Câmara Municipal de Manhuaçu
kg Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
(MANRUAÇ
Ofício: /2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 20/04/2022
Câmara Municipal de Man!
di ii"
ER Esro PROTOCOLO GERAL 135/2022
Exmos. Srs. Vereadores: Data: 20/04/2022 » Horário: 17:04
Legislativo - PL 49/2022
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa
Legislativa, sirvo-me da presente para encaminhar a V. Ex2s. Projeto de Lei que :
Institui a Campanha “Abril Laranja” no município de Manhuaçu
e da outras Providencias.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito
público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que,
após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exºs. meus
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADM. RODRIGO
Autor do Projeto de Lei
é Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de icip Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
PROJETO DE LEI Nº 0) | 49 42)
AUTOR: VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
DATA: 20/04/2022
EMENTA: : Institui a Campanha “Abril Laranja” no município de
Manhuaçu e da outras Providencias.
Art. 1º Fica instituída, no município de Manhuaçu, a campanha de
prevenção da crueldade contra os animais, denominada “Abril Laranja”, a ser
comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar a
população quanto à importância da campanha de prevenção contra crueldade, maus
tratos e abandono dos animais.
Art. 2º O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Manhuaçu a ser comemorado anualmente no mês de abril
de cada ano.
Art. 3º No mês do “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações, com
os seguintes objetivos:
I- Alertar e promover debates sobre o tema;
I- Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas,
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e
privadas que incentivem adoção e castração de animais abandonados;
Il- Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização
de ações, programas e projetos na área.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Câmara Municipal de Manhuaçu
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GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
JUSTIFICATIVA
O vereador Administrador Rodrigo , com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de
Lei ora apresentado tem como objetivo a instituição do “Abril Laranja” no
âmbito do Município de Manhuaçu, bem como a sua inclusão no Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Manhuaçu, a ser comemorado
no mês de Abril de cada ano. A cor laranja foi escolhida pela Sociedade
Americana para a Prevenção da Crueldade contra Animais (ASPCA),
importante entidade internacional de proteção animal, para representar o
Mês da Prevenção a Crueldade contra os Animais em todo o mundo. Um
mês para as pessoas refletirem sobre a situação degradante em que muitos
animais são submetidos, muitas vezes, por toda a vida, sofrendo tortura,
abuso e exploração. Muitas pessoas não sabem, mas no Brasil, de acordo
com a Lei federal nº 9605/98 e concomitantemente à Lei 14.064/2020,
apelidada de “Lei Sanção” de autoria do Deputado Federal Fred Costa, onde
mudanças simples foram feitas com intuito de fazerem grande diferença no
trabalho dos protetores de animais , maltratar animais domésticos, silvestres,
nativos ou exóticos é crime e a pena pode variar de três meses a um ano de
prisão, além de ser passível de multa. E em caso de morte do animal, a pena
pode ser alterada.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADM. RODRIGO
VEREADOR / DC