PREFEITURA
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Trabalhar para bora servir
Z027 - 2024
OFÍCIO N.: 235/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 12/05/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2022, que “Dispõe sobre a cessão de
servidora pública municipal ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 3º Região, para atuar
na Vara do Trabalho em Manhuaçu e dá outras providências” para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA Tn
DUTRA
DORNELAS:3054355
DUTRA
DORNELAS30543550630.
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MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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PROTOCOLO GERAL 178/2022
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CLEBER DA PENHA BENFICA a
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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LEI Nº 55 , DE 12 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal
ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 3º Região,
para atuar na Vara do Trabalho em Manhuaçu e dá
outras providências.”
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por meio
de seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Manhuaçu autorizado a ceder, por meio de
convênio, ao Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, a servidora pública
municipal efetiva, Márcia Moreira Pacheco, ocupante do cargo de Escriturária,
matriculada sob o nº 002591.
Parágrafo único. A cessão da servidora que trata o caput deste artigo,
tem por finalidade, a prestação dos serviços de forma exclusiva na Vara do Trabalho
de Manhuaçu — MG e se dá em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer
tempo.
Art. 2º. A cessão se dará respeitando-se as garantias previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhuaçu.
Art. 3º. O ônus com o pagamento do servidor cedido caberá ao Município
de Manhuaçu.
Art. 4º. À cessão de que trata o artigo 1º desta Lei será pelo período de
30/06/2022 a 30/06/2023, podendo ser prorrogado uma única vez por igual
período.
MARIA
IMACULAD,
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu —- MG curra
DORNELAS:
0543550630 2:
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta do orçamento vigente do Município de Manhuaçu.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 12 de maio de 2022.
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MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 55 DE 12 DE MAIO DE 2022
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de lei que
“Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal ao Tribunal Regional do
Trabalho - TRT da 3º Região, para atuar na Vara do Trabalho em Manhuaçu e dá
outras providências.”
O presente Projeto de Lei visa permitir a continuidade da Cessão da servidora
Márcia Moreira Pacheco ao TRT 3º Região, para prestar serviços indispensáveis ao
atendimento do cidadão por aquela justiça especializada.
Por se tratar de matéria que não demanda maiores questionamentos, além
de ser um projeto de extenso alcance social, e sendo os nobres Edis conhecedores
da realidade deste respeitado órgão e dos benefícios sociais por ela gerados, resta-
nos apenas solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no sentido de
aprovar o presente projeto de lei.
Me despeço com nossos cordiais cumprimentos e agradeço a sempre
prestimosa colaboração.
Atenciosamente, ro IMAGUERDA Emei cur Dons ssussao
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MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG