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materia nº 1/2022

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaEmenda a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, alterando a redação do Art. 38 da Lei Orgânica do Município, dispensando registro de declaração de bens de vereadores em Serventia Extrajudicial de Títulos e Documentos e dá outras providências.
native_id4248

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-03 Proposição arquivada — —
2022-05-24 Proposição transformada em lei — —
2022-05-20 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-05-19 Proposição aprovada — —
2022-05-19 Aguardando 2ª Discussão — —
2022-05-17 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-05-05 Proposição aprovada — —
2022-05-05 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-28 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-04-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-04-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-20T16:41:14.872749-03:00 Aprovada 14 0 0
2022-05-06T13:34:54.484973-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
“E
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº 01/2022, de 19 de abril de 2022
Ofício No. /2022
Manhuaçu-MG, 19 de abril de 2.022
Assunto: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Sr. Presidente
Os Vereadores que a esta subscrevem, no exercício de suas prerrogativas,
nos termos dos Art. 3º, 20, inciso “I”, 50, inciso “I”, 51, inciso “I” e seus $8 1º e 2º, todos da Lei
Orgânica Municipal, c/c Arts. 2º, 48, Inciso “III”, alínea “f” e 103, inciso “I”, estes do
Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm apresentar ao Plenário desta Eg. Casa Legislativa,
a presente propositura na forma de P.E.L.O. - PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA do Município de Manhuaçu-MG, nos moldes aqui resumidos e apresentados em
apartado, bem como nas exposições de motivos, que também fazem anexar, tudo para a devida
apreciação e deliberação de V.Exas., que se resume em alterar a redação do Art. 38 da Lei
Orgânica do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, simplificando a apresentação da
declaração de bens dos edis no ato de posse e dá outras providências.
Esperando contar com a devida recepção e encaminhamento, vindo a
culminar com a sua aprovação, subscrevemo-nos mui
Atenciosamente.
Autores Veread À
u ores Ml A
ár da Costa Eleonora Mai breira Justiniano Vargas
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta Mariley do Carmo Batista Lopes
Kelson Santana d Gilmar de Paula Cabral
Exmo. Sr.
Cleber da Penha Benfica
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG PROTOCÓLO GERAL 142/2022
Data: 26/04/2022 - Horário: 14:47
Legislativo - EMDLO 1/2022
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº 01/2022, de 19 de abril de 2022
Ementa:
“Emenda a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, alterando a redação
do Art. 38 da Lei Orgânica do Município, dispensando registro de declaração
de bens de vereadores em Serventia Extrajudicial de Títulos e Documentos e
dá outras providências”
O povo do município de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal, DECRETA:
Amt. 1º. O caput do Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu passa à seguinte
redação:
“Art, 38. No ato de posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e
entregar na Secretaria da Câmara Municipal a declaração dos bens que
- integre seu patrimônio, livre ou onerado de sob qualquer forma, a qual será
devidamente arquivada, ficando à disposição de quem interessar, sob pena de
nulidade de pleno direito do ato da posse.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica do município de Manhuaçu-MG, entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, aos 19 dias do mês de abril do
ano de 2.022.
Autores Vereadores:
N 3
V
Eleonora Mair. eira Justiniano Vargas
K /3
atta Preta Mariley ta Lo)
á 1)
Kelson Santana dós Santos Gilmar de
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
kr — Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS |
P.E.L.O. - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2022
Eméritos edis que compõem a Câmara Municipal de Manhuaçu-MG:
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Poder Legislativo Municipal em sintonia com os ditames da Constituição Federal deste
país e especialmente as prerrogativas do Poder Legislativo Federal, consubstanciado no
Congresso Nacional, pode e inarredavelmente deve participar de forma ativa do processo da vida
em sociedade e no caso como o aqui versado, adotar as medidas que, sem causar prejuízo ao
princípio da publicidade, vise facilitar, desburocratizar e modernizar procedimentos, como no
caso das declarações de bens que estão obrigados a apresentarem após o ato de posse.
Temos pelo texto da LEI ORGÂNICA:
Art. 3º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o
Executivo.
Parágrafo Único - Ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer
dos Poderes delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá
exercer a de outro.
Art. 20 - Ao Município compete privativamente:
I- emendar esta Lei Orgânica; (een)
Art. 50 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I- emenda à Lei Orgânica do Município; fem)
Art. 51- Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
LI de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; &”
$ 1 A proposta de emenda a esta Lei Orgânica será votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto
favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal. ””
$2º A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara
Municipal, com o respectivo número de ordem.
Na mesma linha emerge do REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL:
Art. 2º — As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de
emendas à Lei Orgânica Municipal, elaboração de leis complementares, leis ordinárias,
decretos legislativos e resoluções, bem como sobre quaisquer matérias de competência do
Município. &")
Art. 48- O Plenário deliberará:
HI-- pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal:
fp emendas à Lei Orgânica do Município; *””
Art. 103 — São modalidades de proposição:
I-os projetos de emendas à Lei Orgânica Município; *””
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Vemos que nossa Lei Orgânica necessita de atualização não somente neste ponto, mas
também em outros, que oportunamente serão propostos por desatualizados, vez que elaborada há
mai de 30(trinta) anos, qual seja em 21 de março de 1990.
No que concerne a publicidade da declaração dos bens dos edis empossados, é época da
elaboração da Lei OPrgância, os meios disponíveis de publicidade dos atos públicos se resumiam
a jornais e revistas impressos e afixação no recinto dos órgãos.
Hodiernamente a declaração de bens não somente dos vereadores eleitos e empossados,
mas de todos os candidatos a cargo público eletivo encontram-se publicadas em especial no sítio
eletrônico dos Tribunais Regionais eleitorais, no caso de Minas Gerais, TRE-MG, notadmente no
campo Divulga CandContas - Sistema de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de
Contas Eleitorais, onde são facilmente acessados por quem quer que seja, lá encontrando todos
os dados dos candidatos, empossados, eleitos e não eleitos, dentre eles os bens declarados que
compõem seu patrimônio, cumprindo assim com a publicidade garantida ao cidadão e
autoridades interessadas.
Como exemplo basta acessar
https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/4/municipios/2020/2030402020/47872/candidatos
Neste endereço eletrônico encontram-se lançados e publicados a situação, inclusive os
bens declarados de todos os candidatos a Vereador que disputaram a eleição do município no
ano eleitoral de 2020, o que se dará nos próximos anos eleitorais.
Cumpre-se assim com o princípio da publicidade, dispensado ao nosso sentir, a
necessidade dessa publicidade restar obrigatória a registro de referida declaração de bens em
serventias extrajudiciais de títulos e documentos, que se revela ultrapassada, não obstante o fato
de que, aquele cidadão que tiver dificuldade, mesmo assim, de ainda acessar tal sítio eletrônico,
bastará dirigir-se à Secretaria da Câmara Municipal que lhe será fornecida referida declaração.
Por fim, esperamos a aprovação da presente emenda à Lei Orgânica, como apresentada à
elevada apreciação de Vossas Excelências.
Plenário, 19 de abril de 2022.
Autores Vereadores:
PA a) J
elson Santana dos Santos

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