e o status
das ações socioambientais.
CLÁUSULA 11 - CONFIDENCIALIDADE
11,1. As PARTES se obrigam a guardar rigoroso sigilo sobre todos os dados e
informações disponibilizados de uma PARTE à outra por qualquer meio de comunicação e/ou
aos quais venham a ter acesso, bem como aqueles decorrentes do objeto deste contrato, sob
ea . = : 0
Classificação da informação: Restrita 1
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USIMINAS | f (Cimva E:
Deer tg Pot e
pena de responder civil e criminalmente pelos prejuízos e indenizações decorrentes da
divulgação não autorizada.
11.2. A obrigação de confidencialidade ora pactuada permanecerá em vigor no período
do contrato e após 05 (cinco) anos do término do Termo, permanecendo inclusive em casos de
sucessão e alternância de poder.
11.3. As PARTES não poderão prestar informações a terceiros sobre a natureza ou
andamento do Termo de Coparticipação, tampouco fornecer dados ou prestar informações
sobre a tecnologia empregada e/ou a documentação técnica envolvida, ou por qualquer forma
os divulgar, sem a prévia e expressa autorização da DOADORA, para solicitações ordem, ainda
assim devendo ser comunicada a DOADORA antes do atendimento.
CLÁUSULA 12 - COMPROMISSO DA DOADORA
12.1. Envidar esforços para fornecer o agregado siderúrgico na quantidade média
anual estabelecida e na qualidade especificada durante o período estabelecido, bem como
efetuar o transporte até o local estabelecido.
CLÁUSULA 13 - DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 O INTERVENIENTE e o MUNICIPIO BENEFICIÁRIO isentam a DOADORA de
quaisquer responsabilidades, tanto cíveis quanto criminais, especialmente, mas não se
limitando, à destinação do Siderbrita em condições, formas e locais diferentes das
especificações contidas neste TERMO, por si ou por terceiros designados.
13.2. O INTERVENIENTE e o MUNICIPIO BENEFICIÁRIO declaram haver recebido
da DOADORA as Orientações de Aplicação do Siderbrita, comprometendo-me a consultar, por
escrito à CONCEDENTE caso tenham dúvidas ou caso pretendam dar ao material utilização
diversa da recomendada.
13.3. O INTERVENIENTE e MUNICIPIO BENEFICIÁRIO declaram integral
responsabilidade pela estocagem do Siderbrita recebido da DOADORA fazendo-o em
observância à legislação aplicável.
13.4. O INTERVENIENTE e o MUNICIPIO BENEFICIÁRIO, ao término do
fornecimento e destinação, comprometem-se a informar à DOADORA a quantidade residual do
produto e o tempo máximo previsto para seu consumo integral.
13.5. Qualquer das partes poderá considerar rescindido o presente TERMO a qualquer
tempo, sem que à outra caiba qualquer direito ou indenização.
As partes elegem o Foro da Comarca de Ipatinga para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas deste contrato.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo em 03
(três) vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Classificação da informação: Restrita H
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USIMINAS U
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Ipatinga, 01 de Janeiro de 2022.
DOADORA:
Ger. Geral Meio Ambiente Ger. Geral Corporativa
Sustentabilidade
Diretoria Corporativa de Comunicação
e Relações Institucionais
INTERVENIENTE:
Nome: Ailton Silveira Dias Nome: Albson Alvarenga
CPF: 387.686.906/49 CPF:242.282.146-49
RG: M-2.221.263 RG: M.1417445
Presidente - CIMVA Secretário Executivo -CIMVA
MUNICÍPIO
BENEFICIÁRIO:
Nome:Maria Imaculada Dutra Dornelas Nome:
CPF: 305.435.506-30 CPF:
RG: RG:
Prefeita Municipal de Manhuaçu Meio Ambiente da prefeitura
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
cpr: CPF:
RG: RG:
Classificação da informação: Restrita
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USIMINAS UU (cimva =: (: ) MOBILIZA
6.6 ANEXO VI - FORMULÁRIO RESPONSABILIDADES SOCIOAMBIENTAIS
Formulário Responsabilidades Socioambientais
Município:
Prefeito:
Secretário do Meio Ambiente: Telefone: ( )
Técnico responsável: Telefone: ( )
E-mail para contato
O Programa Usiminas Mobiliza Todos pela Água é idealizado pela Usiminas em parceria
com a CIMVA (Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço) e o Instituto Interagir.
O programa é elaborado em conjunto com o Programa Usiminas Mobiliza Pelos Caminhos do
Vale, que fornece o Siderbrita, e os municípios se comprometem em desenvolver ações de
responsabilidade socioambientais. O Instituto Interagir realiza a prestação de apoio técnico aos
municípios participantes do Programa.
Mediante a este processo descreva abaixo as intervenções socioambientais que serão
adotadas pelo seu município em 2022.
(x) Cadastramento e Proteção de Nascentes (Obrigatório o mínimo de 12 nascentes).
( ) Recuperação de Nascentes (Obrigatório quando identificado no formulário Hidro
ambiental fornecido pelo parceiro do programa, Todos pela Água).
() Criação de Viveiro de Mudas.
() Recuperação de Áreas Degradadas.
(.) Programa de Educação Ambiental.
( JApoio ao menos um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU citados nos
objetivos do Programa Usiminas Mobiliza pelos Caminhos do Vale.
( )Informar o público e as atividades (econômicas, ambientais e sociais) beneficiadas com a
melhoria de cada uma das estradas.
( ) Execução de subsolagem em terrenos de maneira a contribuir com a retenção das águas
de chuva evitando a formação de erosão e carreamento do solo para o curso d'agua.
(.) Outro. Qual?
MUNICÍPIO
BENEFICIÁRIO:
Nome:Maria Imaculada Dutra Dornelas Nome:
CPF: 305.435.506-30 CPF:
RG: RG:
Prefeita Municipal de Manhuaçu secretário de Meio Ambiente
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Classificação da informação: Restrita
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E)
(Cc MVA Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço
CNPJ: 21. 466.841/0001-69
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 048/2022
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O
CIMVA E O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
CIMVA — CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO AÇO, consórcio público de direito público, com
endereço na rua Café Filho, 76, Bairro Imbaúbas — Ipatinga/MG, Cep: 35.160-250, Minas Gerais, inscrita no CNP) sob o nº
21.466.841/0001-69, neste ato representado pelo seu pelo seu Presidente Sr. Ailton Silveira Dias inscrito no CPF nº CPF nº
387.686.906/49, C.l. M-2.221.263 e pelo Secretário Executivo Sr. Albson Alvarenga, inscrito no CPF 242282146-49, C.|
M.1417445, doravante denominada CONTRATADO e MUNICIPIO DE MANHUAÇU inscrito no CNPJ] sob o nº
18.385.088/0001-72 doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sra. Maria
Imaculada Dutra Dornelas, inscrito no CPF nº 305.435.506-30, resolvem firmar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS, parte integrante do TERMO DE COOPARTICIPAÇÃO SOCIOAMBIENTAL Nº 048/2022, do
PROGRAMA MOBILIZA PELOS CAMINHOS DO VALE, fazendo-o mediante condições a seguir descritas:
CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1-O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de gestão operacional do programa “Mobiliza Pelos
Caminhos do Vale”, que trata de doação de agregado siderúrgico a ser entregue pela USIMINAS.
CLAÚSULA SEGUNDA — OBRIGAÇÕES DO CIMVA
1) Apoiar procedimentos técnicos e operacionais a serem executados, prestando necessária assistência administrativa ao
MUNICÍPIO;
2) Manter arquivo atualizado de toda a documentação decorrente do programa caminhos do vale;
3) Gerir operacionalmente o programa Caminhos do Vale de modo a controlar a programação, recebimento e entrega do
agregado siderúrgico;
4) Fiscalizar a realização pelo município da aplicação do agregado e das contrapartidas socioambientais do programa
Caminhos do Vale;
5) Controlar os pátios, bem como a entrada e saída de materiais.
CLAÚSULA TERCEIRA — OBRIGAÇÕES O MUNICÍPIO
1) Repassar o valor contratado;
2) Estar adimplente com os valores definidos neste termo;
3) Executar as ações necessárias á consecução do objeto deste objeto;
4) Acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar ações relativas á execução deste objeto;
5) Registrar em sua contabilidade os fatos administrativos de gestão de recursos em razão deste objeto;
6) Arcar com despesas de carregamento do material a ser retirado no pátio de distribuição.
CLAÚSULA QUARTA — ORÇAMENTO E RECURSOS FINANCEIROS
1) O valor anual do contrato é de R$ 24.000,00 (Vinte quatro mil reais), divididos em 2 (duas) parcelas no valor de
R$12.000,00 ( Doze mil reais) cada, sendo a primeira parcela em 15 de Maio de 2022 e a segunda parcela em 15 de Junho
de 2022, por transferência bancária ou depósito na conta 134-1, agência 7.617-1, Banco do Brasil, para cobertura das
despesas de gestão administrativa do programa, em conformidade com o Anexo 1 - Fluxo de doação de agregado
(programa Caminhos do Vale) e conforme Anexo 2 - Especificações e Orientações de Aplicações do TERMO DE
COOPARTICIPAÇÃO SOCIOAMBIENTAL.
2) O CIMVA utilizará os recursos financeiros descritos no item 1 desta cláusula, no que for necessário para gestão do
programa Caminhos do Vale e conservação e manutenção das suas atividades.
3) As despesas decorrentes do objeto deste termo correrão por conta da(s) dotação(ções) orçamentária(s) nº
Rua Café Filho, 76, Bairro Imbaúbas - Ipatinga/MG- CEP: 35.160-250 TEL.: (31) 3822 1817 - cimva.mg(Byahoo.com
o
C MVA Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço
CNPJ: 21. 466.841/0001-69
CLAÚSULA QUINTA - FISCALIZAÇÃO
O MUNICÍPIO exercerá função fiscalizadora durante o período regulamentar da execução deste
instrumento, ficando assegurado aos seus agentes qualificados o poder discricionário de consultar e
reorientar ações, sem prejuízo de controle interno e externo.
CLAÚSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA
O Prazo de vigência deste termo será da data de assinatura até a data 31/12/2022, podendo ser
prorrogado entre aspartes, observado o prazo legal da Lei Federal nº. 8.666/1993.
CLAÚSULA SÉTIMA — DA DENÚNCIA E RECISÃO
As partes poderão, a qualquer tempo, denunciar ou rescindir este instrumento, imputando-lhes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
Constitui motivo para a rescisão do instrumento, independente do instrumento de sua formulação, a
inadimplência de qualquer das causas pactuadas.
Constatado qualquer denuncias ou irregularidades referentes á execução deste instrumento, será
baixada diligência por uma das partes e serão fixados 15 (quinze) dias para a outra parte, a partir da
data do recebimento da notificação, para a apresentação de justificativas e alegações de defesa.
CLAÚSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
Quaisquer alterações dos termos e condições do presente instrumento deverão ser objeto de termos
aditivos firmados aqualquer tempo e farão parte integrante, para todos os efeitos e direitos.
CLAÚSULA NONA - DISPOSIÇÕES GERAIS
Na execução do objeto deste instrumento, não é permitido que se veicule propaganda ou que conste
nomes, símbolos ouimagem que caracterizam promoção pessoal de autoridades, servidores público
ou funcionários do MUNICÍPIO e/ou do CIMVA.
CLAÚSULA DECIMA PRIMEIRA — DO FORO
Para qualquer ação resultante do presente termo, será competente o foro da Comarca de Ipatinga-
MG, com renúncia daspartes a qualquer outro foro por mais privilegiado que possa ser.
Ipatinga, 04 de Abril de 2022
Ailton Silveira Dias Maria Imaculada Dutra Dornelas
Presidente CIMVA Prefeita Municipal de Manhuaçu
TESTEMUNAS:
NOME: NOME:
Rua Café Filho, 76, Bairro Imbaúbas = Ipatinga/MG- CEP: 35.160-250 TEL.: (31) 3822 1817 - cimva.mg(Byahoo.com
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
orício N.: [87 [2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 12/04/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, e artigo 60 da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 44 /2021, que ““Ratifica o
Termo de Coparticipação Socioambiental Agregado Siderúrgico nº 048/2022 com o Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço - CIMVA e dá outras providências” para ser
apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMAÇ DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EA AR a Municipal de Manhuaçu
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ni
MANHUAÇU — MINAS GERAIS Data: 26/04/2022 - Horário: 13:18
Administrativo
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 25.900-091 — Manhuaçu — MG