PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
a o)
OFÍCIO N.: «07/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 25/04/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V e artigo 60 da Lei Orgânica Municipal,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “Autoriza
a abertura de crédito adicional especial ao, orçamento geral do município e dá outras
providências” para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMA UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
o O ul mm
Data: 29/04/2022 - Horário: 16:33
Legislativo - PL 51/2022
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº 54 , DE 25 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento geral do município e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes,
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil e quinhentos reais), para cobertura das despesas com ações
que não foram previstas na Lei Orçamentária Anual, conforme disposto nos
artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. Os valores constantes do artigo 1º serão incorporados nas
seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
- :
É Ri
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
2.04.001.15.452..4006.4.017 | 200 | MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 33.90.92.00 | 7.500,00
PÚBLICOS
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
2.06.001.27.812.4009.4.038 200 33.90.31.00 | 70.000,00
MUNICIPAL DE ESPORTES
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
2.06.001.27.812.4009.4.038 200 MUNICIPAL DE ESPORTES
33.90.93.00 | 29.000,00
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
2.06.001.27.812.4009.4.038 200 MUNICIPAL DE ESPORTES
33.50.41.00 | 70.500,00
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
2.12..001.13.391.4019.4.093 200 MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
33.50.41.00 | 23.000,00
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
2.12..001.13.391.4019.4.093 200 MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
33.90.36.00 | 40.000,00
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
EMEI 31.90.13.00 | 68.000,00
2.05.001.12.365.4008.4.027 201
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR | 31.90.13.00
MUNICIPAL - FUNDAMENTAL
TOTAL 400.000,00
2.05.001.12.361.4008.4.024 201 92.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as
alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do
art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 3º, Para acorrer ao disposto no artigo 2º desta lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro
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no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme disposto nos
conforme disposto nos incisos | do 81º e 82ºdo artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
dotações originárias, caso as mesmas sejam insuficientes, até o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), utilizando como recursos, eventual superávit
financeiro, excesso de arrecadação ou ainda anulações entre as dotações
orçamentárias vigentes para o exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 25 de abril de 2022.
MARIA IMACULADA BUT
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 54 /2022
Senhor Presidente desta egrégia Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Apresento a V.Sas. Projeto de Lei nº 54 /2022, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município,
mediante decretos, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
em favor de diversas secretarias, com a finalidade de cobrir as despesas
a serem pagas com esses recursos.
Se faz necessária a abertura de créditos adicionais especiais nas
programações referidas no presente» projeto de lei, pois não houve
previsão orçamentária para realização de despesas acima referidas,
necessitando portanto, essas adequações à LOA.
Como fontes de recursos serão utilizados os provenientes de
anulação orçamentária, conforme disposto no inciso I do 81º e 82ºdo
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
“Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.”
“& 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
I —- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
5 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença
positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
(.)
MARIA
IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3 Recisaaseim
0543550630 os imzososisenasor
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Nesse diapasão passamos a demonstrar abaixo a discriminação
das dotações a serem criadas:
1 Programa: 2.04.001.15.452.4006.4.017 MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Fonte: 200 dotação:
33.90.92.00 valor: R$ 7.500,00
Despesas de Exercício anterior - reconhecimento de dívida do ano de
2020.
2 Programa: 2.06.001.27.812.4009.4.038 MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES dotação: 33.90.31.00
Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas no valor de R$
70.000,00.
3 Programa: 2.06.001.27.812.4009.4.038 MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES Fonte: 200 a dotação:
33.90.93.0 - indenizações e restituições no valor de R$ 29.000,00;
Adequação da dotação 33.40.93.00 na ficha 197.
4 Programa: 2.06.001.27.812.4009.4.038 MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES Fonte 200 a dotação:
33504100 Contribuições no valor de R$ 70.500,00.
Para pagamento de emendas impositivas da Câmara Municipal
para Instituições sem fins Lucrativos e outros;
5) 2.12.001.13.391.4019.4.093 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Fonte 200 a dotação:
33.50.41.00 Contribuições no valor de R$ 23.000,00;
Transferência para instituições sem fins lucrativos, determinada
em lei;
eo Programa 2.12.001.13.391.4019.4.093 MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Fonte 200 a
dotação: 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
no valor de R$ 40.000,00;
MARIA
IMACULADA
DUTRA :
DORNELAS:30 Fria
6120!
nc
al,
RA IMAÇULADA
ORNELAS:30543550630
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Para pagamento de prestação de serviços de pessoa física ou
pagamento de aluguel;
7 Programa 2.05.001.12.365.4008.4.027 MANUTENÇÃO DE
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI Fonte 201
a dotação: 31.90.13.00 Obrigações Patronal no valor de R$
68.000,00;
Obrigações Patronais, contrapartida paga ao INSS no montante de
20% (vinte por cento), sobre os vencimentos dos servidores da Educação.
8 Programa 2.05.001.12.361.4008.4.024 MANUTENÇÃO DO
TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - FUNDAMENTAL Fonte 201
a dotação: 31.90.13.00 Obrigações Patronais no valor de R$
92.000,00;
Obrigações Patronais, contrapartida paga ao INSS no montante de
20% (vinte por cento), sobre os vencimentos dos servidores da Educação.
Sabedores do espírito público que tem comandado as ações desta
Edilidade, apresentamos nossas cordiais saudações e aguardamos desde
já sua apreciação e aprovação em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 25 de abril de 20292.
MARIA IMACULADA fginado de forma gta por MANIA DIACULADA
TRA DORNELAS:30543550630
DUTRA DNS: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla vs,
04=29186612000100, ou=Presencial,
DORNELAS:3054355063 custereadoPFAS comAaiaAcULADA
DUTRA DORNELAS 30563550630
o) Dados: 20220543 1566718 -c3100
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL