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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-05-14
Ementa"Dá denominação e delimita o Bairro São Francisco de Assis, na cidade de Manhuaçu, e dá outras providências."
native_id435

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Proposição arquivada — Arquivado.
2019-06-25 Proposição transformada em lei — Lei 3953/2019.
2019-06-19 Aguardando sanção governamental — PL encaminhado para Sanção.
2019-06-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando Remessa.
2019-06-18 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-06-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando Votação.
2019-06-18 Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável das Comissões.
2019-05-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para parecer das comissões.
2019-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para Ciência e Leitura
2019-05-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuado e encaminhado a Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-24T11:53:04.547689-03:00 Aprovada 13 0 2

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI No. 41/2019,
De10 de Maio de 2.019
“Dá denominação e delimita o Bairro São Francisco de Assis, na cidade 
de Manhuaçu, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta:
Art. 1º. Fica denominadaBAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, a área do antigo campo de 
aviação, na cidade de Manhuaçu.
Art. 2º. Para fins desta Lei o novo bairro será formado e delimitado pelas ruas a seguir:
I – Avenida Hervê Cordovil;
II – Rua Nova Aliança;
III – Praça Agostinho Marcelino;
IV – Rua dos Pinheiros;
V – Rua das Sucupiras;
VI – Rua dos Jacarandás;
VIII – Rua das Cascatas;
IX – Rua dos Coqueiros;
X – Rua das Buganviles; 
XI – Rua dos Mognos;
XII – Rua das Castanheiras;
XIII – Rua dos Cedros
XIV – Rua das Roseiras
XV – Rua Pau Brasil
XVI – Rua das Mangueiras
XVII – Rua das Cerejeiras
XVIII – Rua do Jatobá
XIX – Rua das Palmeiras
XX – Rua dos Ipês
XXI – Rua das Amêndoas
XXII – Rua dos Angicos
XXIII – Rua Marcos Vinícius do Carmo
XXIV – Rua Benvinda Knupp Rodrigues
XXV – Rua Nadir Machado
XXVI – Rua Elói Félix
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências 
necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 10 de Maio de 2019. 
________________________________________________
Adalto de Abreu Cavalcante
Vereador
________________________________________________
Antônio Aparecido Viana
Vereador
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores e Vereadora:
Dirigimo-nos a Vossas Excelências para apresentar o incluso Projeto de Lei, 
que “Denomina e delimita o Bairro São Francisco de Assis”.
O presente Projeto de Lei trata da oficialização do bairro São Francisco de 
Assis, cuja delimitação contempla as ruas abertas e urbanizadas no espaço da 
antiga pista de pouso e decolagens, conhecida como campo de aviação de 
Manhuaçu, entre os bairros São Jorge, Alfa-Sul e Nossa Senhora Aparecida.
Esta área possui ocupação residencial significativa com lotes consolidados, 
com infraestrutura urbana básica e alguns equipamentos públicos necessários a 
formação de uma unidade de vizinhança. Possui ainda um comércio local bastante 
variado ao longo de sua principal avenida.
Os limites estabelecidos para o novo bairro estão perfeitamente de acordo 
com a dinâmica social estabelecida no local, distinta daquela dos bairros Nossa 
Senhora Aparecida, Alfa Sul e São Jorge. Na realidade, estamos apenas 
regularizando uma situação fática. Todos já conhecem a comunidade como São 
Francisco de Assis por esse nome.
Além disso, há um claro objetivo de reforçar a identidade local, a autoestima 
dos moradores e a identificação correta do bairro. Os efeitos deste projeto são de 
valor para a região, uma vez que o desenvolvimento da área e a consequente 
concentração populacional no lugar requerem atenção diferenciada dopoder 
público e devem atrair investimentos públicos mais adequados as suas 
necessidades.
O crescimento urbano na região fez do antigo campo de aviação um novo 
centro populacional, existindo inclusive transportes urbanos direcionados à região 
assim denominados. Este nome ressalta os vínculos da comunidade, pois, no 
passado, os moradores escolheram São Francisco de Assis como seu padroeiro.
Os dados relacionados nos levam a concluir que a região tem características 
de bairro que o diferenciam da região ao redor, justificando a proposta de uma 
denominação exclusiva na forma descrita no Projeto de Lei aqui apresentado.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, 
pedimos o apoio para aprovarem conoscoesse projeto de lei.
Atenciosamente.
________________________________________________
Adalto de Abreu Cavalcante
Vereador
________________________________________________
Antônio Aparecido Viana
Vereador

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