texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI No. 41/2019,
De10 de Maio de 2.019
“Dá denominação e delimita o Bairro São Francisco de Assis, na cidade
de Manhuaçu, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta:
Art. 1º. Fica denominadaBAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, a área do antigo campo de
aviação, na cidade de Manhuaçu.
Art. 2º. Para fins desta Lei o novo bairro será formado e delimitado pelas ruas a seguir:
I – Avenida Hervê Cordovil;
II – Rua Nova Aliança;
III – Praça Agostinho Marcelino;
IV – Rua dos Pinheiros;
V – Rua das Sucupiras;
VI – Rua dos Jacarandás;
VIII – Rua das Cascatas;
IX – Rua dos Coqueiros;
X – Rua das Buganviles;
XI – Rua dos Mognos;
XII – Rua das Castanheiras;
XIII – Rua dos Cedros
XIV – Rua das Roseiras
XV – Rua Pau Brasil
XVI – Rua das Mangueiras
XVII – Rua das Cerejeiras
XVIII – Rua do Jatobá
XIX – Rua das Palmeiras
XX – Rua dos Ipês
XXI – Rua das Amêndoas
XXII – Rua dos Angicos
XXIII – Rua Marcos Vinícius do Carmo
XXIV – Rua Benvinda Knupp Rodrigues
XXV – Rua Nadir Machado
XXVI – Rua Elói Félix
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências
necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 10 de Maio de 2019.
________________________________________________
Adalto de Abreu Cavalcante
Vereador
________________________________________________
Antônio Aparecido Viana
Vereador
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores e Vereadora:
Dirigimo-nos a Vossas Excelências para apresentar o incluso Projeto de Lei,
que “Denomina e delimita o Bairro São Francisco de Assis”.
O presente Projeto de Lei trata da oficialização do bairro São Francisco de
Assis, cuja delimitação contempla as ruas abertas e urbanizadas no espaço da
antiga pista de pouso e decolagens, conhecida como campo de aviação de
Manhuaçu, entre os bairros São Jorge, Alfa-Sul e Nossa Senhora Aparecida.
Esta área possui ocupação residencial significativa com lotes consolidados,
com infraestrutura urbana básica e alguns equipamentos públicos necessários a
formação de uma unidade de vizinhança. Possui ainda um comércio local bastante
variado ao longo de sua principal avenida.
Os limites estabelecidos para o novo bairro estão perfeitamente de acordo
com a dinâmica social estabelecida no local, distinta daquela dos bairros Nossa
Senhora Aparecida, Alfa Sul e São Jorge. Na realidade, estamos apenas
regularizando uma situação fática. Todos já conhecem a comunidade como São
Francisco de Assis por esse nome.
Além disso, há um claro objetivo de reforçar a identidade local, a autoestima
dos moradores e a identificação correta do bairro. Os efeitos deste projeto são de
valor para a região, uma vez que o desenvolvimento da área e a consequente
concentração populacional no lugar requerem atenção diferenciada dopoder
público e devem atrair investimentos públicos mais adequados as suas
necessidades.
O crescimento urbano na região fez do antigo campo de aviação um novo
centro populacional, existindo inclusive transportes urbanos direcionados à região
assim denominados. Este nome ressalta os vínculos da comunidade, pois, no
passado, os moradores escolheram São Francisco de Assis como seu padroeiro.
Os dados relacionados nos levam a concluir que a região tem características
de bairro que o diferenciam da região ao redor, justificando a proposta de uma
denominação exclusiva na forma descrita no Projeto de Lei aqui apresentado.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa,
pedimos o apoio para aprovarem conoscoesse projeto de lei.
Atenciosamente.
________________________________________________
Adalto de Abreu Cavalcante
Vereador
________________________________________________
Antônio Aparecido Viana
Vereador
open original →