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Câmara Municipal de Manhuaçu
q Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
uso Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PARECER DOS VEREADORES GILSON CÉSAR DA COSTA E ROBERTO
NATALINO JÚNIOR REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 48/2022, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE RATIFICA O TERMO
DE COPARTICIPAÇÃO SOCIOAMBIENTAL AGREGADO SIDERÚRGICO Nº”:
48/2022, COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO
VALE DO AÇO - CIMVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Manhuaçu-MG, 05 de maio de 2022
Senhores Vereadores:
Os Vereadores que a esta subscrevem, após se debruçar sobre a presente propositura de lei,
entendem por apresentar a presente emenda aditiva com a seguinte redação:
01 - EMENDA ADITIVA
Fica acrescentado Parágrafo no Art. 2º. de referido Projeto de Lei com seguinte redação:
“$3“%:a área de terreno que servirá de recebimento/armazenamento do
material a que se refere esta lei obrigatoriamente deverá estar toda
coberta com pavimentação asfáltica e cercada de canaletas para coleta
das águas das chuvas e com caixa coletora, conforme estudos
viabilizados pelo setor competente do Poder Executivo Municipal.”
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda é apresentada em razão das mais variadas discussões apresentadas nas
reuniões de comissões onde foram apresentadas preocupação com a questão ambiental. Para se resolver a
questão ou dúvida, entendemos que, estando a área de depósito impermeabilizada com cobertura asfáltica
e ainda com caneletas e caixas coletoras, fica resolvida esta questão.
Sem mais para o momento, esperando contar com o apoio dos demais vereadores, despedimos e
subscrevemo-nos mui
2 ”
Atenciosamente. A A
1” Roberto Natalino Júnior
VEREADOR AUTOR
mara Municipal de Manhua
ij
PROTOCOLO GERAL 165/2022
Data: 05/05/2022 - Horário: 16:37
Legislativo - EMD 5/2022
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