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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaInstitui o "Programa Educação Animal na Escola" no âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
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Autoria

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Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Ofício: /2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 13/04/2022
Câmara ii de Manhuaçu
TA)
PROTOCOLO GERAL 1
Data: 28/04/2022 - Horário. 19:28
Legislativo - PL 50/2022
Exmos. Srs. Vereadores:
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa
Legislativa, sirvo-me da presente para encaminhar a V. Ex2s. Projeto de Lei que :
Institui o “Programa Educação Animal na Escola” no âmbito do
Município de Manhuaçu e dá outras providências.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito
público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que,
após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex's. meus
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADM. RODRIGO
Autor do Projeto de Lei
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
PROJETO DE LEINº 50 | DLL
AUTOR: VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
DATA: 13/04/2022
EMENTA: : Institui o “Programa Educação Animal na Escola” no
âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Manhuaçu,
autorizado a criar o Programa Educação Animal na Escola no âmbito do
Município, com a finalidade de possibilitar aos alunos, pais e mães de alunos e
profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino, o devido conhecimento e
educação ao convívio salutar com os animais e com a natureza.
Parágrafo único. O Programa Educação Animal na Escola, terá como
finalidade defender e difundir os seguintes temas:
I — direito dos animais;
II — bem estar animal;
HI — proteção animal;
IV — responsabilidade com os animais;
V — comportamento animal.
Art. 2º As atividades de que trata esta Lei, consiste em visitas aa CREVISA,
canil da Polícia Militar, escolas veterinárias ou correlatas; palestras com
profissionais qualificados; oficinas; apresentação dos animais e suas origens; rodas
de conversas para sanar dúvidas; competições e brincadeiras envolvendo animais.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a constituir parceria ou convênio
com a iniciativa pública e/ou privada para fins de execução do programa.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, regulamentar o programa e a forma de
participação do mesmo quanto a participação e da frequência de participação de
cada escola da Rede de Ensino Municipal.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Art. 5º O Projeto do Programa Educação Animal na Escola, terá como como
guisa os seguintes objetivos:
a) fazer do projeto um incentivo para os alunos aumentarem o
interesse nas atividades escolares, como também, manter um boa
frequência escolar;
b) desenvolver a sensibilidade dos alunos para repensar valores éticos
e humanitários, tais como empatia, compaixão, solidariedade,
respeito, senso de justiça, tolerância às diferenças e cidadania, com
intuito de quebrar o ciclo de violência;
c) estimular os alunos a compaixão, ensinando o respeito a todos os
seres vivos e a natureza;
d) proporcionar atividades proativas para desenvolver o senso de
responsabilidade e o dever de cuidar do planeta e todos os seres
vivos;
e) contribuir para o desenvolvimento de atitudes e pensamentos
críticos dos alunos;
f) capacitar aos alunos agirem com responsabilidade enquanto
cidadão;
g) apresentar cuidados básicos com os animais;
h) apresentar práticas pedagógicas que envolvam conceitos
relacionados a questão animal, utilizando de material didático
facilitando a utilização;
i) desenvolver conhecimento sobre conceitos relacionados ao bem
estar animal;
3) apresentar o conceito e a necessidade de interdependência entre os
seres vivos;
k) levar conhecimento e desenvolver noções sobre o comportamento
animal e a interação com humanos e ambientes;
D explicar conceitos básicos sobre animais de companhia, de guarda,
de produção, de guia, de terapia, de produção, de consumo,
ornamentais e silvestres;
m) apresentar e divulgar ações do programa educacional.
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Art. 6º O Poder Executivo determinará as despesas próprias decorrentes para
a execução desta Lei, suplementadas se for o caso, de acordo com a sua
conveniência.
Art. 7º Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADM. RODRIGO
VEREADOR / DC
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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Ed)
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
UA
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei busca promover e fomentar a integração dos
alunos em formação e a sociedade, na interação com os animais e com a natureza.
Seguindo as palavras do Sr. Renato Edgar do Santos, defensor da causa animal, o
qual idealizou o presente Projeto de Lei, que com muita propriedade reporta:
“O objetivo do projeto consiste em conscientizar e estimular na
sociedade valores éticos e humanitários, que façam aflorar atitudes de compaixão,
respeito, senso de responsabilidade e dever para todos os seres. Dessa forma,
nasce uma tentativa de amenizar problemas futuros, tais como: abandono, canis
lotados, problemas sanitários nas cidades. A ideia é despertar nas crianças, a
responsabilidade, o convívio social e principalmente o convívio familiar, tirando
um pouco o foco das telas (computadores, celulares, vídeo games, et.) que hoje em
dia estão dominando nossas crianças, onde por muitas vezes ficam expostas a
conteúdos inadequados e ficando cada vez mais introvertidos. ...
Atualmente passamos por mudanças éticas na relação Ser Humano e
Animal. Novas visões buscam o entendimento por parte dos humanos, da
interdependência, da senciência dosanimais, por isso a necessidade de um projeto
que visa educar crianças com cães, despertando nelas esse lado humanitário de
respeito e cuidado com outros seres, fazendo com que cresçam conscientizadas,
evitando que no futuro tornem-se adultos que irão cometer abandono e maus
tratos, a longo prazo, diminuindo a superlotação de canis, o grande número de
animais nas ruas, acabando como o problema sanitário já enfrentado por muitas
cidades.
A violência cometida contra animais, não é mais vista como algo
normal, é preciso estar atento a qualquer tipo de crueldade.
Pesquisas realizadas nos últimos anos, mostram uma grande relação
entre quem comete violência animal, também comete violência contra seres
humanos, principalmente em seu seio familiar. Essas teorias defendem que,
crianças que observam ou se envolvem em crueldades praticadas contra animal,
apresentam maior probabilidade de se tornarem suscetíveis a comportamento
Câmara Municipal de Manhuaçu
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GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
violento contra seres mais fracos que eles, sejam animais ou outras crianças,
idosos ou algum indivíduo mais fraco.
Depois de conversar com vários professores, escutei relatos de
crianças e jovens que tem atitude de maltratar animais em situação de rua,
domesticado e até mesmo quando eventualmente aparece algum dentro do
perímetro escolar. Mas as escolas estão dispostas a mudar essa realidade através
da educação.
É preciso facilitar experiências reflexivas críticas, dar suporte para
os alunos fazerem suas próprias escolhas de novas maneira de ser, de enxergar a
realidade, das consequências de suas ações no mundo. Dessa forma, o projeto vai
trabalhar com questões que envolvem direito, bem-estar, comportamento, filmes,
desenhos, mostrando que devemos tratar e cuidar dos animais. Uma
transformação da visão e do entendimento dos alunos aos cães, que sentem,
sofrem e tem necessidades, facilitando o acesso a ética, alteridade, empatia e
afetividade. ”
Considerando que esta é uma proposta de relevante interesse público,
peço aos meus nobres pares que apreciem e aprovem este Projeto de Lei.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADM. RODRIGO
VEREADOR / DC

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