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materia nº 1/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-17
EmentaAdiciona-se os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 2º do projeto de lei 122/2018.
native_id43

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-28 Proposição arquivada — Arquivado Junto ao PL
2019-01-17 Proposição aprovada U Aprovado
2019-01-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Parecer e Emenda a projeto de lei

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:21:46.447673-03:00 Aprovado por Unanimidade 16 0 0
2019-05-15T18:21:46.447673-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
o Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PARECER EM SEPARADO DOS VEREADORES JOSÉ GERALDO DAMASCENO, GILSON
CÉSAR DA COSTA e ANTÔNIO APARECIDO VIANA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº.
122 (numeração recebida no Poder Legislativo), € 088/2018(numeração dada pelo Poder Executivo),
de 20 de dezembro de 2.018, de autoria do Poder Executivo Municipal, por sua
Procuradoria Geral, com a seguinte Ementa:
“Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público
no Município de Manhuaçu e contém outras providências”
RELATÓRIO:
Trata-se na espécie de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, por meio de sua Procuradoria
Geral, que requer autorização legislativa para a contratação temporária, por excepcional interesse público,
nos termos do Inc. IX, art. 37 CF/88 c/c art. 110 Lei Orgânica, para atender necessidade temporária da Se-
cretaria Municipal de Educação, para vagas de até 36 Professores PI, até 10 Professores PII, até 27 Serven-
tes Escolares, até 49 Monitores, até 10 Auxiliares de Secretaria/Biblioteca e até 04 Pedagogos, onde con-
forme consta do P.L., ditas contratações somente ocorrerão para os casos de substituição temporária de
servidor que se encontrar temporariamente afastado, que não possa ser substituído por outro do quadro,
com a contratação, em se realizando, se dará pelo prazo de O6(seis) meses, podendo se prorrogar por igual
período, uma vez que persistirem as razões e motivos para a contratação, e devidamente justificado e
submetido à apreciação do(a) Chefe do Poder Executivo.
Colhe-se ainda do Projeto de Lei, que poderá o Poder Executivo contratar servidores para atender a
demanda da educação, até a realização de concurso público, nos casos em que não haja concurso vigente
para Os cargos e por tempo delimitado em 06(seis) meses, também podendo ser prorrogado por igual perí-
odo, da mesma forma, a persistir as razões ensejadoras da contratação e também somente os casos sub-
metidos à apreciação do(a) Chefe do Poder Executivo, que fundamentará.
Também verificamos, além de outras regras gerais para a contratação, que consta do PL, é a descri-
ção de que, nos casos de contratação para a substituição de servidor afastado por algum motivo, o contra-
tado será dispensado e seu contrato rescindido, com o retorno do servidor substituído.($ 2º, art. 52)
Em reunião conjunta das Comissões Permanentes, nesta data, ouvida a assessoria jurídica da Presi-
dência, esta emitiu verbalmente seu parecer concluindo pela regularidade de referido Projeto de Lei, reves-
tindo-se se legalidade material, e assim, preenchido os requisitos, e destarte, estaria o PL em condições de
ser discutido e votado por esta casa, tendo os Vereadores dispensado a emissão de parecer escrito.
Este em síntese, o Relatório.
PARECER:
Em análise mais aprofundada de referido Projeto de Lei, entendemos que a forma de admissão,
justamente por ser temporária e a título precário, que deveria vir na lei de forma expre lhor explici-
tada a forma de contratação e por tais razões apresentamos a seguinte emenda:
LE
EMENDA Nº 01 — ADITIVA:
Adiciona-se 88 3º, 4º.e 5º ao art. 2º coma seguinte redação:
a j sp
[4
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
(CONTINUAÇÃO DO PARECER EM SEPARADO DOS VEREADORES JOSÉ GERALDO DAMASCENO, GILSON CÉSAR DA COSTA e ANTONIO APARECIDO VIANA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº.
122/numeração recebido no Poder Legislativo), e 088/2018(numeração dada pelo Poder Executivo), de 20 de dezembro de 2.018, de autoria do Poder Executivo Municipal, por sua Procuradoria
Geral, com a seguinte Ementa:
“Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no Município de Manhuaçu e contém outras providências”
“$3º As contratações de que tratam a presente lei seguirá a seguinte ordem:
1 - candidato(a) concursado(a) para a função a qual pleiteia e ainda não nome-
ado(a), obedecida a ordem de classificação do concurso vigente, desde que com-
prove os requisitos de habilitação definidos no Edital do Concurso;
1H — candidato(a) não concursado, mas habilitado(a);
HI — candidato(a) não habilitado(a), mas autorizado(a), para os casos de P IH.
$4º Na hipótese de comparecimento de mais de um(a) candidato(a) na condição
a que se refere os incisos I e II, o(a)s mesmo(a)s serão classificado(a)s na se-
guinte ordem:
1) maior tempo de serviço, no município, na função pleiteada;
HI) maior tempo de serviço no município;
HI) maior idade.”
$5ºA contratação de professor(a) não habilitado(a) só ocorrerá se no momento
da contratação não se apresentar candidato(a) habilitado(a), porém deverá apre-
sentar o Comprovante de Autorização Profissional - CAP,
JUSTIFICATIVA:
Defendemos a apresentação da presente emenda de modo que as condições de contratação e ain-
da mais nas condições em que se dão, fiquem de modo bem explicitadas, por entendermos melhor atender
ao interesse público.
CONCLUSÃO:
Destarte, emitimos nosso parecer pela aprovação do presente Projeto de Lei, com a emenda apre-
sentada.
Esse nosso Parecer, “s.m.j.”.
Sala das Comissões Permanentes, Manhuaçu-MG, 17 de janeiro de 2.019,
/y
Os es” (se; vo DugtreEs
OSÉ GERALDO DAMASCENO AR DA COSTA
VEREADOR y VEREADOR
— JA ici
ANTONIO APARECIDO VIANA
VEREADOR

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