br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-05-07
Ementa"Altera e suprime dispositivos da Lei nº 3.773, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de via-gens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências."
native_id432

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-23 Proposição arquivada — Arquivada.
2019-05-13 Proposição transformada em lei — LEI Nº 3.944, DE 10 DE MAIO DE 2019.
2019-05-10 Aguardando sanção governamental — Para Sanção.
2019-05-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para Ciência e Votação
2019-05-09 Aguardando assinatura do autógrafo — Para remessa.
2019-05-09 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-05-09 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer Favorável.
2019-05-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Despacho convocando reunião extraordinária.
2019-05-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Autuado e encaminhado a Sec. Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:21:46.447673-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI Nº 38, DE 07 DE MAIO DE 2019
Altera e suprime dispositivos da Lei nº 3.773, de 
28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o pa￾gamento e a prestação de contas de diárias de via￾gens a agente político e servidor público do Poder 
Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras 
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. Faço saber que a Câmara Muni￾cipal aprovou, por iniciativa própria e eu sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DO PAGAMENTO DE DIÁRIA
Art. 1º. Os arts. 4º, 5º, 7º, 11, 21, 22, 23 e 24 da Lei nº 3.773, de 28 de novembro da 
2017passam a ter as redaçõesseguintes, ficando suprimido o art. 8º.
Art. 4º. A diária será paga em pecúniapara cobrir as despesas de alimentação, hospeda￾gem e transporte.
Parágrafo único. A hospedagem compreende o período entre 22 horas do dia a 6 horas 
do dia seguinte.
Art. 5º. A despesa com transporte compreende passagens terrestres ou aéreas para o 
destino final da viagem, ida e volta, e locomoção urbana, exceto na sede da Câmara.
§1º. Para a indenização de transporte prevista no caput, quando em veículo não oficial, 
será observada a distância percorrida em quilômetros entre as localidades de origem e 
destino, cuja aferição se dará por meio de consulta ao serviço de pesquisa “Google 
Maps”, de acesso público no endereço <https://www.google.com.br/maps>, na funcio￾nalidade “Rotas”. No processo de consulta deverá ser verificado:
I – que a consulta será realizada pelo nome da localidade de partida e destino, vedado o 
uso de endereços específicos;
II – o trajeto de menor distância, quando o serviço de pesquisa disponibilizar vários 
trajetos.
§ 2º - A indenização prevista no caput seguirá o valor constante naTabela II – Valores 
para Indenização de Transporte do Anexo Único desta Lei.
Art. 7º. As diáriasdos agentes políticos e servidores estão escalonadas em faixas, con￾forme consta da Tabela I de Valores do Anexo Único desta Lei.
Art. 11. O pagamento de diária ao agente político ou servidor, quando devidamente au￾torizado a se deslocar para fora da sede do município, será efetuado pelo valor a ser 
calculado da seguinte forma: 
I – DIÁRIA INTEGRAL: nos deslocamentos com os seguintes requisitos:
a) 1ª diária integral: a cada período de 24 horas de afastamento ou superior a 12 horas se 
houver pernoite;
b) A partir da 2ª diária: integral se houver pernoite fora da sede. 
II – MEIA (½) DIÁRIA: nos deslocamentos com os seguintes requisitos:
a) Apenas um deslocamento igual ou superior a 6 horas e não houver pernoite fora da 
sede; ou quando a hospedagem for custeada por outro órgão ou entidade da administra￾ção pública. 
b) A partir da 2ª diária de deslocamento, se completadas 12 horas de afastamento, 
sem pernoite.
III – UM QUARTO (¼) DE DIÁRIA: para deslocamentos inferiores a 6 horas e medi￾ante autorização expressa do Presidente da Câmara ou na hipótese de justificativa aceita 
pelo Ordenador de Despesa.
Art. 21. O prazo da prestação de contas de diárias, e das despesas relacionadas com a 
viagem, é de 07 (sete) dias, contado da data de retorno à sede.
§ 1º. o mês de dezembro, em virtude do encerramento do exercício financeiro, fica esta￾belecido o dia 19 como data-limite para prestação de contas de diárias e demais valores 
antecipados para viagem, ressalvado o disposto no caput deste artigo para o que ocorrer 
primeiro.
§ 2º. Na hipótese de a data estabelecida no § 1º não ser dia útil, o prazo será antecipado 
para o primeiro dia útil anterior.
§ 3º. Nenhum responsável por prestação de contas poderá entrar em gozo de férias ou 
recesso sem que a mesma tenha sido realizada ou a pendência sobre ela tenha sido sana￾da.
Art. 22. A prestação de contas será feita mediante o preenchimento do campo Prestação 
de Contas de Diárias de Viagem do Sistema de Diárias, referido nesta Lei.
§ 1º. Para a prestação de contas, o beneficiário da diária de viagem apresentará à Direto￾ria Geral da Câmara:
I - Relatório de Viagem, com a declaração expressa do beneficiário de que não reside ou 
não tem domicílio na localidade de destino, e com manifestação de aprovação do rela￾tório pela chefia imediata, no caso de servidores;
II – comprovantes originais de passagem e a entrega dos cartões de embarque, quando 
for o caso; 
III - cópia da Autorização para Circulação de Veículo; ou documento equivalente, se 
utilizado veículo oficial de outro órgão.
§ 2º. Os valores antecipados que excederem ao devido serão devolvidos até a data má￾xima para a prestação de contas, anexado à prestação de contas o comprovante de depó￾sito em conta da Câmara Municipal.
§ 3º. Todos os documentos exigidos para prestação de contas nos termos desta Lei, se￾rão apresentados em formato digital e incluídos em campo próprio do Sistema de Diá￾rias sob a forma de anexo, sendo os originais encaminhados à Diretoria Geral. 
Art.23. Ao beneficiário de diária não será concedido adiantamento de numerário 
para aquisição de passagens aéreas, devendo tais aquisições ser processadas pela Direto￾ria Geral da Câmara Municipal.
Art.24. Compete à Diretoria Geral e ao Controle Interno receber e conferir a prestação 
de contas das diárias e dos adiantamentos relacionados a cada viagem.
Parágrafo único. Ao constatar irregularidade, incluindo a não-realização da prestação de 
contas no prazo estabelecido, das prestações de contas pendentes, o Diretor Geral e o 
Controlador Interno adotarão as medidas saneadoras cabíveis.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 07 de maio de 2019.
A Mesa Diretora:
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CLEBER DA PENHA BENFICA
1º Secretário da Câmara Municipal
JOSÉ FERREIRA DA SILVA
2º Secretário da Câmara Municipal
ANEXOÚNICO
(AnexoÚnicodo Projeto de Lei nº 38, de 07 de maio de 2019)
TABELAI-VALORESDEDIÁRIAS-RegraGeral
MINAS GE￾RAIS R$
OU￾TROS 
ESTA￾DOS R$
BRASI￾LIA R$
VIAGENSFORADOPAÍS
América do 
Sul eCentral 
(dólar)
América 
do Norte 
e Exterior 
(exceto 
zona doeu￾ro)
Zona 
do
Eu￾ro(euros)
VEREADO￾RES
540,0
0
840,00 940,00 400U$ 550U$ 400€
SERVIDORES 324,0
0
504,00 564,00 240U$ 330U$ 240€
TABELAII –VALORESPARAINDENIZAÇÃODETRANSPORTE
INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE DESLOCA￾MENTO (Parágrafo único do art.5º.)
R$0,78/kmrodado(setentaeoitocentavo
s porquilômetrorodado)
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 07 DE MAIO DE 2019
Altera e suprime dispositivos da Lei nº 3.773, de 28 de no￾vembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento e a presta￾ção de contas de diárias de viagens a agente político e servi￾dor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu 
e dá outras providências.
Senhores Vereadores,
A lei nº 3.773, de 28 de novembro de 2017, foi concebida para estabe￾lecer regras sobre o pagamento de diárias aos agentes políticos e servidores do Poder 
Legislativo Municipal; bem como a respectiva prestação de contas.
Em que pese tratar-se de uma Lei editada recentemente, isto é, ha 
pouco mais de um ano, surgiu a necessidade de se proceder a alguns ajustes em seu tex￾to, objetivando preencher lacunas verificadas com o passar do tempo.
Como exemplo disso, cite-se a ausência de regras sobre o deslocamen￾to de pessoal em veículo particular, considerando que a Câmara Municipal, como todos 
sabem, não possui veículo oficial.
Verificou-se, também, a necessidade de uma adequação entre os valo￾res de diárias dos vereadores e servidores, bem como, da forma de prestação de contas, 
tornando-a mais consentânea com a realidade dos fatos geradores.
Com efeito, a Mesa Diretora vem submeter à soberana apreciação de 
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, objetivando sanar as deficiências aponta￾das.
Manhuaçu, 07 de maio de 2019.
A Mesa Diretora:
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CLEBER DA PENHA BENFICA
1º Secretário da Câmara Municipal
JOSÉ FERREIRA DA SILVA
2º Secretário da Câmara Municipal

open original →