br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 50/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaRequerem à Secretaria Municipal de Saúde informações de quais as medidas adotadas para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional de n.º 120/2022, que prevê piso salarial para os agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
native_id4361

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 Proposição arquivada — —
2022-06-06 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-05-20 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-05-19 Proposição aprovada — —
2022-05-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-05-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-20T16:41:14.983981-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
REQUERIMENTO Nº 50/2022
ALLAN JOSÉ QUINTÃO, JÂNIO GARCIA MENDES, RODRIGO JÚLIO DOS
SANTOS vereadores com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro do que prevê
Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, requerem à Secretaria
Municipal de Saúde informações de quais as medidas adotadas para cumprimento do disposto
na Emenda Constitucional de n.º 120/2022, que prevê piso salarial para os agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
JUSTIFICATIVA: Com a publicação da Emenda Constitucional 120/2022, restou
estabelecido os vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias,
além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações,
como reconhecimento e valorização do trabalho desses profissionais. Ademais, os Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e os de combate às Endemias (ACE) possuem papel relevante
na Política de Atenção Básica, sendo peça fundamental na composição das equipes da
Estratégia Saúde da Família (ESF). De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica
(PNAB), estabelecida na portaria de Consolidação GM/MS 2/2017,0 número de ACS por
equipe deverá ser definido de acordo com base populacional, critérios demográficos,
epidemiológicos e socioeconômicos, de acordo com definição local. Sendo assim, há
possibilidade de a exigência ser suprida por apenas um profissional, salvo em áreas de grande
dispersão territorial, áreas de risco e vulnerabilidade social, em que a política nacional
recomenda a cobertura de 100% da população com número máximo de 750 pessoas por ACS.
Plenário, 19 de maio de 2022.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador
>
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Sara Qual dido Vereador
ES
JÂNIO CIA ME
Vereador

open original →