OFÍCIO N.: 233/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 12/05/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 53/2022, que “Altera dados do quadro do
Art, 1º, da Lei n.º 4.204, de 24 de janeiro de 2022, que autoriza a concessão de Subvenções
Sociais, Auxílios e Contribuições e contêm outras providências” para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS;30543550630
DN: c=BR, o=ICP-Brasilou=AC SOLUTI Multipla v5,
DUTRA 0U=29186612000100, ou=Presencial, ou=Certificado
A3, en=MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630 comciassosssoço
Dados: 2022.05.13 13:50:55 -03'00"
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara iii de Manhuaçu
OM
PROTOCOLO GERAL 176/202
EXMO. SR. ?
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEI HUA Fe senao
dao
LEI N.º » DE 12 DE MAIO DE 2022.
“Altera dados do quadro do Art. 1º, da Lei n.º 4.204, de
24 de janeiro de 2022, que autoriza a concessão de
Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e contêm
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o quadro do Art. 1º, da Lei n.º 4.204, de 24 de janeiro
de 2022, que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições.
Art. 2º. No quadro do Art. 1º, da Lei n.º 4.204, de 24 de janeiro de 2022, onde
se lê: “Contribuição à Polícia Civil de Minas Gerais: R$ 120.000,00”, altera-se para
“Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP,
para execução de Contribuição à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Delegacia
Regional de Manhuaçu”: R$ 120.000,00”.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 12 de maio de 2022.
Assinado de forma digital por MARIA
MARIA IMACULADA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla
DUTRA v5, 0U=29186612000100, ou=Presencial,
ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA
DORNELAS:30543550630 Dutra DORNELAS:30543550630
Dados: 2022.05.13 13:51:20 -03/00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
DESA ici
“Mm HUAÇU ES:
Trabalhar para bem servir IMENHOAÇÕO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 12 DE MAIO DE 2022
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de lei que
“Altera dados do quadro do Art. 1º, da Lei n.º 4.204, de 24 de janeiro de 2022, que
autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e contêm
outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa permitir a viabilidade de execução do repasse
financeiro na forma de Contribuição para a.da Polícia Civil do Estado De Minas
Gerais.
Por se tratar de matéria que não demanda maiores questionamentos, além
de ser um projeto de extenso alcance social, e sendo os nobres Edis conhecedores
da realidade desta prestimosa instituição e dos benefícios sociais por ela gerados,
resta-nos apenas solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no sentido
de aprovar o presente projeto de lei.
Me despeço com nossos cordiais cumprimentos e agradeço a sempre
prestimosa colaboração.
Atenciosamente,
A: do de fc digital MARIA IMACULADA DUTRA
MARIA IMACULADA omnenerems
DN: c=8R, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla vS,
DUTRA ou=25186612000100, pipe perda PFA3,
ENSMARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630
DORNELAS: 30543550630 Dados:20220513 13:51:40-0300'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG