PROJETO DE LEI Nº 38, DE 07 DE MAIO DE 2019
Altera e suprime dispositivos da Lei nº 3.773, de
28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder
Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, por iniciativa própria e eu sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DO PAGAMENTO DE DIÁRIA
Art. 1º. Os arts. 4º, 5º, 7º, 11, 21, 22, 23 e 24 da Lei nº 3.773, de 28 de novembro da
2017passam a ter as redaçõesseguintes, ficando suprimido o art. 8º.
Art. 4º. A diária será paga em pecúniapara cobrir as despesas de alimentação, hospedagem e transporte.
Parágrafo único. A hospedagem compreende o período entre 22 horas do dia a 6 horas
do dia seguinte.
Art. 5º. A despesa com transporte compreende passagens terrestres ou aéreas para o
destino final da viagem, ida e volta, e locomoção urbana, exceto na sede da Câmara.
§1º. Para a indenização de transporte prevista no caput, quando em veículo não oficial,
será observada a distância percorrida em quilômetros entre as localidades de origem e
destino, cuja aferição se dará por meio de consulta ao serviço de pesquisa “Google
Maps”, de acesso público no endereço <https://www.google.com.br/maps>, na funcionalidade “Rotas”. No processo de consulta deverá ser verificado:
I – que a consulta será realizada pelo nome da localidade de partida e destino, vedado o
uso de endereços específicos;
II – o trajeto de menor distância, quando o serviço de pesquisa disponibilizar vários
trajetos.
§ 2º - A indenização prevista no caput seguirá o valor constante naTabela II – Valores
para Indenização de Transporte do Anexo Único desta Lei.
Art. 7º. As diáriasdos agentes políticos e servidores estão escalonadas em faixas, conforme consta da Tabela I de Valores do Anexo Único desta Lei.
Art. 11. O pagamento de diária ao agente político ou servidor, quando devidamente autorizado a se deslocar para fora da sede do município, será efetuado pelo valor a ser
calculado da seguinte forma:
I – DIÁRIA INTEGRAL: nos deslocamentos com os seguintes requisitos:
a) 1ª diária integral: a cada período de 24 horas de afastamento ou superior a 12 horas se
houver pernoite;
b) A partir da 2ª diária: integral se houver pernoite fora da sede.
II – MEIA (½) DIÁRIA: nos deslocamentos com os seguintes requisitos:
a) Apenas um deslocamento igual ou superior a 6 horas e não houver pernoite fora da
sede; ou quando a hospedagem for custeada por outro órgão ou entidade da administração pública.
b) A partir da 2ª diária de deslocamento, se completadas 12 horas de afastamento,
sem pernoite.
III – UM QUARTO (¼) DE DIÁRIA: para deslocamentos inferiores a 6 horas e mediante autorização expressa do Presidente da Câmara ou na hipótese de justificativa aceita
pelo Ordenador de Despesa.
Art. 21. O prazo da prestação de contas de diárias, e das despesas relacionadas com a
viagem, é de 07 (sete) dias, contado da data de retorno à sede.
§ 1º. o mês de dezembro, em virtude do encerramento do exercício financeiro, fica estabelecido o dia 19 como data-limite para prestação de contas de diárias e demais valores
antecipados para viagem, ressalvado o disposto no caput deste artigo para o que ocorrer
primeiro.
§ 2º. Na hipótese de a data estabelecida no § 1º não ser dia útil, o prazo será antecipado
para o primeiro dia útil anterior.
§ 3º. Nenhum responsável por prestação de contas poderá entrar em gozo de férias ou
recesso sem que a mesma tenha sido realizada ou a pendência sobre ela tenha sido sanada.
Art. 22. A prestação de contas será feita mediante o preenchimento do campo Prestação
de Contas de Diárias de Viagem do Sistema de Diárias, referido nesta Lei.
§ 1º. Para a prestação de contas, o beneficiário da diária de viagem apresentará à Diretoria Geral da Câmara:
I - Relatório de Viagem, com a declaração expressa do beneficiário de que não reside ou
não tem domicílio na localidade de destino, e com manifestação de aprovação do relatório pela chefia imediata, no caso de servidores;
II – comprovantes originais de passagem e a entrega dos cartões de embarque, quando
for o caso;
III - cópia da Autorização para Circulação de Veículo; ou documento equivalente, se
utilizado veículo oficial de outro órgão.
§ 2º. Os valores antecipados que excederem ao devido serão devolvidos até a data máxima para a prestação de contas, anexado à prestação de contas o comprovante de depósito em conta da Câmara Municipal.
§ 3º. Todos os documentos exigidos para prestação de contas nos termos desta Lei, serão apresentados em formato digital e incluídos em campo próprio do Sistema de Diárias sob a forma de anexo, sendo os originais encaminhados à Diretoria Geral.
Art.23. Ao beneficiário de diária não será concedido adiantamento de numerário
para aquisição de passagens aéreas, devendo tais aquisições ser processadas pela Diretoria Geral da Câmara Municipal.
Art.24. Compete à Diretoria Geral e ao Controle Interno receber e conferir a prestação
de contas das diárias e dos adiantamentos relacionados a cada viagem.
Parágrafo único. Ao constatar irregularidade, incluindo a não-realização da prestação de
contas no prazo estabelecido, das prestações de contas pendentes, o Diretor Geral e o
Controlador Interno adotarão as medidas saneadoras cabíveis.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 07 de maio de 2019.
A Mesa Diretora:
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CLEBER DA PENHA BENFICA
1º Secretário da Câmara Municipal
JOSÉ FERREIRA DA SILVA
2º Secretário da Câmara Municipal
ANEXOÚNICO
(AnexoÚnicodo Projeto de Lei nº 38, de 07 de maio de 2019)
TABELAI-VALORESDEDIÁRIAS-RegraGeral
MINAS GERAIS R$
OUTROS
ESTADOS R$
BRASILIA R$
VIAGENSFORADOPAÍS
América do
Sul eCentral
(dólar)
América
do Norte
e Exterior
(exceto
zona doeuro)
Zona
do
Euro(euros)
VEREADORES
540,0
0
840,00 940,00 400U$ 550U$ 400€
SERVIDORES 324,0
0
504,00 564,00 240U$ 330U$ 240€
TABELAII –VALORESPARAINDENIZAÇÃODETRANSPORTE
INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO (Parágrafo único do art.5º.)
R$0,78/kmrodado(setentaeoitocentavo
s porquilômetrorodado)
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 07 DE MAIO DE 2019
Altera e suprime dispositivos da Lei nº 3.773, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu
e dá outras providências.
Senhores Vereadores,
A lei nº 3.773, de 28 de novembro de 2017, foi concebida para estabelecer regras sobre o pagamento de diárias aos agentes políticos e servidores do Poder
Legislativo Municipal; bem como a respectiva prestação de contas.
Em que pese tratar-se de uma Lei editada recentemente, isto é, ha
pouco mais de um ano, surgiu a necessidade de se proceder a alguns ajustes em seu texto, objetivando preencher lacunas verificadas com o passar do tempo.
Como exemplo disso, cite-se a ausência de regras sobre o deslocamento de pessoal em veículo particular, considerando que a Câmara Municipal, como todos
sabem, não possui veículo oficial.
Verificou-se, também, a necessidade de uma adequação entre os valores de diárias dos vereadores e servidores, bem como, da forma de prestação de contas,
tornando-a mais consentânea com a realidade dos fatos geradores.
Com efeito, a Mesa Diretora vem submeter à soberana apreciação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, objetivando sanar as deficiências apontadas.
Manhuaçu, 07 de maio de 2019.
A Mesa Diretora:
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CLEBER DA PENHA BENFICA
1º Secretário da Câmara Municipal
JOSÉ FERREIRA DA SILVA
2º Secretário da Câmara Municipal