Câmara Municipal de Manhuaçu
| Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
MH Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
INDICAÇÃO 197/2022
AUTOR: VEREADOR CLÉBER BENFICA — PRESIDENTE
Senhor Vice-Presidente, demais membros da Mesa Diretora e Em. Vereadores:
Apresento ao Plenário para apreciação, nos termos do art. 117 do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução 28/2008, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada
à Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo que ENVIE A ESTA CASA
LEGISLATIVA, COM O DEVIDO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E
INDICAÇÃO DA FONTE DE ONDE SERÁ RETIRADA A RESPECTIVA RECEITA E
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS, PROJETO DE LEI DE SUA
AUTORIA, QUE ALTERE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPAL (LEI
COMPLEMENTAR NO. 2, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017, EM SEU CAPÍTULO II,
ARTS. 101 A 108), PARA ISENTAR DO PAGAMENTO INICIAL E ANUAL DA TLFF -
TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, embora devam
somente se registrar nos cadastros municipais, daquelas instituições que instaladas no
município ou vierem a ser criadas, que sejam sem fins lucrativos, não remunerem
seus dirigentes, não distribuam sobras e que tenham como finalidades estatutárias
atividades típicas de ações de políticas públicas (assistência social, integração social,
assistência a crianças, jovens, adultos e idosos, à saúde humana e animal, estímulo ao
esporte amador, segurança pública, educação, dentre outras), criadas na forma de
associações, fundações, conselhos comunitários e de desenvolvimento social, entidades
tais que compõem o chamado “terceiro setor”.
JUSTIFICATIVA
Sra. Prefeita:
Acompanhamos o árduo e valoroso trabalho exercido por diversas associações e
conselhos no município, aqui somente para citar algumas, como COMSEP, NÚCLEO DE
ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS DE MANHUAÇU, CAF-Centro de Apoio às
Famílias, ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES,
AECADC-Associação Esportiva para Crianças e Adolescentes de Dom Correia, APM-
Associação Polícia Mirim, AMA- Associação dos Moradores e Amigos de Santo Amaro,
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PALMEIRAS, POSTO DE
PUERICULTURA DE MANHUAÇU, DAREI - Divisão de Assistência, Recuperação,
Educação e Integração, APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, AMPM-
Ação Manhuaçuense de Promoção ao Menor, PROIN-Projeto Integrar, Associação
Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência, Associação Pequeninos do Reino,
dentre outras de não menos importância, entidades tais que na verdade prestam serviços
de natureza pública, ações típicas de governo, que em muitas das vezes são carentes
de recursos, ficando na dependência de recursos públicos, via Poder Executivo, e
Emendas Parlamentares para incrementar seu funcionamento dado ao baixo índice de
contribuição de seus associados e que assim, revelam-se merecedoras dessa benesse
do município, isentando-as do recolhimento anual da chamada Taxa de Alvará, a TLFF.
Câmara Municipal de Manhuaçu
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Acreditamos que o impacto no orçamento do município concedendo a pleiteada
isenção não será de significativa monta a levar ao desequilíbrio da receita estimada com
referidas taxas, tendo o município condições, repisa-se, sem abalo orçamentário-
financeiro, de isentá-las do pagamento dessa taxa que para elas representa despesa
que acabam por dificultar-lhes o seu regular funcionamento.
Assim, acreditando no reconhecimento tanto do Plenário, quanto da Prefeita
Municipal da importância dessas entidades no auxílio das funções típicas de governo,
realizando relevantes serviços à sociedade, é que apresento essa INDICAÇÃO,
esperando vê-la transformada em Lei, pelo que antecipadamente agradeço.
Plenário, 28 de abril de 2022
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Cléber Benfica
— Vereador 1)
Presidente da Câmara Municipal-de Manhuaçgu/MG