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materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a servidores municipais pelo serviço que menciona e dá outras providências.
native_id4275

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-20 Proposição arquivada — —
2022-05-12 Proposição transformada em lei — —
2022-05-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-05-05 Proposição aprovada — —
2022-05-05 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-05 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-05-02 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-05-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-06T13:34:54.467020-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 211/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 28/04/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V e artigo 60 da Lei Orgânica Municipal,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a servidores pelo serviço que
menciona e dá outras providências” para ser apreciado por esta egrégia Casa
Legislativa, en REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELASaOBtRSBo6ãO ADA
DN: c=BR, o=1CP-Brasil ou=AC SOLUTI Multipla v5,
DUTRA GU=29186612000100, ou=Presencial, ou=Certificado PF
AB, en=MARIA IMACULADA DUTRA.
DORNELAS:30543550630 Doneasãosassoso
Dados: 2022.05.02 16:43:32 -0300'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Daisy 02051208 GERAL 154/2022
Legislativos pi PL aosA 17:34
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 5 DE 28 DE ABRIL DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação
a servidores municipais pelo serviço que
menciona e dá outras providências”.
Eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita do Município de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições a mim conferidas, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar
gratificação aos servidores municipais que atuarem na entrega de guias do
Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU e Imposto Territorial Urbano — ITU.
8 1º. O pagamento será no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais) para cada mês em que o serviço de que trata esta lei for executado.
8 2º. O valor a ser pago, poderá ser proporcional aos dias trabalhados,
se eventualmente a entrega não demandar um mês inteiro.
8 3º. O valor a ser pago ao servidor não será considerado para
quaisquer benefícios de carreira e nem se incorporará aos seus vencimentos
para quaisquer fins.
8 4º. O valor será pago a cada servidor que tenha prestado o serviço
mencionado no caput deste artigo, conforme autorização e relatório a ser
apresentado pelo Secretário da Fazenda Municipal.
Art. 2º. Os valores mencionados na presente lei serão lançados
juntamente com o salário mensal do servidor, no mês seguinte ao da
execução do serviço.
Art. 3º. - Para suportar as despesas resultantes da presente lei, serão
utilizados recursos do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo
Municipal, desde já, autorizado a efetuar suplementações ou a abertura de
créditos especiais.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 28 de abril de 2022.
MARIA IMACULADA DUTRA e umano
DORNELAS:30543550630 Feia e
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP! 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº54, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Senhor Cleber da Penha Benfica, Presidente desta ilustre Casa Legislativa,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora enviamos à apreciação de V. Exas.,
autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a servidores públicos
municipais pelo serviço de entrega de guias do Imposto Predial Territorial
Urbano — IPTU e Imposto Territorial Urbano — ITU.
Ressalta-se que o trabalho deverá ser executado com eficiência, dentro
do prazo estipulado e de acordo com as orientações da Secretaria da
Fazenda Municipal que exercerá a fiscalização dos serviços.
O projeto se justifica ao promover economia substancial aos cofres
municipais já que a entrega das referidas guias pelos CORREIOS, seria
bastante onerosa, com custo médio de R$ 2,10 (dois reais e dez centavos),
multiplicados por 37.000 (trinta e sete mil) guias, teríamos um custo de R$
77.700,00 (setenta e sete mil e setecentos reais).
Em outro giro, a entrega pelo município teria um custo médio de
350,00 (trezentos e cinquenta reais) por servidor, com um número máximo
de 25 (vinte e cinco) servidores, por um período não superior a 03 (três)
meses. Nesse diapasão o custo de entrega alcançaria, na pior hipótese, o
montante de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil duzentos e cinquenta reais) o que
proporcionaria uma economia ao erário no importe de R$ 51.450,00
(cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais).
Ademais, a entrega de carnês de IPTU pelos Municípios, sem a
intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, está sendo analisada
pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de Repercussão Geral, em
face de suposta violação do privilégio da União na manutenção do serviço
público postal!, portanto o serviço pode ser realizado pelo Município até que
seja exarada sentença definitiva quanto ao tema.
!'RE 667958 — STF - https: //www.cnm.org.br /comunicacao/noticias / stf-analisa-se-entrega-
de-guias-de-tributos-por-municpios-viola-monoplio
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Constata-se ainda, que o valor proporcionará, eventualmente, justo
acréscimo no vencimento mensal do servidor, que terá uma oportunidade de
aumentar seus vencimentos em época de enorme carestia.
Na oportunidade, reiteramos nossos votos da mais alta estima e
consideração, e por se tratar de projeto de significativa importância, que
influencia diretamente a arrecadação municipal, contamos com a sempre
prestimosa colaboração dos Nobres Vereadores para apreciação e aprovação
desta propositura, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
MARIA IMACULADA DUTRA e: os
DORNELAS:30543550630
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, inciso | da Lei Complementar nº 101/2000
PROJETO DE LEI Nº. 52 /2022, DE 05 DE MAIO DE 2022, DISPÕE SOBRE A
GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORE PARA ENTREGA DE IPTU, PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS
DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO
DESCRIÇÃO DE 2019 DE 2020 DE 2021 DE 2022 DE 2023
Receita Corrente
Líquida do 187.720.148,09| 256.318.271,30 | 279.361.995,11 | 305.664.997,47 | 320.948.247,34
Município.
Gastos com
Pessoal (Poder 87.010.868,81| 97.518.519,51 | 104.257.055,94 | 122.365.858,33 | 128.484.151,25
Executivo)*
Gastos Relativos
Presente Projeto 26.250,00 26.250,00
de Lei
Deduções nos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Gastos
Percentual de o o o 9 9
aplicação 43,17% 36,649% 35,59% 40,04% 40,04% À
1 - Os valores relativos aos exercícios de 2019 a 2021 correspondem à receita corrente líquida efetivamente arrecadada nos
respectivos exercícios, bem como o Gasto com pessoal do Poder Executivo.
2 - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
a) Receita Corrente Líquida para 2019: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2019 a dezembro/2019;
b) Receita Corrente Líquida para 2020; Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2020 a dezembro/2020;
c) Receita Corrente Líquida para 2021: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2021 a dezembro/2021;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
d) Receita Corrente Líquida estimada para 2022: Aplicação do índice de (9,139%) Inflação média (% anual) projetada com base em
índice oficial do Governo Federal acrescida da taxa de crescimento da economia nacional;
e) Receita Corrente Líquida estimada para 2023: Aplicação do índice de (5,00%) Inflação média (% anual) projetada com base em
índice oficial do Governo Federal acrescida da taxa de crescimento da economia nacional.
3 — METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL:
a) Despesa com pessoal em 2019: R$ 87.010.868,81;
b) Despesa com pessoal em 2020: R$ 97.518.519,51;
c) Despesa com pessoal em 2021: R$ 104.257.055,94;
d) Gasto com pessoal do Poder Executivo em 2022: R$ 122.365.858,33, sendo:
e O impacto do presente Projeto de Lei de R$26.250,00;
e) Gasto com pessoal do Poder Executivo em 2023: R$ 128.484.151,25, sendo:
e O impacto do presente Projeto de Lei de R$26.250,00;
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 02 de maio de 2022.
Contadora Contábil: NILCATIA LOPES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal
referente ao projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a
servidores pelo serviço que menciona e dá outras providências, tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, não
infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo, não estão sendo
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 28 de abril de 2022.
agno o Soares
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG

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