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materia nº 57/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaExtingue a acresce cargo nos Quadros dos Cargos de Provimento em Comissão da Lei Municipal 2.418/2004, e dá outras providências.
native_id4333

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-03 Proposição arquivada — —
2022-05-25 Proposição transformada em lei — —
2022-05-20 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-05-19 Proposição aprovada — —
2022-05-19 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-05-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-19 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-05-16 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-05-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-20T16:41:14.856822-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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OFÍCIO N.: 237/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 12/05/2022
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 54/2022, que “Extingue e acresce cargo nos
Quadros dos Cargos de Provimento em Comissão da Lei Municipal 2.418/2004, e dá outras
providências” para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em Regime Especial de
Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe nossos protestos de mais
profundo respeito e consideração.
Atenciosamente, usado deem Esta sscMAMA
MARIA IMACULADA MAGIA DUTRA Na
DUTRA DN es ol Brai oumACSOLUT
Multipla vs, oum; Periniconind
DORNELAS:3054355 OufieencilounCerifcdo 43
0630 Dados: 2022.05.16 10:46:39 -0300'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara TT de Manhua:
CN
PROTOCOLO GERAL 1891/2022
Data: 16/05/2022 - Horário: 13:22
EXMO. SR. ) Legislativo - PL 57/2022
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu — MG
LEINº 54 , DE 12 DE MAIO DE 2022.
“Extingue e acresce cargo nos Quadros dos Cargos de
Provimento em Comissão da Lei Municipal
2.418/2004, e dá outras providências.”
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por meio
de seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o Cargo de Provimento em Comissão, denominado
Coordenador de Parque de Exposição, Código do Cargo - COPE, Símbolo de
Vencimento — CC-IV, discriminado no Anexo I- A da Lei Municipal 2.418/2004, de
30 de janeiro de 2004 com suas posteriores alterações.
Art. 2º Acresce 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão, denominado
Coordenador de Setor IV, Código do Cargo —- COS-IV, Símbolo de Vencimento — CC-
Iv, da Lei Municipal 2.418/2004, de 30 de janeiro de 2004 e suas alterações,
conforme consta em seu Anexo I- A.
Parágrafo único. As atribuições serão aquelas constantes do Anexo V -
Atribuições dos Cargos, e os vencimentos os previstos no Anexo I - B - Tabela de
Vencimentos, com seus valores atualizados, ambos da mesma lei mencionada no
caput desse artigo, que instituiu o plano de cargos e salários no município de
Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta do orçamento vigente do Município de Manhuaçu.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
DORNELAS:3
0543550630
“MANHUA DD E sy SdEss
|
“ MANHUAÇU É
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2021 - 2024
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 12 de maio de 2022.
MARIA IMACULADA |,
DUTRA ES
DORNELAS:3054355
0630
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu — MG
GEC ET RA DE nt
“ MANHUAÇU É
Trabalhar para bom ser
2021 - 2oz4
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 5! DE 12 DE MAIO DE 2022
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e aproveitando o ensejo
encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a extinguir, bem
como, acrescer Cargo de Provimento em Comissão, na Lei Municipal 2.418/2004.
Essa alteração na estrutura organizacional do Município visa racionalizar o
setor administrativo municipal, em razão de adequação que se faz necessária, em
decorrência do fim das atividades do Parque de Exposições de Manhuaçu.
Com o fechamento do Parque, a manutenção do cargo de Coordenador do
Parque de Exposição não se justifica, portanto, essa propositura tem o intuito de
manter a quantidade de cargos na administração pública municipal, em razão da
necessidade da continuação de prestação dos serviços públicos sem, no entanto,
promover qualquer impacto financeiro sobre as despesas com pessoal.
Em decorrência do acima exposto, é que se propõe a extinção do cargo de
Coordenador do Parque de Exposição e o acréscimo de 01 (um) cargo de
Coordenador de Setor IV aqueles previstos na lei que instituiu o plano de cargos e
salários no município de Manhuaçu, 2.418/2004.
Imperioso salientar aqui que o cargo a ser extinto, tem exatamente o mesmo
valor de vencimento do cargo a ser acrescido.
Me despeço com nossos cordiais cumprimentos e agradeço a sempre
prestimosa colaboração, no sentido de aprovar o Projeto em apreço, em Regime
Especial de Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
MARIA IMACULADA Ee
INELAS-30543550630
Ce, oeKP ara oi
Atenciosamente, DUTRA
DORNELAS:305435 = cd
50630 DORNELAS: 3053550630
Dados: 202205.16 104815 0319
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
rf cus: | RECURSOS
HUMANOS
Trabalhar para bem servir
2021-2024.
Oficio N2.070/RH/2022
Manhuaçu,17/05/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Prezada Secretária,
Saliento que o cargo em comissão de COORDENADOR DO PARQUE DE
EXPOSIÇÕES, no momento encontra se vago, tendo como vencimento o PADRÃO
SALARIAL DE CC —IV-1-A, referente ao valor R$1.761,95.
Saliento ainda que o padrão salarial do cargo citado acima equipara com o
cargo em comissão de COORDENADOR DE SETOR IV -1-A.
No mais, nos colocamos a Vossa Inteira disposição para auxiliar, dentro de
nossa esfera de competência, no que for necessário.
Vanusa RE Oliveira da Silva
Coord. De Departamento Pessoal
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG-Telefone: 3339-2700
CNPJ: 18.385.088/0001-72 — Insc. Estadual: Isento
www.manhuacu.mg.gov.br

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