| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias. |
| native_id | 4330 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PROJETO DE LEI Nº 56/2022 Câmara Mit de Manhuaçu PROTOCOLO GERAL 130/2022 Dispõe sobre a realização de sessões de a PA sp E E cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias. A Câmara Municipal de Manhuaçu, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º — Deverão ser realizadas em todas as salas de cinema do Município de Manhuaçu, no mínimo uma vez por mês, sessões destinadas a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista — TEA — e suas famílias. 8 1º — A previsão do caput não se aplica às salas que estejam desativadas provisória ou permanentemente. 8 2º — Durante tais sessões, não será exibida publicidade comercial, as luzes deverão estar levemente acesas e o volume de som será reduzido. 8 3º — Nas sessões de que trata o caput, não haverá vedação à livre circulação pelo interior da sala, bem como entrada e saída durante a exibição. 8 4º — Os filmes a serem exibidos nas sessões de que trata o caput serão apropriados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA. Art. 2º — As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será afixado na entrada da sala de exibição. Art. 3º — O descumprimento do estabelecido na presente lei sujeitará o infrator, conforme o caso, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil ou penal, às seguintes sanções administrativas: | — advertência; Il — após a advertência, na hipótese de reiteração do descumprimento, multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); Ill - em caso de nova reincidência, a multa será no valor dobrado; IV — interdição do estabelecimento. Parágrafo único — Os valores previstos nos incisos Il e Ill do caput deste artigo serão reajustados anualmente pela variação do Indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA —-, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros mammuaco Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 será adotado outro criado pela legislação federal como forma de compensar a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 4º — Esta lei entre em vigor em 90 (noventa) dias de sua publicação. Sala das Reuniões, 13 de maio de 2022. RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS (Vereador - Administrador Rodrigo) Câmara Municipal de Manhuaçu 4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 Justificativa O espectro autista, também referido por desordens do espectro autista (DEA ou ASD em inglês) ou ainda condições do espectro autista (CEA, ou ASC em inglês), é um espectro de condições neurobiológicas caracterizado por anormalidades generalizadas de interação social e de comunicação, e por gama de interesses restrita e comportamento altamente repetitivo, além de poder desenvolver sensibilidades sensoriais, como aversão à luz forte ou a barulhos intensos. O acesso desses consumidores com transtorno do espectro autista ao cinema não é uma tarefa fácil. A hiperatividade, a sensibilidade auditiva e visual, a dificuldade de concentração e a necessidade de permanecer sentado por longo tempo torna uma sessão convencional de cinema, para essas pessoas, um desafio por vezes intransponível. A presente proposição tem como finalidade garantir aos Portadores de Autismo uma oportunidade de desfrutar do cinema por meio de sessões adaptadas a sua especificidade, assegurando assim a inclusão social desses consumidores e o desenvolvimento cultural da sociedade. Assim, por todo o exposto, é de suma importância a aprovação deste projeto de lei, razão pelo qual contamos com o apoio dos nobres pares. Contando com o beneplácito dos Nobres vereadores e vereadoras, submeto o projeto de Lei à apreciação de Vossas Excelências. Manhuaçu, 13 de maio de 2022. RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS (Vereador - Administrador Rodrigo)