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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaDispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI Nº 56/2022
Câmara Mit de Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL 130/2022 Dispõe sobre a realização de sessões de
a PA sp E E cinema adaptadas para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista e suas
famílias.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Deverão ser realizadas em todas as salas de cinema do Município de
Manhuaçu, no mínimo uma vez por mês, sessões destinadas a crianças e adolescentes
com Transtorno do Espectro Autista — TEA — e suas famílias.
8 1º — A previsão do caput não se aplica às salas que estejam desativadas provisória
ou permanentemente.
8 2º — Durante tais sessões, não será exibida publicidade comercial, as luzes deverão
estar levemente acesas e o volume de som será reduzido.
8 3º — Nas sessões de que trata o caput, não haverá vedação à livre circulação pelo
interior da sala, bem como entrada e saída durante a exibição.
8 4º — Os filmes a serem exibidos nas sessões de que trata o caput serão apropriados
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA.
Art. 2º — As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro
autista, que será afixado na entrada da sala de exibição.
Art. 3º — O descumprimento do estabelecido na presente lei sujeitará o infrator,
conforme o caso, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil ou penal, às
seguintes sanções administrativas:
| — advertência;
Il — após a advertência, na hipótese de reiteração do descumprimento, multa no valor
de R$5.000,00 (cinco mil reais);
Ill - em caso de nova reincidência, a multa será no valor dobrado;
IV — interdição do estabelecimento.
Parágrafo único — Os valores previstos nos incisos Il e Ill do caput deste artigo serão
reajustados anualmente pela variação do Indice de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA —-, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -,
acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice,
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
mammuaco Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
será adotado outro criado pela legislação federal como forma de compensar a perda do
poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º — Esta lei entre em vigor em 90 (noventa) dias de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de maio de 2022.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador - Administrador Rodrigo)
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Justificativa
O espectro autista, também referido por desordens do espectro autista (DEA ou ASD
em inglês) ou ainda condições do espectro autista (CEA, ou ASC em inglês), é um
espectro de condições neurobiológicas caracterizado por anormalidades generalizadas
de interação social e de comunicação, e por gama de interesses restrita e
comportamento altamente repetitivo, além de poder desenvolver sensibilidades
sensoriais, como aversão à luz forte ou a barulhos intensos.
O acesso desses consumidores com transtorno do espectro autista ao cinema não é
uma tarefa fácil. A hiperatividade, a sensibilidade auditiva e visual, a dificuldade de
concentração e a necessidade de permanecer sentado por longo tempo torna uma
sessão convencional de cinema, para essas pessoas, um desafio por vezes
intransponível.
A presente proposição tem como finalidade garantir aos Portadores de Autismo uma
oportunidade de desfrutar do cinema por meio de sessões adaptadas a sua
especificidade, assegurando assim a inclusão social desses consumidores e o
desenvolvimento cultural da sociedade.
Assim, por todo o exposto, é de suma importância a aprovação deste projeto de lei,
razão pelo qual contamos com o apoio dos nobres pares.
Contando com o beneplácito dos Nobres vereadores e vereadoras, submeto o projeto
de Lei à apreciação de Vossas Excelências.
Manhuaçu, 13 de maio de 2022.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador - Administrador Rodrigo)

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