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EMENDA Nº /2022
Autoria: VEREADOR JORGE AUGUSTO PEREIRA
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº48/2022, DE 20/04/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO QUE TEM A SEGUINTE EMENTA:
“Ratifica o Termo de Coparticipação Socioambiental Agregado Siderúrgico nº 048/2022
com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço - CIMVA e dá outras
providências”,
O Vereador que a esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA ADITIVA ao projeto de Lei, a saber:
01 — EMENDA ADITIVA:
Acrescenta 83º, ao art. 2º, que passa asera que segue:
8 3º O Siderbrita não poderá ser aplicado ou depositado, ainda
que temporariamente, em áreas de proteção ambiental, áreas de
proteção aos mananciais e nascentes, devendo ser observado o
distanciamento de, no mínimo, 500 (quinhentos) metros de
corpos d'água.
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda justifica-se em função do local em que está sendo
definido para o depósito do material estar muito próximo aos dois córregos de
Realeza e também do ponto de captação de água para a abastecimento da
população de Vilanova.
A preocupação em reservar a distância de 500 metros é justamente por
causa do nosso receio que a população de Vilanova sofra com a eventual
contaminação do lençol freático e, por consequência, os dois córregos que
passam ao lado do local indicado e já escolhido para colocar todo esse material.
Esse o Parecer, “s.m.j.”.
Sala das Comissões Permanentes, Manhuaçu-MG, 04 de maio de 2022.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Dais. 08/08/5622 = Horário: 16:32
Megleinivo “EMO divas (O | ospreador tor da Emenda
—— 4 JORGE AUGUSTO PEREIRA
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 MANHUAÇU — MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
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