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EMENDA Nº | /2022
Autoria: VEREADOR RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº48/2022, DE 20/04/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO QUE TEM A SEGUINTE EMENTA:
“Ratifica o Termo de Coparticipação Socioambiental Agregado Siderúrgico nº 048/2022
com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço - CIMVA e dá outras
providências”,
O Vereador que a esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA ADITIVA ao projeto de Lei, a saber:
01 — EMENDA ADITIVA:
Acrescenta um novo art. 5º e parágrafo único, que terá a redação a seguir e
renumera o artigo subsequente:
JUSTIFICATIVA:
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura deverá
fiscalizar e acompanhar a execução do Termo de Coparticipação
Socioambiental Agregado Siderúrgico, garantindo adequada
aplicação e responsabilizando-se pelo uso devido do Siderbrita e
demais condições reguladas por órgãos técnicos, ambientais ce
regras de aplicação contratual.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura deverá apresentar relatório que ateste a aplicação
correta do Siderbrita em cada trecho realizado.
A presente emenda justifica-se para garantir melhor fiscalização por parte do
Poder Público, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura,
que atuará de forma a garantir o respeito às regras de utilização do Siderbrita.
Esse o Parecer, “s.m.j.”.
Sala das Comissões Permanentes, Manhuaçu-MG, 04 de maio de 2022.
Câmara Municipal de Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL 163/2022
Data: 05/05/2022 - Horário: 16:30
Legislativo - EMD 3/2022
Vereador autor da Emenda
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU — MG - Tel.: (0XxX)33-3331-1740
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